Embargos à Execução Fiscal 1014129-62.2023.8.11.0015 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1014129-62.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: GILMAR LUIS COSTA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO #1014129-62.2023 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1014129-62.2023.8.11.0015 Vistos etc. I – Inicialmente, cumpre os seguintes esclarecimentos: Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal – LEF: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Logo, a efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, em se tratando de Execução Fiscal, objeto da Lei 6.830/1980. Embora o art. 914 do Código de Processo Civil – que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo – tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, eis que, em decorrência do PRINCÍPIO da ESPECIALIDADE, deve a lei especial sobrepor-se à geral. Na lição de Humberto Theodoro Júnior: “(...) a segurança do juízo, na espécie, é uma condição de procedibilidade, ou seja, uma condição da ação, a cuja falta o pedido do devedor se torna juridicamente impossível”. Sobre as mudanças, Leonardo José Carneiro da Cunha leciona: “A partir das mudanças levadas a cabo pela Lei n. 11.382/2006, o executado, na execução fundada em título extrajudicial, é citado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 652). Juntado aos autos o mandado de citação devidamente cumprido, inicia-se o prazo de quinze dias para oferecimento dos embargos à execução, que serão opostos independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, arts. 736 e 738). Tais mudanças não atingem a execução fiscal, cujo procedimento mantém regime próprio, previsto na lei n. 6.830/1980. Seu art. 8º dispõe que o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução com depósito em dinheiro, com fiança bancária ou com nomeação de bens à penhora, observada a ordem prevista no art. 11 da própria Lei n. 6.830/1980”. (Terceira Etapa da Reforma do Código de processo Civil, Editora Jus Podivm, p. 269, 1ª Edição, 2007). Neste sentido, segue o ENTENDIMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1. Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. 2. A efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, em se tratando de Execução Fiscal, objeto da Lei 6.830/1980. 3. Embora o art. 736 do Código de Processo Civil - que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. Precedente do STJ. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1225743 RS 2010/0227282-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/02/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2011) (grifo nosso). Daí se conclui que a efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, em se tratando de Execução Fiscal, objeto da mencionada Lei 6.830/1980. Nos autos de n° 0012635-39.2010.8.11.0015, constata-se que houve a PENHORA TOTAL dos débitos tributários, que culminou no bloqueio de R$ 4.053,39 (quatro mil reais cinquenta e três reais trinta e nove centavos). Verifica-se que valor total da EXECUÇÃO FISCAL é no total de de R$ 4.053,39 (quatro mil reais cinquenta e três reais trinta e nove centavos), conforme consta nos autos principais da Execução Fiscal. II – Nesse sentido, a EMBARGANTE requer a GARANTIA do JUÍZO por meio da PENHORA realizada de forma TOTAL, consoante EXTRATO em ID. 70667686 (Pág.113-115), dos AUTOS do PROCESSO n° 0012635-39.2010.8.11.0015, nos termos do artigo 16, inciso III, da L.E.F., RECEBO os EMBARGOS para DISCUSSÃO, atribuindo EFEITO SUSPENSIVO. III - Após, INTIME-SE a parte EMBARGADA para, querendo, IMPUGNAR os EMBARGOS no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposição do artigo 17 da L.E.F.; IV - Apresentada impugnação pela parte Embargada, INTIME-SE a parte EMBARGANTE para MANIFESTAR, no prazo de 15 (quinze) dias; V – Por fim, DETERMINO o APENSAMENTO ELETRÔNICO dos presentes à EXECUÇÃO FISCAL PJE nº 0012635-39.2010.8.11.0015; VI – Decorridos os prazos, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

Decorrido prazo de GILMAR LUIS COSTA em 12/11/2024 23:59

Publicado Sentença em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GILMAR LUIS COSTA em 06/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(36)