Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013821-26.2023.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013821-26.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1013821-26.2023.8.11.0015 AUTOR: CLAYTON HUDSON CAMARGO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PARA O ARQUIVAMENTO/CANCELAMENTO/NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO, RETIRADA DO NOME DA LISTA DE ÁREAS EMBARGADAS, DESEMBARGO DO IMÓVEL E RETIRADA DO NOME DO CADIN, SERASA/SPC E DÍVIDA ATIVA proposta por CLAYTON HUDSON CAMARGO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que “visa o reconhecimento das máculas que atingem os atos administrativos, Processo Administrativo n.º 349094/2012, (Auto de Infração n.º 129599 e Termo de Embargo n.º 123038) lavrados pela SEMA/MT, porquanto houve o cerceamento de defesa decorrente da nulidade de citação, bem como se operou a prescrição intercorrente e de pretensão punitiva Estatal”. Sustenta que “na data de 12/06/2012, a SEMA/MT lavrou em nome do Requerente o Auto de Infração n.º 129599 e o Termo de Embargo n.º 123038, imputando-lhe a conduta infracional de “Desmatar a corte raso 170,98ha hectares de vegetação nativa, fora da área de reserva legal, sem autorização da autoridade ambiental competente”, qualificando-o como incurso no art. 70, da Lei 9.605/98, c/c art. 52 do Decreto Federal 6.514/08”. Explica que “após a lavratura do Auto de Infração nº 129599, o Órgão Ambiental instaurou o Processo Administrativo n.º 349094/2012, para apurar a veracidade ou não das informações lançadas no Auto de Infração e Relatório de Apuração de Infração, bem como para permitir e observar o devido processo legal. Posteriormente à instauração do Processo Administrativo em nome do Requerente, foi feita apenas UMA tentativa de citação, ao endereço “Rua dos Desbravadores, n.º 3191, Bairro Nobre, no Município de Sorriso/MT”, retornando como ‘ausente’”. Explica que “a Correspondência Devolvida, de modo automático e sem ao menos efetuar buscas dos endereços do Requerente (inclusive aqueles disponíveis dentro da própria Entidade Ambiental), a SEMA/MT expediu (de imediato) o Edital de Notificação, em 13/08/2012. Após a expedição do Edital, a Autoridade Ambiental cingiu-se a movimentar o feito mediante meros encaminhamentos internos, elaborando, em 21/07/2015, a Decisão Administrativa de 1ª Instância (nula de plano ante a nulidade de citação)”. Informa que “o processo administrativo permaneceu sem andamentos apuratórios ou instrutórios entre a lavratura do Auto de Infração, em 12/06/2012 e a presente data, isto é, 05/2023, visto que todos os atos subsequentes ao Edital de Citação/Notificação, são nulos. Logo, é possível observar que o Órgão Ambiental, de forma completamente arbitrária, expediu o Edital para ciência do Requerente quanto ao Processo Administrativo, após apenas UMA tentativa de cientificar a parte. Não bastasse, o Órgão Ambiental ainda promoveu a expedição de Edital de Notificação, em 11/10/2016, sendo posteriormente inserido o nome do Requerente no Cadastro de Dívida Ativa”. Aduz que “cumpre ressaltar que o Órgão Ambiental possui meios de busca para encontrar endereços passiveis de citação, entretanto, cingiu-se a dar continuidade no feito de forma irregular, expedindo de forma arbitrária o Edital, sem ao menos dar o direito ao contraditório e ampla defesa ao Requerente”. Por essas razões, REQUER LIMINARMENTE para que seja determinada “determinando a NULIDADE do Auto de Infração n.º 129599; a SUSPENSÃO do Termo de Embargo n.º 123038, com a retirada do nome do Requerente da lista de áreas embargadas, bem como o desembargo do imóvel rural, ante as máculas da nulidade de citação, prescrição intercorrente e de pretensão punitiva Estatal e a RETIRADA do seu nome da Dívida Ativa e demais órgão de crédito, porquanto se originou de ato nulo de plano, impedindo que produza efeitos ainda maiores de constrição”. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. É o Relatório. Decido. Inicialmente, há que se ponderar sobre PONTUAIS DIFERENÇAS entre a TUTELA DE URGÊNCIA e DE EVIDÊNCIA. Consagrada no Livro V da Parte Geral do Código de Processo Civil, à TUTELA PROVISÓRIA, GÊNERO do qual são ESPÉCIES a TUTELA de URGÊNCIA (cautelar ou antecipada) e a TUTELA de EVIDÊNCIA, são dedicados os artigos 294 a 311. Verifica-se, portanto, que o CPC adotou a TERMINOLOGIA CLÁSSICA e distinguiu a TUTELA PROVISÓRIA, fundada em COGNIÇÃO SUMÁRIA, da DEFINITIVA, baseada em COGNIÇÃO EXAURIENTE. Logo, a TUTELA PROVISÓRIA (de urgência ou de evidência), quando concedida, CONSERVA a sua EFICÁCIA na PENDÊNCIA do PROCESSO, mas pode ser, a qualquer momento, REVOGADA ou MODIFICADA (art. 296). Especificamente a TUTELA de URGÊNCIA, espécie de tutela provisória, SUBDIVIDE-SE, como já ressaltado, em TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, que podem ser REQUERIDAS e CONCEDIDAS em CARÁTER ANTECEDENTE ou INCIDENTAL (art. 294, parágrafo único). Nesse sentido, o art. 300, “caput”, do Código de Processo Civil, apresenta os REQUISITOS COMUNS para a CONCESSÃO da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (seja ela ANTECIPADA ou CAUTELAR) são: I) probabilidade do direito (“fumus boni iuris”); e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). Logo, a primeira guarda relação direta com o pedido de mérito da demanda, ou seja, a TUTELA ANTECIPADA é nada mais, nada menos, do que a ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL, guardando, portanto, limite com esse pleito, estando adstrita a existência da PROBABILIDADE do DIREITO e PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. Já no que se refere a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR, guarda relação com toda e qualquer outra providência de natureza acautelatória, só que desta vez esse Juízo entende que para o seu cabimento é necessária a coexistência de outros requisitos, quais sejam, o “FUMUS BONIS JURIS” e o “PERICULUM IN MORA”. No caso versando, entendo que a TUTELA pretendida não é aquela tida como ANTECIPATÓRIA do PROVIMENTO JURISDICIONAL FINAL, mas meramente de NATUREZA ACAUTELATÓRIA. Depreende-se dos autos que, “prima facie”, em Juízo de COGNIÇÃO SUMÁRIA, SUPERFICIAL e NÃO PLENA, que o pleito de TUTELA de URGÊNCIA MERECE ser ACOLHIDA. “In casu”, o Requerente pretende suspensão do Auto de Infração n.º 129599; a SUSPENSÃO do Termo de Embargo n.º 123038, objeto de apuração nos autos dos Processos Administrativos na Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA), que leva o Processo Administrativo 349094/2012, ao fundamento de que “houve o cerceamento de defesa decorrente da nulidade de citação, bem como se operou a prescrição intercorrente e de pretensão punitiva Estatal”. Assim, vale destacar a DIFERENÇA entre DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e NÃO TRIBUTÁRIAS, nos termos da Lei nº 4.320/1964: “Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (...) § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” (grifo nosso). Nesse sentido, verifica-se que o presente caso trata-se de DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA decorrente do Auto de Infração n° 129599 lavrado em razão de ação administrativa punitiva da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso. Dada essa conjuntura, passa-se à análise das supostas irregularidades procedimentais ocorridas no Processo Administrativo nº 349094/2012. O Requerente alega, entre outras, “instauração do Processo Administrativo em nome do Requerente, foi feita apenas UMA tentativa de citação, ao endereço “Rua dos Desbravadores, n.º 3191, Bairro Nobre, no Município de Sorriso/MT”, retornando como “ausente”. Ante a Correspondência Devolvida, de modo automático e sem ao menos efetuar buscas dos endereços do Requerente (inclusive aqueles disponíveis dentro da própria Entidade Ambiental), a SEMA/MT expediu (de imediato) o Edital de Notificação, em 13/08/2012. Após a expedição do Edital, a Autoridade Ambiental cingiu-se a movimentar o feito mediante meros encaminhamentos internos, elaborando, em 21/07/2015, a Decisão Administrativa de 1ª Instância (nula de plano ante a nulidade de citação). Nesse sentido, o processo administrativo permaneceu sem andamentos apuratórios ou instrutórios entre a lavratura do Auto de Infração, em 12/06/2012 e a presente data, isto é, 05/2023, visto que todos os atos subsequentes ao Edital de Citação/Notificação, são nulos” (sic). Pois bem. Analisando o processo administrativo, vislumbra-se que ASSISTE RAZÃO o REQUERENTE. Nesse sentido, verifica-se que a notificação realizada em face do Sr. Clayton Hudson Camargo ocorreu no endereço Rua dos Desbravadores, n.º 3191, Bairro Nobre, no Município de Sorriso/MT, que foi devolvida ao remetente sem a efetivação da intimação, na medida em que, sequer houve a efetiva entrega ao destinatário. Por consectário, após retorno do AR com carimbo de “ausente”, o órgão ambiental determinou a intimação editalícia, fundando-se na norma esculpida na Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, art. 121, §1°, inciso IV: “Art. 121 A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa ou impugnação perante o órgão ambiental. § 1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido. § 2º Se o infrator, cientificado pessoalmente, se recusar a apor o seu "ciente", essa circunstância será expressamente mencionada pelo agente encarregado da diligência. § 3º O edital a que se refere o § 1º será publicado uma só vez, na imprensa oficial do Estado, considerando-se efetivada a intimação 5 (cinco) dias após a publicação. § 4º Nos municípios do interior, o edital será publicado também em jornal de circulação local. § 5º Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, será o autuado considerado revel, caso em que os prazos, a partir daí, correrão independentemente de intimação, salvo se, posteriormente, habilitar-se regularmente nos autos, quando então será intimado dos atos verificados após essa habilitação. (sic)”. Com efeito, as evidências se firmam no sentido de que o AR encaminhado para que o Autuado tomasse ciência da lavratura do auto de infração e apresentasse defesa administrativa não foi recebido e ainda, foi devolvido o AR com carimbo de “ausente”. Nesse cenário, os indícios pairam no sentido de que: 01) a notificação para apresentar defesa administrativa foi devolvida com a informação “ausente”; 02) o autuado não se encontrava em lugar incerto e não sabido. Como se sabe, no processo administrativo, a intimação por edital é medida excecional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. Veja-se: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECRETO 70.235/1972. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. 1. Em regra, deve o contribuinte ser pessoalmente notificado, por escrito, do lançamento tributário, e a notificação por edital deve se limitar a casos excepcionais, notadamente quando o devedor encontra-se em local incerto e não sabido. 2. Não se justifica a utilização da notificação por edital em vista do insucesso de uma única tentativa de localização do contribuinte pela via postal, não concretizada por estar ausente o destinatário da comunicação no momento da entrega. 3. Apelação do embargante a que se dá provimento para reconhecer a nulidade da notificação por edital, bem como dos atos posteriores. (TRF-1 - AC: 00001436220134014302 0000143-62.2013.4.01.4302, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 29/01/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 16/2/2018 e-DJF1 – grifo nosso). Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos acima citados, cabia à Administração Pública, primeiramente, diligenciar acerca da localização do Autor, antes de promover a intimação por edital. Nesse viés, é evidente o prejuízo causado ao Autor em razão da ausência de notificação pessoal, uma vez que não foi possibilitado o exercício da ampla defesa no processo administrativo ambiental. Dessa forma, diante da possível inexistência e/ou nulidade de notificação editalícia, que impossibilitou o exercício da ampla defesa no processo administrativo ambiental, verifica-se a presença do requisito da probabilidade do direito postulado na inicial. De igual forma, fica evidenciado o perigo de dano, consubstanciado no fato do Requerente sofrer os efeitos dos atos de cobrança de multa ambiental aplicada, ao que tudo indica, em desacordo com os princípios do contraditório e ampla defesa, violando a Constituição Federal. Deste modo, diante dos DOCUMENTOS colacionados aos autos, entendo estarem PRESENTES os REQUISITOS autorizadores para a concessão do PEDIDO LIMINAR, sendo de MEDIDA o seu DEFERIMENTO. “Ex positis”, DEFIRO o PEDIDO LIMINAR postulado no sentido de DETERMINAR a SUSPENSÃO do TERMO de EMBARGO nº 123038, com o DESEMBARGO DO IMÓVEL e a RETIRADA do NOME do AUTOR da LISTA de ÁREAS EMBARGADAS da SEMA/MT, salvo a EXISTÊNCIA de PENDÊNCIAS NÃO DISCUTIDOS nesses autos, bem como a RETIRADA do seu NOME da Dívida Ativa do Estado/CADIN e do SPC/SERASA, salvo a EXISTÊNCIA de DÉBITOS NÃO DISCUTIDOS nestes autos, até o julgamento de mérito. Quanto ao pedido de PAGAMENTO das CUSTAS de forma PARCELADA, “ainda que a parte não seja hipossuficiente, muitas vezes não dispõe da quantia integral para quitar as custas e despesas processuais iniciais em uma única vez, tendo em vista que em muitos casos sua renda é proveniente de rendimentos mensais, os quais de uma só vez não totalizam o valor das custas, obstando o acesso da parte à justiça. II – O princípio da inafastabilidade da jurisdição deve sempre ser observado, de modo a possibilitar as partes o acesso ao poder judiciário. III - O parcelamento das custas não causará nenhum prejuízo ao Judiciário ou aos cofres públicos, tendo em vista que os agravantes suportarão todas as despesas que lhe são cabíveis. (SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/04/2018, Publicado no DJE 13/04/2018), razão pela qual DEFIRO o PARCELAMENTO das CUSTAS PROCESSUAIS em 6 (seis) PARCELAS MENSAIS e SUCESSIVAS, devendo as REQUERENTES serem INTIMADAS para PROCEDEREM o PAGAMENTO na forma da CNGC. CITE-SE, INTIMANDO-SE o Requerido deste “decisum”, quanto aos termos da presente ação, CIENTIFICANDO-O que dispõe do prazo legal para RESPONDER, consoante artigos 183, 219 e 335 do CPC/2015. Após, INTIME-SE a parte REQUERENTE para MANIFESTAÇÃO em 15 (quinze) dias, conforme artigos 219, 350 e 351 do CPC/2015. Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRE-SE, com URGÊNCIA, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo CÓPIA desta DECISÃO como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JIANCARLO LEOBET em 11/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Todas as movimentações(83)