Embargos à Execução 0053068-65.2014.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0053068-65.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0053068-65.2014.8.11.0041.. REU: DORVALINA DE FATIMA DA SILVA ALMEIDA DE AMARAL AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos; O ESTADO DE MATO GROSSO opôs embargos à execução ajuizada por DORVALINA DE FÁTIMA DA SILVA ALMEIDA DE AMARAL, argumentando em apertada síntese, que a certidão de crédito emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda está prescrita, pois, quando o embargado ingressou com a ação executiva (0037883-84.2014.8.11.0041), já contava com mais de 05 (cinco) anos de existência, portanto prescritas. No mérito, o embargante alegou a ilegitimidade ativa diante da ausência de comprovação de que o crédito tenha composto o seu quinhão, pois crédito salarial não se comunica no regime parcial de bens. O embargado, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos à execução argumentando que a prescrição não corre pendendo condição suspensiva e se não estiver vencido o prazo, e o pedido administrativo interrompeu o prazo prescricional (ID 57614417, págs. 16/20). Eis o necessário relatar. Decido: Não há necessidade de dilação probatória no presente caso, porquanto o cerne da questão é unicamente de direito. Sendo assim, o magistrado julgará antecipadamente o pedido, nos moldes do art. 355, I, do CPC, razão pela qual aprecio o mérito dos Embargos à Execução. Em síntese, o Estado de Mato Grosso alega a prescrição do título executivo, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, uma vez que a carta de crédito salarial foi emitida há mais de 05 anos da data da propositura da ação de execução, que fora protocolada no dia 18 de agosto de 2014 (autos n. 0037883-84.2014.8.11.0041. Ao compulsar o feito executivo (processo nº 0037883-84.2014.8.11.0041), o qual originou o presente Embargos à Execução, verifica-se que o crédito pretendido pela exequente, ora embargada, é oriundo da seguinte certidão de crédito abaixo (ID 57603301, pág. 24 dos autos principais): - Certidão n° 9.9.093.137-4, emitida em 16.04.2009, no valor de R$ 19.841.18 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), em favor de Waldemar Almeida de Amaral, então marido da exequente, o qual faleceu no dia 21 de fevereiro de 2005 (id 57603301, pág. 22 dos autos principais). É cediço que as ações contra a Fazenda Pública devem ser manejadas no prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto n° 20.910/32. No entanto, também é sabido que o pedido administrativo caracteriza fato que interrompe a prescrição. No caso em tela, o exequente solicitou a certidão de crédito perante a administração pública no dia 10 de abril de 2014. Então, considerando que a certidão de crédito fora emitida na data de 16 de abril de 2009 e no dia 10 de abril de 2014 houve o pedido administrativo, não há que se falar em prescrição. Ademais, a fim de rechaçar a ocorrência da prescrição, saliento a suspensão disposta no art. 2° do Decreto do Estado de Mato Grosso n° 766 de 14 de outubro de 2011. O embargante também alegou a ilegitimidade ativa, diante da ausência de comprovação de que o crédito tenha composto o seu quinhão. Sem delongas, não merece guarida tal alegação, pois, pelo que consta nos autos, notadamente a certidão de óbito (ID 57603301, pág. 22), a embargante é viúva do beneficiário da certidão de crédito, a quem foi dada a posse do referido título, sendo, portanto, legítima para figurar no polo ativo da execução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e convalido o direito da embargada, referente à certidão de crédito n° 9.9.093.137-4, emitida em 16.04.2009, no valor de R$ 19.841.18 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), em favor do de cujus Waldemar Almeida de Amaral. Condeno o embargante ao ônus da sucumbência no percentual 10 % (dez por cento) sobre o valor pleiteado na execução. No que se refere ao índice de correção monetária e juros de mora, a exemplo do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 870947/STF, confirmou-se que na liquidação da sentença deve ser observado o Tema 810 do E. Supremo Tribunal Federal – repercussão geral, e também o Tema 905 do E. Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). [Grifei] Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme disposição contida no art. 496, § 3°, inciso II, do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte vencedora a ajustar a execução nos moldes da presente decisão, bem como manifestar-se quanto ao seu interesse no cumprimento desta sentença, nada requerido, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de vista ao mp

Juntada de resposta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(111)