Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008498-11.2021.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008498-11.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REGINALDO DANIEL SOARES EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1008498-11.2021.8.11.0015 Vistos etc. I – Diante do PETITÓRIO de ID. 122655274, INTIME-SE a PARTE CONTRÁRIA para MANIFESTAR, no prazo de 05 (cinco) dias, eventual INTERESSE na ADOÇÃO do “Juízo 100% Digital”, em conformidade com o art. 3º, § 4º da Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020 do CNJ, bem como art. 3º, § 5º da Resolução TJ-MT/OE nº 11, de 22 de julho de 2021, que assim dispõem: Resolução nº 345/2020 – CNJ: “Art. 3º (...) § 4º. A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. (redação dada pela Resolução nº 378, de 9.03.2021)”. Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021: “Art. 3º (...) § 5º. A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita”. II – Nesse sentido, em caso de OPÇÃO pelo “Juízo 100% Digital” ou ACEITAÇÃO TÁCITA, a SECRETARIA da Vara DEVERÁ promover as ANOTAÇÕES. NÃO sendo o caso de Aplicação, deverá ser conferido prosseguimento ao feito. III – Por fim, IMPORTANTE ESCLARECER que o “Juízo 100% Digital” é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, eis que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, e, portanto, pela Internet e telefone, incluindo atendimento da parte/advogado, audiências e sessões de julgamento. MAIS IMPORTANTE, ainda, CONSTAR que, ainda que não haja a aceitação pelo “Juízo 100% Digital”, estamos diante de um PROCESSO ELETRÔNICO, ao qual se aplicam as DISPOSIÇÕES da Lei nº 11.419/2006 referente à “informatização do processo judicial”, em especial: “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais”. Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei”. Desse modo, a “tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais” (art. 1º, caput, da Lei nº 11.419/2006) PERMANECERÃO na FORMA ELETRÔNICA, conforme, ainda, dispõe o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (...) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (...) § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta”. IV - Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1008498-11.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: REGINALDO DANIEL SOARES EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Diante da ATUALIZAÇÃO dos VALORES apresentados pela parte Exequente, HOMOLOGO os CÁLCULOS apresentados em ID. 108283854, por conseguinte, DETERMINO o quanto segue: a) a EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor da parte EXEQUENTE para PAGAMENTO dos VALORES SUPERIORES ao FIXADO na LEI ESTADUAL nº 10.656/2017 considera “de pequeno valor” a importância “cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito” (art. 1º, “caput”), devendo ser realizado, portanto, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) a ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o Ente Público foi citado para o processo quanto ao PAGAMENTO da OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR, referente à eventual IMPORTÂNCIA INFERIOR à alhures fixada, que deverá ser realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de Banco Oficial mais próxima de sua residência, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015; Quanto à OBRIGAÇÃO de FAZER, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA para SATISFAZER a OBRIGAÇÃO reconhecida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidir na pena de litigância de má-fé, caso injustificadamente ocorra o descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, parágrafo 3º, do CPC/2015; AGUARDE-SE o PAGAMENTO dos valores devidos em CARTÓRIO. Informado o PAGAMENTO do RPV/PRECATÓRIO e o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO, encaminhem-me os autos para DECISÃO . Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de REGINALDO DANIEL SOARES em 30/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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