Execução Fiscal 1017242-29.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 1017242-29.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FLAVIO S. BATISTA COMERCIO - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1017242-29.2020.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por FLAVIO SAMPAIO BATISTA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Alega na inicial que a cobrança do “ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA e TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO - TACIN” são ilegalidades e inconstitucionais. IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE requerendo que “seja julgada improcedente a defesa ofertada, determinando o regular prosseguimento do feito, com as medidas processuais cabíveis, notadamente quanto ao BacenJud sobre as contas da Executada, até o limite do valor da CDA, conforme comandos da Lei nº 6.830/80”. Vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. É de se destacar que a Exceção de Pré-Executividade não é um instrumento de defesa, mas sim, um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, por meio do qual se requer a apreciação de matérias conhecíveis de ofício, afirmando ou não a existência dos requisitos da execução. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. Cabível o ajuizamento da exceção de pré-executividade quando a matéria é daquelas que o juízo deva conhecer de ofício, atinente a questões de ordem pública, como as condições da ação e os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ou se versa sobre tema que traga prova pré-constituída, não dependendo de cognição e dilação probatória, próprias do incidente processual dos embargos. (...) (Agravo de Instrumento Nº 70016672016, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 27/12/2006 – grifo nosso). O ordenamento processual pátrio não dispunha expressamente, até 2015, sobre a possibilidade de interposição de Exceção de Pré-Executividade, encontrando apoio somente na jurisprudência e doutrina. Contudo, o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015 dispõe de REFERÊNCIAS, ainda que INDIRETAS, sobre esse INSTRUMENTO, encontradas, portanto, nos artigos 525, parágrafo 11 e 803, parágrafo único. Assim, não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, pode o executado abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução” (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 7a. Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1991, p. 864). Realmente, a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ORDEM MATERIAL e outro de ORDEM FORMAL, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. As matérias aduzidas pelo Excipiente são conhecíveis de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, estando atendido, sob esse aspecto, o requisito de ORDEM MATERIAL e ORDEM FORMAL. “In casu”, o Excipiente aponta nulidade na cobrança do ICMS por Estimativa Simplificada, bem como da Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN já que referidos tributos ferem princípios constitucionais e legais. Pois bem! Vislumbram-se duas situações que merecem análise. A primeira versa sobre a alegada inconstitucionalidade na cobrança de ICMS PELO REGIME DE ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO MODALIDADE SIMPLIFICADA. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - REGIMES DE ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO E ESTIMATIVA COMPLEMENTAR - ARTIGOS 87J A 87J5 DO REGULAMENTO DO ICMS - DECRETO DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 1.944/1989, VIGENTE À ÉPOCA - REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI EM SENTIDO FORMAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632265/RJ EM REPERCUSSÃO GERAL – OBSERVÂNCIA - TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) - ILEGALIDADE - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - TRIBUTOS INCONSTITUCIONAIS PASSÍVEIS DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DEMONSTRAÇÃO. Ilegal é o regime de estimativa por operação e o seu complementar instituídos pelos artigos 87J a 87J5 do Regulamento do ICMS/MT (Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, vigente à época, com a redação dada pelo Decreto nº 2.734, de 13 de agosto de 2010), visto que “A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo” (STF, RE 632265/RJ, em repercussão geral). Portanto, é pacífico o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS pelo regime de estimativa simplificada instituídos pelos artigos 87J a 87J5 do Regulamento do ICMS/MT, tanto que o próprio Excepto promoveu a exclusão da cobrança. Ademais, no mesmo raciocínio, a cobrança da taxa visando a prevenção e o combate a incêndios foi objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do RE nº 643.247/SP, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 16/STF). Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — REGIMES DE ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO E ESTIMATIVA COMPLEMENTAR — ARTIGOS 87-J A 87-J-5 DO REGULAMENTO DO ICMS — DECRETO DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 1. 944/1989, VIGENTE À ÉPOCA — REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI EM SENTIDO FORMAL — RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632265/RJ EM REPERCUSSÃO GERAL — OBSERVÂNCIA — TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) — ILEGALIDADE — NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR — TRIBUTOS INCONSTITUCIONAIS PASSÍVEIS DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO — MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA — DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA — DEMONSTRAÇÃO. (...) Do mesmo modo, quanto a taxa de prevenção e combate a incêndio – TACIN, “Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência.” (RE 643.247/SP – Tema 16 – STF). Demonstrada a inconstitucionalidade dos tributos que fundamentam a execução fiscal, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de ofício e a nulidade da CDA é possível por meio de exceção de pré-executividade, cujo reconhecimento não demanda dilação probatória. (TJ-MT 10115104920198110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 26/04/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/05/2021 – Destaque nosso). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI Nº 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Órgão Especial desta Corte de Justiça, em 14/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1003057- 65.2019.811.0000, declarou inconstitucional o artigo 100 da Lei Estadual n.º 4.547/1982, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN –, com efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado. Entretanto, referido acórdão não transitou em julgado, encontrando-se pendente de julgamento dos embargos de declaração opostos, que versam justamente quanto à modulação dos efeitos. 2. Ausente posicionamento definitivo acerca da modulação dos efeitos, de rigor a observância do quanto estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 2908 que, por maioria, declarou inconstitucional o dispositivo legal que instituiu a Taxa de Segurança Contra Incêndio no Estado de Sergipe, sem qualquer limitação temporal. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10120647620228110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 06/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/01/2023 – Destaque nosso). Deste modo, reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, bem como, TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN, ilegal se mostra sua cobrança, razão pelo qual deve ser excluídas das CDA’s n° 20182762, 2018714832, 2018796964, 2018884303, 2018927671, 20181006829, 2020522165 e 2020742397. “Ex positis”, ACOLHO a EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE para RECONHECER A NULIDADE DA COBRANÇA por FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN, BEM COMO DA COBRANÇA POR FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA constantes na CDA n° 20182762, 2018714832, 2018796964, 2018884303, 2018927671, 20181006829, 2020522165 e 2020742397, AO QUE DECLARO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o EXEQUENTE ao PAGAMENTO de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o PROVEITO ECONÔMICO obtido, nos termos do art. 85, §2º e §3º inciso I do CPC. INTIME-SE a parte EXEQUENTE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, PROMOVA a RETIFICAÇÃO das CDA’s n° 20182762, 2018714832, 2018796964, 2018884303, 2018927671, 20181006829, 2020522165 e 2020742397 a fim de EXCLUIR a COBRANÇA referente ao ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA e TACIN, para o devido PROSSEGUIMENTO da EXECUÇÃO. Após, em observância ao art. 2º, § 8º, da L.E.F., DEVOLVA o PRAZO ao EXECUTADO para DEFESA. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2026 23:59

Decorrido prazo de FLAVIO S. BATISTA COMERCIO - ME em 09/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2025 23:59

Decorrido prazo de FLAVIO S. BATISTA COMERCIO - ME em 16/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Todas as movimentações(66)