Recurso Especial 0007271-81.2013.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 88.200,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Tutela Antecipada Antecedente · 6ª Vara Cível de Sinop 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

VALDEMAR BELLINCANTA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL BATISTA DE AGUIAR

OAB/MT 3537·CPF·Representa: Autor

CHARLY HOEGER

OAB/MT 12668·CPF·Representa: Autor

WILLIAN JONAS BASSANESI

OAB/RS 95748·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ULYSSES PAGLIARI

OAB/MT 3047·CPF·Representa: Autor

RAONY CRISTIANO BERTO

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

05/05/2026, 16:47

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 432199/2026

05/05/2026, 11:21

Protocolizada Petição 432199/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/05/2026

05/05/2026, 11:02

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 15/04/2026 Petição Nº 348451/2026 -

15/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2026, 01:06

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 348451/2026. Publicação prevista para 15/04/2026)

13/04/2026, 17:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 348451/2026

13/04/2026, 16:51

Protocolizada Petição 348451/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 13/04/2026

13/04/2026, 16:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 257478/2026

19/03/2026, 19:06

Protocolizada Petição 257478/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/03/2026

19/03/2026, 18:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2026

19/03/2026, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2026, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2026, 02:06

Não conhecido o recurso de VALDEMAR BELLINCANTA

17/03/2026, 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/03/2026

17/03/2026, 15:30

Todas as movimentações(44)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

05/05/2026, 16:47

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 432199/2026

05/05/2026, 11:21

Protocolizada Petição 432199/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/05/2026

05/05/2026, 11:02

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 15/04/2026 Petição Nº 348451/2026 -

15/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/03/2026, 15:30

DECISÃO TERMINATIVA

•18/11/2025, 19:30

14/04/2026, 01:06

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 348451/2026. Publicação prevista para 15/04/2026)

13/04/2026, 17:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 348451/2026

13/04/2026, 16:51

Protocolizada Petição 348451/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 13/04/2026

13/04/2026, 16:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 257478/2026

19/03/2026, 19:06

Protocolizada Petição 257478/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/03/2026

19/03/2026, 18:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2026

19/03/2026, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2026, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2026, 02:06

Não conhecido o recurso de VALDEMAR BELLINCANTA

17/03/2026, 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/03/2026

17/03/2026, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

05/03/2026, 12:00

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2969340)

05/03/2026, 11:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/11/2025 Petição Nº 1031320/2025 - AgInt

24/11/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/11/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1031320 - AgInt no AREsp 2969340 - Publicação prevista para 24/11/2025

18/11/2025, 19:30

Prejudicado o recurso de VALDEMAR BELLINCANTA, porquanto reconsiderada a decisão.

18/11/2025, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

10/11/2025, 16:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1092170/2025

10/11/2025, 11:51

Protocolizada Petição 1092170/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/11/2025

10/11/2025, 11:39

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 28/10/2025 Petição Nº 1031320/2025 -

28/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/10/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1031320/2025. Publicação prevista para 28/10/2025)

24/10/2025, 18:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1031320/2025

24/10/2025, 17:51

Protocolizada Petição 1031320/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 24/10/2025

24/10/2025, 17:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2025

03/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/10/2025, 01:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/10/2025

30/09/2025, 19:50

Não conhecido o recurso de VALDEMAR BELLINCANTA

30/09/2025, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

22/09/2025, 12:29

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

22/09/2025, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

22/09/2025, 11:05

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

22/09/2025, 11:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/09/2025

22/09/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/09/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/09/2025

17/09/2025, 20:40

Determinada a distribuição do feito

17/09/2025, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

30/06/2025, 14:27

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/06/2025, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

18/06/2025, 16:49

DECISÃO TERMINATIVA

•30/09/2025, 19:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•17/09/2025, 20:40

Despacho

•18/06/2025, 16:48

Despacho

•18/06/2025, 16:48

Acórdão/Decisão Monocrática

•18/06/2025, 16:48

Resposta

•18/06/2025, 16:48

Acórdão/Decisão Monocrática

•18/06/2025, 16:48

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/06/2025, 16:48

Decisão

•18/06/2025, 16:48

Decisão

•18/06/2025, 16:48

Sentença (Outras)

•18/06/2025, 16:48