Procedimento Comum Cível 0001475-26.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001475-26.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0001475-26.2016.8.11.0041 Sentença Trata-se de ação de danos materiais c/c morais proposta por Albenir Pinto Limão desfavor de Prodente Assistência Odontológica Ltda, em que a autora narra que firmou contrato de prestação de serviços odontológicos com a ré, para si e um dependente. Informa que o seu neto, dependente do plano, não conseguiu realizar tratamento dentário. Assim, diante da falha na prestação de serviços por parte da ré, solicitou o distrato em março/2015, porém a empresa prestadora de serviços continuou a efetuar descontos das mensalidades. Ressalta que mesmo sem a prestação de serviços dentários, a ré realizou descontos de fevereiro a agosto de 2015, em que pese perante o Procon tenha a mesma informado o cancelamento do contrato. A par disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 530,60 (quinhentos e trinta reais e sessenta centavos), referente aos valores indevidamente cobrados, bem como em R$ 31.520,00 (trinta e um mil quinhentos e vinte reais), a título de dano moral. A inicial foi recebida, determinada a citação da ré e deferido o pedido de gratuidade de justiça à autora. Citada, a ré apresentou contestação, fls. 22, aduzindo que a autora contratou os serviços da empresa em 16/02/2015 para si e seu dependente, pelo valor mensal de R$ 35,90 (tinta e cinco reais e noventa centavos) por pessoa, via cartão de crédito. Defende que foi disponibilizado o serviço e que inexistiu falha na prestação do serviço contratado. Ressalta que a autora não fez prova de suas alegações, posto que utilizou os serviços disponibilizados, não fazendo juz, portanto, à restituição dos valores pagos. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Na manifestação de fls. 64 a ré informa a devolução em dobro da quantia paga pela autora, referente aos meses de agosto e setembro de 2015, mediante depósito em conta da consumidora, totalizando a quantia de R$ 333,52 (trezentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos) conforme determinado pelo conciliador do Procon. Intimada, a autora apresentou impugnação a contestação. Intimadas, a ré requereu o julgamento antecipado da lide. A autora pediu a produção de prova testemunhal. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Fundamento. Decido. Há nos autos elementos de convicção suficiente para a formação do convencimento do juízo, razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova testemunhal solicitado pela autora. Assim, passo a decidir a causa nos termos do artigo 355, incisos I do Código de Processo Civil/2015 e conforme me permite o artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 02-CNJ), do mesmo Diploma Legal. De início, consigno que a relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Consta da inicial que a autora, em fevereiro de 2015, contratou para si e seu dependente os serviços odontológicos prestados pela ré. Como houve falha no serviço prestado, quando o solicitou para o seu neto, dependente, solicitou o distrato em março de 2015, porém, a ré continuou a realizar os descontos das parcelas nas faturas do seu cartão de crédito até o mês de agosto do referido ano. A ré, por sua vez, defende a inexistência de falha na prestação do serviço contratado, uma vez que o serviço foi utilizado pelo autor e pelo seu dependente os quais realizaram tratamentos odontológicos diversos junto a Clínica Odontológica Dr. Silval Ribeiro em 17/03/2015, junto a dentista Roberta Gadret Ebeling em 14/04/2015 e junto ao dentista Zenaib Ahmad Charanek em 29/04/2015. Requer a improcedência dos pedidos, pois a autora não comprovou as suas alegações. A relação contratual entre as partes é incontroversa, tendo a autora apresentado as fatura do seu cartão de crédito, que comprovam cobrança das mensalidade pela ré, referente aos meses de junho e julho de 2015, fls. 18 e 19 do Id. 47998764. Em que as alegações da parte ré de que inexiste falha nos serviços prestados, restou comprovado que mesmo após a solicitação do distrato em março de 2015, a empresa continuou cobrando as mensalidades nas faturas do cartão de crédito da autora. Inclusive, do termo de audiência realizado entre as partes junto ao Procon, fls. 16, em 31/08/2015 se infere que a ré já tinha ciência do pedido de cancelamento do plano odontológico contratado, porém, desrespeitando tal solicitação, continuou com a cobrança das mensalidades, consoante fatura do cartão de crédito de fls. 18 dos autos. Ademais, às fls. 64 a ré informou a devolução em dobro dos valores cobrados nas faturas de cartão de crédito da autora, conforme determinado pela Superintendência de Defesa do Consumidor, fato este que denota a cobrança ilegítima. Há de ser ressaltado que a ré não provou que a autora continuou a se utilizar dos serviços disponibilizados, uma vez que as telas sistêmicas apresentadas são consideradas provas unilaterais, não servindo para comprovas o alegado. A respeito do tema: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DA TELEFÔNICA – RAZÕES DESCONEXAS E DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO – SERVIÇO DE TELEFONIA – ORIGEM DO DÉBITO DESCONHECIDA PELA AUTORA – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente demonstrar o desacerto do decisum atacado, mediante impugnação específica de seus fundamentos, de modo que a explanação de razões desconexas e dissociadas impede o conhecimento do recurso. A juntada de prova unilateral consubstanciada em cópia de espelho de tela de computador, integrante do sistema interno da empresa de telefonia, não serve de comprovação da existência da relação contratual entre as partes, nem mesmo da legalidade do débito discutido. A inscrição do nome da consumidora nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova.(N.U 1001036-95.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) (grifei) No que concerne ao pedido de dano moral, a situação vivenciada pela autora não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual. Quando o descumprimento contratual viola direitos fundamentais, ultrapassando a barreira do mero dissabor, caracterizado estará o dano moral, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade da autora no presente caso, não só pela falha na prestação de serviço, mas pela continuidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento do serviço. Registro, ainda que a restituição só foi realizada após determinação administrativa imposta pelo Procon. A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. Nas palavras de Rui Stoco: “A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana” (STOCO, 2007, p.114). Segundo Silvio Rodrigues “A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam” (RODRIGUES, 2003, p. 6). O termo responsabilidade Civil, conforme a definição de De Plácido e Silva é: “Dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão, que lhe seja imputado, para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais, que lhe são impostas. Onde quer, portanto, que haja obrigação de fazer, dar ou não fazer alguma coisa, de ressarcir danos, de suportar sanções legais ou penalidades, há a responsabilidade, em virtude da qual se exige a satisfação ou o cumprimento da obrigação ou da sanção” (SILVA, 2010, p. 642). Sendo assim, o Código Civil no art. 186 estabelece que: Artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Ademais, como bem sabido, a responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O TJMT entende que: TELEFONIA. TENTATIVA DE RESCISÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BUSCA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA VIA CALLCENTER E PROCON. VALORES DAS FATURAS DEBITADAS EM CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de procedência para: a) condenar a Reclamada ao cancelamento de quaisquer débitos referente à linha telefônica n. (44) 9717-8381, bem como no cancelamento de qualquer contrato existente com a reclamante; b) condenar a Reclamada a restituir o valor R$ 1.727,32 (mil setecentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), já calculado em dobro; c) condenar a Reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, e d) declarar a inexistência de qualquer fatura posterior a dezembro de 2017. 2. Recorrida solicita cancelamento da linha. Débito em conta. Recorrente nega sob a afirmação de que há outra pessoa utilizando a linha. Continuidade das cobranças por meio de débitos em conta. 3. Caracteriza-se como falha na prestação de serviços de telefonia quando há pedido administrativo de cancelamento do serviço com manutenção indevida das cobranças. 4. Reclamação via call center e PROCON. Tentativas infrutíferas. Necessidade de ingresso judicial para cancelamento do contrato e restituição de valores. 5. Os números de protocolos apresentados pela recorrida demonstram várias diligências no intuito de solucionar o impasse de forma administrativa, além da reclamação via PROCON. 6. Dano moral excepcionalmente configurado. Circunstâncias fático-probatórias com condão de ultrapassar o mero dissabor. 7. Quantum indenizatório dentro do critério da razoabilidade. 8. Dano material devidamente reconhecido. 9. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1004168-97.2018.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 06/08/2020, Publicado no DJE 09/08/2020) CANCELAMENTO DO CONTRATO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor.2. A operadora de telefonia que não atende ao pedido de cancelamento solicitado, lança faturas e debita indevidamente os valores diretamente da conta corrente da consumidora, e, mesmo após reclamação administrativa, conforme protocolos informados na inicial, não estorna os valores debitados, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. Restando comprovado que a consumidora solicitou o cancelamento do plano telefônico em 09/2018, e, mesmo após o cancelamento, os descontos em sua conta corrente continuaram, devida é a restituição das quantias cobradas e pagas em excesso. (CDC, art. 42, parágrafo único). 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para apreciar este recurso: “Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifico que a parte Reclamante formulou o pedido de cancelamento. Contudo, a empresa reclamada embora tenha afirmado que não foi solicitado o cancelamento a parte reclamante apresentou números de protocolos do pedido. Vislumbro, ainda, que a parte autora trouxe diversos protocolos demonstrando que houve contato com a reclamada para solucionar a questão, protocolos estes que não foram contestados pela parte reclamada. Dessa feita, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que houve a solicitação de cancelamento do serviço que não foi atendida pela empresa reclamada. No que concerne à pretendida repetição de indébito, ou seja, à devolução dos valores pagos indevidamente pela reclamante, tem-se que a pretensão comporta guarida. Isto se diz, porque comprovado o debito automático na conta da reclamante, após a solicitação de cancelamento, devida, portanto a repetição do indébito”. 5. A sentença que condenou a Recorrente a restituir o valor de R$ 2.452,86, já em dobro, e a condenou ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a titulo de indenização por dano moral, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1000315-71.2020.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/04/2022, Publicado no DJE 06/04/2022) Uma vez delineada a responsabilidade da ré nos autos, fixo o dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tendo em vista que restou comprovado nos autos a devolução em dobro do valor indevidamente descontado pela ré, julgo prejudicado o pedido de devolução do valor a título de dano material. Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente com resolução de mérito esta Ação de danos materiais c/c morais proposta por Albenir Pinto Limão em desfavor de Prodente Assistência Odontológica Ltda para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação da parte ré e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PRODENT - ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de PRODENT - ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. em 13/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KATIA DE FREITAS ALVES em 06/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 06/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

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