Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032314-78.2009.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032314-78.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0032314-78.2009.8.11.0041.. EXECUTADO: TELMA LUZIA MONTEIRO, ELANE GLEICE RODRIGUES, MARIA DA CONCEICAO VIEIRA, CAROLINA ARRUDA GUIMARAES RECONVINTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposta por CAROLINA ARRUDA GUIMARÃES, ELANE LEICE RODRIGUES e TELMA LUZIA MONTEIRO contra o Município de Cuiabá. Foram homologadas as memórias de cálculo apresentadas em sede de impugnação (Id. 96482395). No entanto, o Município de Cuiabá apresentou embargos de declaração (Id. 106603864) em face da decisão homologatória, alegando omissão em relação à fixação dos honorários de sucumbência. Logo, os embargos foram acolhidos, fixando os honorários em 10% sob o proveito econômico obtido, em favor do executado. Por fim, as exequentes se manifestaram, por meio do Id. 120620337, alegando que este feito se trata de obrigação de fazer, qual seja, “implantar em folha de pagamento a obrigação determinada pelo acórdão transitado em julgado”, para que posteriormente, seja cumprida a obrigação de pagar quantia certa. No entanto, vislumbro a impossibilidade do pedido retro, tendo em vista que, o acórdão (Id. 84493037) deu provimento parcial ao recurso, para que fosse julgada parcialmente procedente a demanda, condenando o apelado ao pagamento das diferenças “havidas pela não atualização correta da gratificação excepcional de produtividade, a partir de 19/10/2004”. Logo, em vista do exarado no acórdão mencionado, indefiro o pedido localizado no Id. 120620337, constato que não houve condenação à obrigação de fazer, e sim, de pagar quantia certa, e, para garantir o devido cumprimento da obrigação, cumpra-se integralmente a decisão de Id. 105333199, atentando-se à fixação dos honorários (Id. 118534852). Às providências. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJe: 0032314-78.2009.8.11.0041 Vistos, etc... Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposta por CAROLINA ARRUDA GUIMARÃES, ELANE LEICE RODRIGUES e TELMA LUZIA MONTEIRO contra o Município de Cuiabá. De acordo com o ponderado no ID 105333199, “MUNICIPIO DE CUIABÁ entrou com ação contra CAROLINA ARRUDA GUIMARÃES, ELANE GLEICE RODRIGUES FERREIRA e TELMA LUZIA MONTEIRO, ação esta que já se encontra em fase de cumprimento de sentença. Acertadamente intimado, para manifestação dos valores apresentados pelo exequente o executado apresentou impugnação a execução, alegando que o valor devido era de R$ 14.633,32 em favor das exequentes, devidamente intimado, o exequente concordou com a impugnação apresentada pelo MUNICIPIO DE CUIABT, oportunidade em que este juízo homologou por sentença os valores contidos nos cálculos, ID 96482395. O Executado, Município de Cuiabá, apresentou embargos à decisão homologatório, proferida no ID 96482395, porquanto não fora fixado honorários sucumbenciais em seu favor, ID 106603864. É o necessário. Considerando a tempestividade devidamente certificada no ID 107540079, recebo os embargos apresentado pela municipalidade. Atento ao teor do respectivo embargos, observo que a parte insurge-se em relação ao fato deste juízo não ter fixado honorários sucumbenciais, visto que ao apresentar a impugnação aos valores informados, nos termos do Art. 535 do CPC, excesso da execução, tais foram acolhidos pelas partes exequentes, visto que manifestaram concordância. Pois bem, sem delongas, reconheço quanto a omissão apontada pela parte e, desde já, como parte integrante do decisum homologatório proferido no ID 105333199, fixo honorários advocatícios a serem pagos pelo Exequente ao Executado o importe de 10% sobre o proveito econômico obtido. Publique-se. Decorrido os prazos processuais, expeça-se o necessário, RPV, fazendo-se as devidas intimações. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(33)