Reintegração / Manutenção de Posse 1000216-41.2021.8.11.0093 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000216-41.2021.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo: 1000216-41.2021.8.11.0093.. AUTOR: ELISEU ZAMBERLAN, CASSILDA DENARDIN ZAMBERLAN, GIOVANI ZAMBERLAN, MARIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS ZAMBERLAN, ELIANE ZAMBERLAN, DIRCEU CAMILO COSMA, ROSEMERI ZAMBERLAN COSMA, ANA RITA ZAMBERLAN MAGALHAES, GONCALO INACIO MAGALHAES REU: VILSON STROSCHEIN, ROSANI ILENI BRINCKER STROSCHEIN Conheço dos embargos de declaração, pois opostos dentro do quinquídio legal do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Sabe-se que os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, situações que violam o comando do princípio da fundamentação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal. Excepcionalmente, podem ter o efeito infringente quando constatada a existência de equívoco manifesto no julgado embargado, além de erro material e das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Digesto Processual Civil. Sobre o assunto, o escólio de Elpídio Donizetti: Cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso. (…) Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi. (…). Não há obrigatoriedade de a decisão recorrida mencionar expressamente súmula ou dispositivo constitucional ou legal para que se caracterize o prequestionamento; basta que o julgado tenha decidido a questão constitucional ou federal. (i. Curso Didático de Direito Processual Civil. 13.ed. Belo Horizonte: Lumen Juris, 2010. págs. 651 e 653) Este, aliás, é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – (...) - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. (...). 1.2. É admissível a atribuição de efeitos infringentes ao recurso integrativo no caso de esses decorrerem do saneamento do vício identificado. Precedentes. 2. e 3. (...). (EDcl no AgInt no AREsp 1593214/SP, Rel. Marco Buzzi, 4ª Turma, publicado em 16/12/2020, destaquei) Tecidas essas considerações gerais, adentro-me ao exame da insurgência aviada. Muito bem. In casu, porém, não se vislumbra qualquer vício capaz de macular o ato judicial hostilizado, uma vez que o que se pretende, na verdade, é a rediscussão da questão sub examine, ao que não se presta esta via recursal estreita. Ora, a matéria dita errônea restou enfrentada, ainda que de maneira contrária aos interesses da embargante. Sob esse prisma, obtempero que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das matérias expostas no decisum, em face do seu inconformismo com a tese jurídica adotada pelo órgão jurisdicional (STJ, AgInt no AREsp 1693698/SP e AgInt no AREsp 1607980/PR). Além disso, “a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios” (STJ, AgInt no REsp. n. 1.787.690/RJ) Portanto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. (STJ, EDcl no AgInt no Aresp 1604259/MG) Feitas essas exortações, reputo que o decisum censurado não está a merecer pronunciamento integrativo-retificador, pois foi proferido de maneira retilínea, com fundamentação suficiente para afastar a irresignação aqui externada. Intimação - SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, mas NEGO-LHES provimento, permanecendo incólume o decisum vergastado. Intimem-se. Ultimadas as providências, arquivem-se. Feliz Natal, datado e assinado digitalmente. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito em Substituição Legal

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo: 1000216-41.2021.8.11.0093.. AUTOR: ELISEU ZAMBERLAN, CASSILDA DENARDIN ZAMBERLAN, GIOVANI ZAMBERLAN, MARIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS ZAMBERLAN, ELIANE ZAMBERLAN, DIRCEU CAMILO COSMA, ROSEMERI ZAMBERLAN COSMA, ANA RITA ZAMBERLAN MAGALHAES, GONCALO INACIO MAGALHAES REU: VILSON STROSCHEIN, ROSANI ILENI BRINCKER STROSCHEIN Intimação - SENTENÇA Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse c/c Indenização por Perdas e Danos, ajuizada por ELIZEU ZAMBERLAN e CASSILDA DENARDIN ZAMBERLAN, GIOVANI ZAMBERLAN e MARIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS ZAMBERLAN, ELIANE ZAMBERLAN, DIRCEU CAMILO COSMA e ROSEMERI ZAMBERLAN COSMA, ANA RITA ZAMBERLAN MAGALHAES e GONCALO INACIO MAGALHAES, contra VILSON STROSCHEIN e ROSANI ILENE BRICKER STROSCHEIN. Conjecturaram, em síntese, inadimplemento dos pactos de compra e venda firmados com os réus, relativos aos imoveis descritos nas matriculas n. 215, 216, 873, 874 e 875, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Feliz Natal, o que, segundo a petição inicial, ensejou novos aditamentos, cujas obrigações, novamente, foram inadimplidas. Por conta disso, manifestaram-se pelas rescisões contratuais com o retorno ao status quo ante, sem prejuízo de indenização por perdas e danos. Houve recolhimento das custas e despesas de ingresso (ID. 61871876). Citados (ID. 68535233), os réus articularam, preliminarmente, ausência de interesse processual. No mérito, refutaram os argumentos iniciais e ventilaram, outrossim, ausência de boa fé, pelos autores. Discorreram, ainda, sobre o direito à retenção por benfeitorias. Teceram outras considerações sobre a matéria em voga. Manifestaram-se pela improcedência. Subsidiariamente, pela retenção por benfeitorias com o depósito decommodity em juízo (ID. 102498065). Réplica (ID. 104204682). A escrivania certificou a intempestividade da contestação (ID. 104274790). Vieram-me conclusos. É, pois, o breve relatório. Decido. Aos réus foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Inicialmente, verifica-se que devidamente intimados para contestarem a ação, deixaram decorrer, in albis, tal como certificou a escrivania. Embora tenham sinalizado que o termo inicial para a contagem do prazo deveria ser a data de publicação da ata de audiência, a meu juízo, referida assertiva mostra-se equivocada, porquanto o termo a quo para a respectiva juntada é a data em que se realizou a audiência de conciliação, consoante dispõe o art. 335, I, do Código de Processo Civil. Portanto, DECRETO-LHES a revelia, com espeque no art. 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Quanto aos inadimplementos descritos à petição inicial, entendo que, realmente, não se há desacreditar do autores, sobretudo porque nada nos autos os contraria. Feitas essas considerações, outra conclusão não há, senão a procedência do pleito inicial com o retorno ao status quo ante, sem prejuízo de indenização por perdas e danos, os quais deverão ser apurados oportunamente (CPC, art. 509). Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, a fim de: a) DECLARAR a rescisão dos pactos descritos à exordial, com o retorno das partes ao status quo ante,inclusive no tocante à reintegração dos autores na posse de respectivas áreas; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos, cujos valores, inclusive no tocante ao eventual desmatamento ilegal deverão ser apurados em fase própria. Consequentemente, extingo este processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intimem-se, inclusive os sucessores de CASSILDA DENARDIN ZAMBERLAN para que promovam à juntada da respectiva certidão de óbito a fim de que seja analisado o pedido de habilitação. Condeno os réus em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, definitivamente. Feliz Natal, datado e assinado pelo sistema. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito em Substituição Legal

25/05/2023, 00:00

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Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de ROSANI ILENI BRINCKER STROSCHEIN em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de VILSON STROSCHEIN em 11/03/2026 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/02/2026.

Publicado Intimação em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(21)