Execução de Título Extrajudicial 1011123-66.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011123-66.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011123-66.2023.8.11.0041.. Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A propôs Ação de Busca e Apreensão em face de ANDERSON AMERICO DE SOUZA LIMA, no entanto, não comprovou corretamente a mora do requerido. O requerente foi intimado para emendar a inicial, consoante decisão (Id 113410971), visto que a notificação de Id. 113666083 apresentada junto à exordial não foi entregue, tendo constado o motivo “desconhecido”. Assim, não é válida a referida notificação, não restando comprovada a mora do requerido. A parte autora compareceu nos autos sem o devido cumprimento com o determinado (Id 113946344). Quando foi novamente intimado para trazer nos autos a comprovação da mora corretamente (Id 114003722). No entanto, a parte autora compareceu aos autos, com pedido para reconsideração da mora a da requerida conforme (Id 115611263), que restou irrecorrida. Assim, a matéria foi atingida pelo instituto da coisa julgada conforme o art. 502 do Código de Processo Civil. Ademais, com base no caput do artigo 505, do mesmo dispositivo, nenhum magistrado decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Sendo assim não restou comprovada a mora do requerido. O requerente foi intimado novamente para emendar a inicial conforme decisão de Id 116659790. Por fim o requerente compareceu novamente aos autos com pedido reconsideração (Id 118512912), haja vista que a matéria já foi devidamente analisada e que já havia restado irrecorrida. Sobre a notificação pessoal do devedor fiduciário, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da Ação de Busca e Apreensão, e, no caso dos autos, verifico que inexiste prova de que a notificação do devedor chegou ao seu destino, ou seja, o endereço constante no contrato, razão pela qual não pode ser atendida a exigência específica do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, qual seja a comprovação da mora. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor, constante do contrato, com espeque no Decreto-Lei 911/69. Assim, a notificação pessoal do devedor se integraliza depois de verificados seus requisitos, ou seja, a comprovação da efetiva comunicação a que pretendeu. Neste sentido: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVA DA MORA. 1. A comprovação da mora é imprescindível para a ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a teor da súm. 72 da Corte. 2. A evidência da expedição da carta registrada não é suficiente para a comprovação da mora. 3. Recurso Especial conhecido e provido.” (REsp n. 100.688-DF, 3ª Turma, STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 27.10.1997, DJU de 09.12.1997, p. 64.685). “CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69, ART. 2º, § 2º E 3º. MORA. NOTIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO POR PARTE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL E DA SUPREMA CORTE. RECURSO PROVIDO. I – Nos termos do enunciado da Sum. 72/STJ, a comprovação da mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Tem-se por imprescindível, por outro lado, a prova de que a notificação expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos tenha sido entregue ao devedor. II – O escopo da lei (art. 2º, § 2º e 3º do DL 911/69), ao exigir a comprovação documental da mora para o aforamento da busca e apreensão, é essencialmente prevenir que o alienante venha a ser surpreendido com a subtração repentina dos bens dado em garantia sem, antes, inequivocamente cientificado, ter oportunidade de, desejando, saldar a dívida” (REsp n. 109.278-RS, 4ª Turma, STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 24.06.1998, DJU de 21.09.1998, p. 170) Portanto, considero que a comprovação da constituição da mora, exigida pelo Decreto-Lei n. 911/69, não está demonstrada, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto processual da Ação de Busca e Apreensão, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Em consequência, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTA A LIDE sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, deverão ser arcadas pelo requerente. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, imediatamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. J/Cuiabá, 24 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/07/2025 23:59

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/06/2025 23:59

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(18)