Cumprimento de sentença 0002699-97.2013.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002699-97.2013.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 0002699-97.2013.8.11.0010 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ADRIANA ROVERSI em face do BANCO DO BRASIL, todos qualificados nos autos, almejando o recebimento de saldo remanescente, referente à condenação por sucumbência. O feito foi extinto pelo pagamento, todavia, o Eg. TJMT proveu a apelação interposta pela exequente, para determinar o prosseguimento da execução com relação ao saldo remanescente (R$ 9.733,39), atualizado até a efetiva penhora online, ocorrida em 06/05/2019. (fls. 249/256 do PDF) Assim, intimado para pagar o valor remanescente, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, nos seguintes termos: a) o valor da causa deve ser corrigido a partir da data da prolação da sentença (17/08/2017), com juros de mora a partir do trânsito em julgado (22/09/2017); b) os honorários advocatícios devem corresponder a 10% sobre o valor da causa atualizada conforme item “a”; c) as custas e despesas processuais devem ser corrigidas a partir do pagamento (11/07/2017), com juros de mora a partir da intimação do executado para pagamento e permaneceu inerte (22/05/2018). Na mesma ocasião, depositou o valor controverso, qual seja, R$ 12.561,48. (fls. 269/275) Por sua vez, a exequente argumentou, preliminarmente, a ocorrência da preclusão da matéria, eis que o executado não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e não apresentou qualquer recurso, tratando-se a fase atual apenas de prosseguimento do feito e não de instauração de novo cumprimento de sentença. Subsidiariamente, impugnou o excesso de execução alegado pelo executado, aduzindo, em síntese, que: a) a atualização do valor da causa ocorre a partir do ajuizamento da ação (27/09/2013), conforme Súm. 14 do STJ, e se dá até a prolação da sentença (18/07/2017); b) os honorários advocatícios foram atualizados até a data da elaboração da memória de cálculos (abril/2019), com incidência de juros de mora desde o trânsito em julgado da sentença (22/09/2017) e correção monetária desde a fixação dos honorários (17/08/2017), conforme entendimento do STJ (EDCI no REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, julgado em 13/10/2010). c) sobre as custas e despesas processuais houve a incidência de correção monetária desde o desembolso (17/08/2017), sem a inclusão de juros de mora, muito embora seja possível, obtendo-se o valor de R$ 2.551,86 (dois mil e quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos). Assim, requereu a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e o levantamento do valor depositado judicialmente, com a conseguinte extinção do feito. (fls. 283/287) Diante da divergência, remeteu-se o feito à contadoria judicial (fl. 288), a qual aportou aos autos os cálculos (fls. 291/292). Intimada, a exequente se opôs quanto ao cálculo judicial, indicando as incorreções (fls. 299/300). Posteriormente, certificou-se que a intempestividade da sobredita impugnação aos cálculos. (fl. 303) Já o executado, mesmo devidamente intimado, quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. In casu, as parte executada se insurge à forma de aplicação dos juros e correção monetária, conforme consta no relatório, alegando excesso de execução. Contudo, a exequente alega a ocorrência de preclusão e rechaçou os marcos trazidos pelo executado. Todavia, o Eg. TJMT entende que a alegação de excesso de execução não preclui, desde que não haja decisão definitiva a esse respeito, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCESSO NA EXECUÇÃO – ERRO NA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO – PRECLUSÃO – NÃO INCIDÊNCIA – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE – ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. A alegação de excesso de execução fundada em erro de cálculo não preclui; pode ser suscitada a qualquer tempo, desde que não tenha havido decisão definitiva a esse respeito. [...] (N.U 1003568-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023). (sem grifo no original) Ademais, o STJ entende que os consectários legais são matérias de ordem pública, não ocorrendo a preclusão, também desde que não tenha sido objeto de análise anterior, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. [...] JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos, e, portanto, possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1320096 RS 2018/0162525-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 11/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2020). (sem grifo no original) No caso em tela, percebe-se que não há decisão deliberativa acerca dos consectários legais, logo, entende-se que não há se falar em preclusão. Outrossim, não há como aplicar os consectários legais sem englobar o cálculo inicial, porquanto estamos diante de honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor atualizado da causa, sendo inviável atualizar somente o valor do remanescente, sem “respingar” no cálculo anterior, haja vista a sua base de cálculo, como sobredito. Além disso, o ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito. Frise-se que o remanescente em questão se deu em razão de que quando da realização da penhora online, em 06/05/2019, não constava nos autos físicos a petição contendo o cálculo atualizado (R$ 50.844,86), protocolada em 13/04/2019, ou seja, antes do deferimento da penhora (R$ 41.111,47). Assim, o valor de R$ 9.733,39 (nove mil e setecentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos), resultou da diferença entre o valor atualizado na data do protocolo da petição e o valor efetivamente bloqueado, o qual deve ser atualizado nos termos do acórdão: “Logo, o débito original deve ser atualizado até a data em que foi efetuada a penhora online, 06/05/2019 e, obtido o valor do débito atualizado, deste deve ser subtraído do penhorado - R$ 41.111,47 (quarenta e um mil, cento e onze reais e quarenta e sete centavos), devendo a execução prosseguir com relação à diferença encontrada”. (SIC – acórdão TJMT – fl. 255) Importante consignar, ainda, que por se tratar de honorários advocatícios fixados em porcentagem sobre o valor atualizado da causa, a atualização monetária incide desde o ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ[1]) e os juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido é o entendimento do Eg. TJMT, em consonância com o entendimento do STJ, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – INCIDÊNCIA SOMENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da causa utilizado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser atualizado monetariamente desde o ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento (Súmula 14/STJ) e acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a condenação. (N.U 1003795-14.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO – SÚMULA 14, DO STJ - JUROS DE MORA – TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A fundamentação empregada pelo agravante é a de que a decisão conteria equívocos no tocante aos termos iniciais de incidência da correção monetária e dos juros moratórios. Em relação ao termo inicial de incidência da correção monetária, é mister considerar que a verba que se está a executar corresponde a honorários advocatícios de sucumbência, os quais foram inicialmente fixados, na sentença, em 10% do valor atualizado da causa. A jurisprudência do STJ entende que na hipótese dos honorários advocatícios serem fixados em percentual sobre o valor dado à causa, o termo inicial da correção monetária a incidir sobre referida verba vem a ser a data do seu respectivo ajuizamento (19/05/2005), como bem decidiu o Magistrado de piso. Quanto aos juros moratórios, a data em que se opera o trânsito em julgado constitui o termo inicial de sua fluência, consoante entendimento adotado pelo STJ. (TJ-MT 10069032220218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 30/06/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2021). (sem grifo no original) Deste modo, o valor da causa (R$ 240.768,85) deve ser atualizado desde o ajuizamento da ação (27/09/2013), nos termos da Súmula 14 do STJ, até o marco final imposto no acórdão (06/05/2019), ou seja, a correção monetária do valor da causa ocorrerá no período de 27/09/2013 a 06/05/2019, enquanto que os juros moratórios incidem desde o trânsito em julgado da sentença (22/09/2019). Posteriormente, os honorários sucumbenciais deverão, também, ser acrescidos de multa e honorários advocatícios, cada um em 10%, devidos na fase de cumprimento de sentença pelo não pagamento voluntário (art. 523, CPC), além das custas e despesas processuais, devendo, em seguida, proceder à compensação do valor penhorado (R$ 41.111,47). Nesse ponto, necessário esclarecer, ainda, que sobre as custas e despesas processuais incide somente a correção monetária, a partir do efetivo desembolso (17/08/2017). Destaque-se que é incabível a aplicação de juros de mora. Assim, nesse patamar, assiste razão à parte exequente. Em colaboração, colaciona-se o remansoso entendimento jurisprudencial no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PERSEGUIDO COMPOSTO POR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MOENTÁRIA APENAS A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TEM POR OBJETIVO RECOMPOR O VALOR DA MOEDA. RECURSO IMPROVIDO. A correção monetária foi corretamente aplicada nos cálculos apresentados pela credora. A correção é sempre devida, sem qualquer expurgo, e é medida que se impõe para a apuração do real valor do débito. Adotado referido critério, fica mantido o poder aquisitivo da moeda, evitando-se assim sua depreciação. Sem a devida correção, há evidente prejuízo à credora, o que não se pode admitir. O crédito perseguido pela agravada é composto por custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. Evidente que o valor das custas e despesas processuais deve sofrer correção desde a data dos desembolsos. Por sua vez, os honorários foram arbitrados em percentual do valor atribuído à causa, que também deve ser atualizado monetariamente desde o ajuizamento para evitar a depreciação da moeda. (TJ-SP - AI: 20559994020198260000 SP 2055999-40.2019.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 29/03/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2019). (sem grifo no original) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da jurisprudência assentada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a alegação de excesso de execução fundada em erro de cálculo é matéria que não se submete ao regime da preclusão, por ser de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, e até mesmo de ofício pelo magistrado. [...] 3. A atualização do valor devido a título de reembolso das custas processuais adiantadas no decorrer do processo deve levar em consideração a data do efetivo desembolso. 4. Reconhecido, nos autos, que houve excesso na execução por erro de cálculo, é impositiva a reforma da sentença para extirpar a quantia excedente da penhora efetivada, vez que o ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa da parte exequente. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02395673320168090110, Relator: Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 27/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/07/2020). (sem grifo no original) Portanto, fixados os parâmetros, conclui-se que o feito deve novamente ser remetido à contadoria judicial, eis que o cálculo outrora apresentado não observou tais marcos. Da mesma forma no que tange aos cálculos apresentados pelas partes. Ante o exposto, REMETAM-SE os autos à contadoria judicial, para realização da planilha de cálculo nos exatos termos desta decisão e do acórdão. Após, intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao cálculo, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Jaciara, 24 de maio de 2023. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Substituição Legal Inicialmente, cumpre salientar que os exequentes apresentaram o demonstrativo de cálculo tanto na exordial quanto no momento em que pleitearam pela execução somente dos honorários advocatícios (fls. 08 e 137). Denota-se, também, que a petição inicial está datada em 08 de junho de 2020 (fl. 08), assim como há, de fato, o erro material no demonstrativo apresentado pelos exequentes, conforme alegado por eles, devendo, assim, os juros incidirem entre 31/03/2009 à 08/06/2020, quando ajuizada a presente demanda, e não somente até 17/02/2020. Nesse ponto, cumpre salientar que, conforme consta na sentença proferida na ação principal (fl. 73), os ora executados foram condenados à restituir o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), atualizado pelo INPC e com juros de mora de 1% a.m., ambos a partir da citação, a qual se deu em 31/03/2009 (fls. 14/15), vejamos “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores para ANULAR o negócio jurídico de promessa de compra e venda entabulado entre os litigantes, cuja cópia consta às fls. 19/24, retornando as partes ao status quo ante, e condenar os requeridos à restituição do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), devidamente atualizado pelo INPC e com juros de mora de 1% a.m., ambos incidentes a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil c/c o art. 161 do CTN)”. Deste modo, diante da correção do equívoco pelos exequentes, qual seja, que no demonstrativo de cálculo já apresentado deve constar a data final da incidência de juros como sendo 08/06/2020 e não 17/02/2020, porquanto a demanda foi proposta na primeira data (08/06/2020), verifica-se que não há que se falar em excesso de execução. Portanto, não prospera a alegação dos executados. DA ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA ANTE A PENDÊNCIA DO AREsp Os executados sustentam, em suma, que a sentença é ilíquida, uma vez que a lide está sujeita à modificação por julgamento do STJ, já que está evidenciada a afronta aos art. 1.022, inciso II, art. 489, §1º, inciso IV, ambos do CPC, eis que o acórdão recorrido não faz menção aos documentos dos órgãos de controle que atestam a possibilidade do plantio na propriedade rural. Todavia, também não prospera a referida alegação, visto que, conforme bem salientado pelos exequentes, o Código Processo Civil, em seu art. 520, autoriza o cumprimento provisório da sentença quando recurso é desprovido de efeito suspensivo, in verbis: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. [...] Consigne-se que o AREsp em questão não está dotado de efeito suspensivo, não havendo qualquer óbice ao cumprimento provisório da sentença. Outrossim, em consulta ao AREsp Nº 1.730.847 - MT (2020/0178591-7), no site do STJ, verifica-se que este não foi conhecido, eis que intempestivo, assim como foram rejeitados os Embargos de declaração opostos, estando pendente, apenas, o trânsito em julgado. Logo, tendo em vista a previsão legal para a execução provisória da sentença, bem como tendo em vista as considerações acima, conclui-se que não prospera o pleito dos executados, devendo o feito prosseguir o seu trâmite, quanto aos honorários sucumbenciais ora executados. CONCLUSÃO Portanto, considerando todo o exposto, conclui-se que a rejeição das teses suscitadas pelos executados é a medida escorreita. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelos executados e passo à análise do pedido de penhora online, aportado pelos exequentes no Id. 40152127. DA PENHORA ONLINE Os exequentes pugnaram pela realização da penhora online, no montante de R$ 513.284,16 (quinhentos e treze mil e duzentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), conforme demonstrativo de cálculo, o qual já inclui a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º c.c art. 520, §2º, ambos do CPC. Nesse ponto, cumpre salientar que, no que tange às sanções previstas nos referidos dispositivos (multa e honorários, ambos de 10%), é certo que a jurisprudência entende, de forma pacífica, que o oferecimento de impugnação não se confunde com o pagamento voluntário da obrigação, razão pela qual está escorreita a aplicação da multa e dos honorários no caso em tela. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. REJEIÇÃO PELO CREDOR. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 523, § 1º, CPC). LEGALIDADE. 1. A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não caracteriza adimplemento voluntário da obrigação de modo a afastar a incidência da multa do art. 523 do Código de Processo Civil. [...] 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 02304280620198090000, Relator: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 17/11/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/11/2019). (sem grifo no original) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que afastou a incidência de multa e honorários. Desacerto. Incidência da Súmula 517 do STJ. Disponibilização de apólice de seguro garantia. Garantia do juízo que não equivale a pagamento voluntário. Alegação fundamental da impugnação (ilegitimidade de parte) a indicar que apólice de seguro não era pagamento. Devida imposição de multa e honorários advocatícios. Decisão agravada reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21305557620208260000 SP 2130555-76.2020.8.26.0000, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 15/09/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2020). (sem grifo no original) Portanto, verifica-se que plenamente cabível a incidência das sobreditas sanções. Assim, passo à análise do pedido de penhora online. Inicialmente, cumpre salientar que a penhora de dinheiro consoante disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil aparece em primeiro lugar na ordem de preferência. Ademais, as reformas processuais tentam colocar em parelha o princípio da menor onerosidade do devedor e o da efetividade da execução. Ante do exposto, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o limite do crédito – R$ 513.284,16 (quinhentos e treze mil e duzentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), depositados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome dos executados JOSÉ MESSIAS DE FARIA (CPF n. 441.410.336-34), VANILDA LOPES DA SILVEIRA (CPF n. 574.904.496-34) e INANIMAR VITOR DA COSTA (CPF n. 96.993-171-91), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Em seguida, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo de manifestação de 5 (cinco) dias, certifique-se e voltem-me conclusos para as providências do §5º, do art. 854, do NCPC. Apresentada impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Caso as diligências restem infrutíferas, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o andamento do feito executório, sob pena de extinção. Retifique-se a autuação, eis que o presente feito não pertence ao fluxo de execução fiscal. Cumpra-se. Jaciara/MT, 13 de novembro de 2020. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito [1] Súmula 14, STJ: Verba honorária arbitrada sobre o valor da causa merece correção monetária a partir do ajuizamento da ação.

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ADRIANA ROVERSI em 21/05/2024 23:59

Publicado Sentença em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ADRIANA ROVERSI em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 09/02/2024.

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(23)