Execução Fiscal 0000284-77.2009.8.11.0109 - TJMT

Execução Fiscal 0000284-77.2009.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

12/12/2023, 14:04

Realizado cálculo de custas

04/12/2023, 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

04/12/2023, 13:59

Recebidos os autos

04/12/2023, 13:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/09/2023, 10:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/09/2023, 10:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/08/2023, 15:12

Recebidos os autos

29/08/2023, 15:12

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 15:11

Transitado em Julgado em 11/07/2023

29/08/2023, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 09:09

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000284-77.2009.8.11.0109.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARCELANDIA EXECUTADO: EDSON JOAO MAZZOCHIN Intimação - SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Marcelândia em desfavor de Edson João Mazzochin. Em petição Id. 61900156 - Pág. 36, o Município de Marcelândia informou que o executado no mês de junho de 2014 celebrou parcelamento do débito, requerendo a suspensão da execução até o prazo final para pagamento ou notícia do descumprimento, e findo o prazo, requereu a sua intimação para manifestação. Os pedidos do exequente foram acolhidos conforme decisão Id. 61900156 - Pág. 40. Decisão proferida em 07/08/2020 determinou a intimação da Fazenda Pública, para em 15 dias, informar se houve a quitação integral, sob pena de presunção de quitação. Certidão atestou a inexistência de manifestação da exequente (Id. 64736401). É o relatório. Decide-se. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, diante da ausência de qualquer manifestação do exequente em sentido diverso atestando o descumprimento do parcelamento formulado entre as partes, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais remanescentes a cargo do executado em decorrência do princípio da causalidade. Fixam-se honorários advocatícios em favor do exequente no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Desnecessária a intimação pessoal das partes, considerando-se intimadas a partir da publicação desta sentença. ARQUIVAR o processo após a certificação do trânsito em julgado. Publicar. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 15:52

Documentos

Sentença

•11/01/2023, 19:19

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Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Expedição de Outros documentos

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