Execução Fiscal 0000233-91.2014.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2014

Valor da Causa

R$ 2.194,76

Órgão julgador

1ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE GAUCHA DO NORTE

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

LEANDRO CARLOS BREITENBACH

CPF

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARINE MINUZI

OAB/MT 14631·CPF·Representa: Autor

DANILO SCHEMBEK SOUZA

OAB/MT 19907·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO DE ANDRADE SANTOS

OAB/MT 255870·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

07/04/2026, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 14:29

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 16:17

Conclusos para despacho

26/01/2026, 17:15

Juntada de certidão de distribuição (aut)

23/01/2026, 10:30

Devolvidos os autos

23/01/2026, 10:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/11/2025, 00:36

Juntada de Certidão

19/11/2025, 00:36

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 17:02

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/11/2025, 19:56

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 12:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/09/2025, 18:56

Todas as movimentações(210)

Conclusos para decisão

07/04/2026, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 14:29

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 16:17

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 16:17

Despacho

•13/02/2026, 16:17

Conclusos para despacho

26/01/2026, 17:15

Juntada de certidão de distribuição (aut)

23/01/2026, 10:30

Devolvidos os autos

23/01/2026, 10:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/11/2025, 00:36

Juntada de Certidão

19/11/2025, 00:36

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 17:02

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/11/2025, 19:56

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 12:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/09/2025, 18:56

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:03

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:49

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/10/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 09:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2024, 18:19

Conclusos para decisão

12/01/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 17:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 16:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 15:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:43

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 14:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 02:21

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 18:46

Bens não localizados

02/06/2023, 18:46

Conclusos para decisão

01/06/2023, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 08:52

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO - Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 01/2023 GAB da Primeira Vara desta comarca. Impulsiono estes autos com a finalidade de que seja intimada, no prazo de 05(cinco) dias, a parte autora, por meio de seu(sua) patrono(a), para requerer o que entender de direito. Paranatinga, Data registrada no Sistema.Zelia Alves Bispo da Silva. Gestor(a) Judiciário(a)

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 15:41

Cancelada a movimentação processual

24/05/2023, 15:38

Desentranhado o documento

24/05/2023, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 18:59

Processo Desarquivado

11/05/2023, 18:57

Arquivado Provisoriamente

26/01/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 14:07

Juntada de Petição de documento de identificação

25/01/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:03

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

02/01/2023, 05:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 15:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/11/2022, 17:11

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

10/11/2022, 08:42

Juntada de recibo (sisbajud)

04/11/2022, 11:12

Conclusos para decisão

14/10/2022, 18:59

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 12:55

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 12:54

Decorrido prazo de LEANDRO CARLOS BREITENBACH em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 08:32

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 12:36

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 16:15

Juntada de Ofício

11/07/2022, 16:09

Juntada de Petição de diligência

10/07/2022, 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2022, 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2022, 08:45

Expedição de Mandado.

04/07/2022, 13:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 14:02

Conclusos para decisão

04/05/2022, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 13:37

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 13:33

Decorrido prazo de LEANDRO CARLOS BREITENBACH em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2021, 08:14

Juntada de Petição de diligência

16/12/2021, 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/12/2021, 09:53

Expedição de Mandado.

13/12/2021, 23:51

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 13:27

Conclusos para despacho

01/10/2021, 02:19

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 07:53

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 09:44

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 08:54

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 08:52

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 08:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 03:24

Decorrido prazo de LEANDRO CARLOS BREITENBACH em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 03:24

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2021, 14:27

Publicado Despacho em 23/02/2021.

23/02/2021, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 22:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/02/2021.

19/02/2021, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 20:19

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 20:18

Conclusos para despacho

18/02/2021, 17:15

Recebidos os autos

18/02/2021, 17:15

Juntada de Outros documentos

18/02/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 14:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/07/2020, 01:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2020, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/03/2020, 02:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/03/2020, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/03/2020, 02:01

Juntada (Juntada de Oficio)

12/03/2020, 01:38

Juntada (Juntada de AR)

09/03/2020, 01:51

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/02/2020, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/01/2020, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/01/2020, 01:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/01/2020, 01:01

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/01/2020, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/11/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 01:19

Juntada (Juntada de Informacoes)

11/11/2019, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2019, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/09/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/09/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Informacoes)

29/08/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/01/2019, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/01/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/01/2019, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/01/2019, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/12/2018, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/10/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/10/2018, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

09/08/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

16/03/2018, 01:42

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

07/08/2017, 01:43

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

20/07/2017, 00:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/07/2017, 00:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/05/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/03/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/03/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2017, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/03/2017, 01:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/01/2017, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/11/2016, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/08/2016, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/08/2016, 00:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2016, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/07/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/07/2016, 01:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/07/2016, 01:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/06/2016, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/04/2016, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/04/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/03/2016, 02:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/02/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 00:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/01/2016, 00:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 00:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/01/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 00:28

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2015, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

04/09/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

06/07/2015, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/02/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/02/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2015, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/02/2015, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/08/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2014, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2014, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2014, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/02/2014, 01:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/01/2014, 02:37

Decisão

•27/11/2025, 18:30

Recurso de sentença

•17/11/2025, 19:56

Sentença

•22/09/2025, 18:56

Decisão

•23/08/2024, 18:19

Decisão

•02/06/2023, 18:46

Decisão

•16/11/2022, 17:11

Despacho

•23/05/2022, 14:02

Despacho

•04/11/2021, 13:27

Despacho

•18/02/2021, 20:18