Procedimento Comum Cível 1000468-28.2019.8.11.0024 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000468-28.2019.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000468-28.2019.8.11.0024.. REQUERENTE: OSSAMU EBER NARITA REQUERIDO: FLAMAR PECUARIA LTDA - ME, GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Vistos, etc. Ossamu Eber Narita ingressou com ação indenizatória em desfavor de Flamar Agropecuária LTDA e Golden Gestão de Negócios Imobiliários LTDA. A requerida Flamar contestou o mérito da demanda em id. 96771050. Em sua contestação, a requerida Golden suscitou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou somente como intermediadora do negócio id. 100152041. Réplica no id. 103587185. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Dos documentos carreados na inicial verifica-se que a requerida Golden não só intermediou o negócio entre as partes Flamar e Ossamu, como também, era a imobiliária responsável pela venda dos terrenos do loteamento Quintas do Brumado. Ainda, sobre a solidariedade, é importante salientar que tratando-se de contratos, o Código Civil, em seu artigo 422 é expresso ao impor às partes que sejam observados os princípios da probidade e da boa-fé, logo em sequência, no art. 723, em se tratando de contrato de corretagem, o Código Civil dispõe que os corretores devem ter uma atuação proba, da qual decorre o dever de exercer a função com diligência e prudência, em especial, no tocante às informações ‘vendidas’, sob pena de responderem pelos danos que derem causa. Nesse sentido a Jurisprudência: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantia paga e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo do corréu, corretor de imóveis. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS. Responsabilidade caracterizada, uma vez que o corretor responsável pela intermediação da venda deixou de agir com a prudência e diligência necessárias, promovendo a venda de imóvel em loteamento irregular, em nítido descumprimento do art. 20, V da Lei nº 6.530/78, que regulamenta o exercício da profissão. Responsabilidade solidária caracterizada. Precedentes. Descabimento da pretensão de devolução apenas de valores recebidos a título de remuneração para intermediação, uma vez que sua conduta contribuiu para a lesão suportada pelo autor. Sentença mantida. Sucumbência do apelante, que arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do representante do autor, majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, ressalvada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v.25132). (TJ-SP - APL: 10004868720168260266 SP 1000486-87.2016.8.26.0266, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 02/05/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2017) Logo, não há que se falar de ilegitimidade de parte, pois a responsabilidade aventada recai, também, sobre aquele que intermediou o negócio, diante do dever de informação. Dessa forma, afasto a preliminar levantada. Analisando os autos nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, observa-se que as partes são legítimas e estão devidamente representadas por profissionais habilitados a procurar em Juízo. Outrossim, não há questões pendentes para esta fase processual, de modo que declaro saneado o processo. I - Acerca do ônus da prova, conforme disciplina o art. 357, III, do Código de Processo Civil, mantenho o disposto no art. 373 do mesmo diploma, cabendo ao autor provas os fatos constitutivos de seu direito, e ao requerido os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor. II - Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir. Consigne-se que em caso de prova testemunhal, o rol deverá ser apresentado no mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova. Em caso de produção de prova pericial, a forma de perícia e os quesitos também deverão ser apresentados no prazo acima, sob pena de preclusão. III - Fixo como pontos controvertidos: os elementos constitutivos dos danos materiais, morais e danos decorrentes da perda de uma chance. IV - Na hipótese de preclusão do item “II”, o que deve ser certificado pela Secretaria de Vara, encerro a instrução, devendo as partes ser intimadas para apresentarem razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 dias e, após, conclusos para sentença. Certifique-se eventual silêncio. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de OSSAMU EBER NARITA em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 19/08/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos

Publicado Sentença em 25/07/2025.

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(26)