Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1021013-78.2021.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1021013-78.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1021013-78.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: DORANE CALCADOS E CONFECCOES LTDA, MARCOS ANTONIO MARTIN COMERCIO - EPP, N. A. A. M. CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP, SIBELE A. MARTIN CARNELOS - EPP, MARCOS ANTONIO MARTIN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Em análise detida dos autos, verifica-se que a parte Executada opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face de DECISÃO de ID. 101493167. Cumpre-se ressaltar que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO são devidos tão somente quanto a DECISÕES e SENTENÇAS, sendo incabíveis em face de DESPACHO. Ressalta-se a DIFERENÇA entre DECISÃO e DESPACHO pela JURISPRUDÊNCIA: PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPACHO. DISTINÇÃO. DOUTRINA. DECISÃO QUE DETERMINA A DESIGNAÇÃO DE SEGUNDA HASTA PÚBLICA. PRESENÇA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E DE GRAVAME. CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS. ART. 162, §§ 2º E 3º, CPC. RECURSO ACOLHIDO. I - Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 162, CPC, "decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente" e "são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma". II - A diferenciação entre eles reside na existência ou não de conteúdo decisório e de gravame. Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo às partes. III - Na espécie, o pronunciamento judicial que designou nova data para realização de hasta pública alterou substancialmente a situação jurídico-processual dos executados, acarretando, consequentemente, em tese, prejuízo e gravame. Logo, o ato jurisdicional estava sujeito à interposição de agravo. (REsp 351.659/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2002, DJ 2/9/2002, p. 195 – grifo nosso). Dessa forma, não há o que se falar na apreciação do presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO eis que trata-se de DESPACHO e a MATÉRIA não gera PREJUÍZO as partes. Quanto aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, destaco que preceitos estabelecidos no CPC/2015 e precedentes judiciais que tratam da matéria em debate, coadunam que os mesmos devem ser fixados na fase de cumprimento de sentença. Contudo, há vedação expressa de fixação de honorários advocatícios quando ausente a impugnação por parte da Fazenda Pública que enseja expedição de precatório, conforme preceitua o § 7º do artigo 85 da Lei Instrumental. Eis o ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. 1. Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no art. 85, § 7º, do CPC/2015 quando a execução não tiver sido impugnada e cujo pagamento ocorrer por precatório. No entanto, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.814.321/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019; REsp 1.666.182/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017. Na mesma linha, cito as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.880.935, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 10/8/2020; REsp 1.883.585, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/8/2020; REsp 1.694.543, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 18/5/2020; REsp 1.765.745, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 14/2/2020. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual posicionamento do STJ quanto à necessidade de condenação em honorários advocatícios em razão da impugnação havida, consoante o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015, motivo pelo qual merece reparo a decisão proferida pelo Tribunal de origem. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1886637 RS 2020/0190001-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 30/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020 – grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – PAGAMENTO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVAMENTE – HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ISENÇÃO DO § 7º DO ART. 85 DO CPC APLICÁVEL – VALORES SUJEITOS À EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR-RPV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. O arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não impugnado e ainda realizada a obrigação de pagar tempestivamente, não pode ser condicionando apenas ao fato de se tratar de uma RPV e não precatório. (TJ-MT 00012337520188110048 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2021 – grifo nosso). Assim, firmou-se o entendimento tanto legal quanto jurisprudencial de que APENAS os CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS, cujo PAGAMENTO se dê por meio de PRECATÓRIO (lei) e RPV (jurisprudência) é que NÃO ENSEJAM a incidência de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso dos autos, DETERMINO que INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, em consonância com o disposto no art. 535 do CPC/2015. Caso contrário, CERTIFICADA a AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE o Exequente para trazer cálculos atualizados, conforme ITEM (II) em ID. 101493175. Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2024 23:59

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