Execução de Título Extrajudicial 0039592-96.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0039592-96.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0039592-96.2010.8.11.0041.. executado: Jesmiel Xavier de Campos – CPF nº 376.449.041-15, e, consequentemente, formalizo o protocolo, cuja cópia faz parte integrante desta decisão. Existindo saldo razoável para a garantia do juízo, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para a Conta Única do TJMT, nos termos preconizados pela Instrução Normativa 001/2007 emitida pela CGJ. Nos termos do artigo 5º do Provimento nº 04/2007 – CGJ, constituo como Termo de Penhora o Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema Sisbajud. INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Diante do silêncio do banco e ante as disposições do Provimento n. 004/2007-CGJ/MT, de 26.03.2007, defiro o pedido de penhora online constante de Id 105584374 do exequente, e, para tanto ordeno que se oficie ao Banco Central do Brasil, pelo sistema Sisbajud, determinando o bloqueio de valores até o montante do débito, até o montante do débito atualizado, R$ 35.182,34 (trinta e cinco mil cento e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) - que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes ao Intime-se o executado, dando-lhe ciência da penhora formalizada, para os efeitos do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. III – Defiro a consulta de bens junto ao sistema Infojud (Receita Federal) para que seja apurada as últimas declarações de bens dos executados e junto ao sistema Renajud (Detran/MT) para a verificação da existência de veículos de propriedade do executado. Em relação aos veículos localizados, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se possui interesse nos veículos, considerando o ano dos mesmos. E, considerando que a resposta do sistema Infojud acompanha a presente decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, requerendo o que de direito. Em seguida, renove-se a conclusão. M/Cuiabá, 19 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/03/2025 23:59

Publicado Sentença em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2025 23:59

Publicado Decisão em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025

Todas as movimentações(241)