Despejo 1017811-44.2023.8.11.0041 - TJMT

Despejo 1017811-44.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1017811-44.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Despejo por Infração Contratual Grave c/c Rescisão de Contrato de Aluguel ajuizada por Manacas Empreendimentos Imobiliários Ltda. em desfavor de Luiz Paulo Carloni Neto, com pedido liminar para o imediato despejo da parte requerida do imóvel, em decorrência da quebra contratual. Consta na inicial que a parte autora firmou contrato de locação com a requerida, referente ao imóvel situado na Rua Santa Efigênia, nº 55, Bairro Santa Marta, no Edifício Residencial Studio Guarantã, apto 402-09, Cuiabá/MT, pelo valor de R$ 1.586,42 (um mil quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) mensais. Narra que a parte requerida não esta cumprindo com o contrato de locação, uma vez que há diversas reclamações registradas pelos demais condôminos em relação ao seu comportamento, bem como o desrespeito dele com as normas previstas na convenção do condomínio e no regimento interno. Aduz que o requerido foi notificado diante das reiteradas infrações ao contrato de locação para que houvesse sua desocupação imediata, no entanto, após receber, concordou em assinar um termo aditivo ao contrato assumindo o compromisso de que incidentes como o motivador da notificação de rescisão não mais se repetiriam, assumindo ainda o compromisso de cumprir integralmente as regras e demais normas de ocupação do imóvel. Acrescenta que após assumir o compromisso, desrespeitou novamente as normas, sendo que agrediu outro morador. Em razão dos fatos, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinado o despejo da requerida diante do descumprimento reiterado das normas estabelecidas pelo contrato de locação e aditamento. Vieram os autos conclusos. Fundamento: Inicialmente, cabe ressaltar que o art. 59 da Lei nº. 8.245/91 não prevê em seu § 1º a possibilidade da decretação da liminar de despejo com base na infração contratual prevista no art. 9º, II, da Lei de Locação. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verifica-se que é possível o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada em ação de despejo ainda que não se trate das hipóteses previstas no art. 59, § 1º, da Lei nº. 8.245/91, haja vista não se tratar de rol taxativo as hipóteses elencadas na Lei de Locação, desde que comprovados os requisitos legais do art. 300 do CPC/15. Dessa forma, passo a analisar os autos. Sobre a tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes. A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito. Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.”. Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível. Em síntese, pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinado o imediato despejo da parte requerida do imóvel, em decorrência da quebra contratual. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifica-se presente a probabilidade do direito, tendo em vista a documentação acostada aos autos, o descumprimento das normas estabelecidas previstas na Convenção de Condomínio e no Regimento Interno, o descumprimento do termo aditivo assinado entre as partes, bem como a agressão em face de outro morador que deixou corte no rosto e escoriações pelo corpo. Do mesmo modo, observa-se o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a conduta do requerido, bem como a alegação dos transtornos que ocorrem todos os dias, afetando a dignidade da pessoa humana dos moradores ali presente. Assim, a recusa do locatário/requerido em cumprir as normas previstas, bem como a agressão em face de outro morador, constitui infração contratual a permitir o desfazimento da locação nos termos do art. 9º, II, da Lei nº. 8.245/91, razão pela qual, DEFIRO a tutela de urgência, independentemente de audiência da parte contrária, para desocupação do imóvel em 15 (quinze dias), sob pena de desocupação coercitiva, a partir do final deste prazo. Expeça-se mandado de intimação, desocupação e citação. Designo audiência de conciliação para o dia 31/07/2023, às 11:30 horas, a ser realizada pela Central de Conciliação e Mediação da Capital, por videoconferência, mediante disponibilização de link para comparecimento. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumprida as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2024

Decorrido prazo de MANACAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/06/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(90)

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