Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005206-79.2014.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2014

Valor da Causa

R$ 82.434,25

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR

Partes do Processo

EDIVALDO ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

RUI FARIAS, WILSON ISAC E ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

VOLMIR RUBIN

OAB/MT 13078·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

EDIVALDO ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

RUI FARIAS, WILSON ISAC E ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2026, 15:39

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de RUI FARIAS, WILSON ISAC E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 02:30

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 05:44

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 21:54

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 21:54

Determinada expedição de Precatório/RPV

24/03/2026, 21:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 13:49

Conclusos para decisão

09/02/2026, 17:05

Publicado Decisão em 03/02/2026.

03/02/2026, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 03:29

Todas as movimentações(191)

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2026, 15:39

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de RUI FARIAS, WILSON ISAC E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 02:30

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 21:54

Decisão

•24/03/2026, 21:54

26/03/2026, 05:44

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 21:54

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 21:54

Determinada expedição de Precatório/RPV

24/03/2026, 21:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 13:49

Conclusos para decisão

09/02/2026, 17:05

Publicado Decisão em 03/02/2026.

03/02/2026, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 03:29

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 15:17

Declarada incompetência

30/01/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 15:17

Conclusos para decisão

09/01/2026, 09:53

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 08:32

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 08:00

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES DOS SANTOS em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:32

Decorrido prazo de RUI FARIAS, WILSON ISAC E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:32

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 18:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 03:05

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/10/2025, 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/10/2025, 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2025, 14:47

Expedição de Mandado

07/10/2025, 14:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:08

Publicado Decisão em 25/09/2025.

26/09/2025, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

26/09/2025, 05:02

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 18:09

Determinada diligência

23/09/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 18:09

Conclusos para decisão

27/08/2025, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2025, 08:59

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2025, 18:29

Conclusos para decisão

21/07/2025, 17:31

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2024, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 13:28

Juntada de comunicação entre instâncias

26/06/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 08:32

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

24/10/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 19:14

Conclusos para decisão

17/07/2023, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIVALDO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0005206-79.2014.8.11.0015 Vistos etc. I – Ante a MANIFESTAÇÃO do Requerido de IDs. 113172624, 113173448, DETERMINO que INTIME-SE a parte Requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, MANIFESTAR-SE nos autos, requerendo o que entender de direito. II – Com a manifestação, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 15:23

Conclusos para decisão

04/05/2023, 13:38

Recebidos os autos

03/05/2023, 13:38

Juntada de certidão da contadoria

03/05/2023, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 15:00

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/03/2023, 19:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/03/2023, 19:01

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 19:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito

19/10/2022, 15:11

Conclusos para decisão

10/10/2022, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 19:42

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 18:01

Conclusos para decisão

22/09/2022, 14:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 07:33

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 11:10

Publicado Decisão em 07/03/2022.

07/03/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 10:52

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2022, 10:52

Conclusos para decisão

31/08/2021, 13:21

Recebidos os autos

31/08/2021, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 16:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/08/2021.

10/08/2021, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 07:50

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 17:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2020, 02:28

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/11/2020, 02:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2020, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

29/10/2019, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/10/2019, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/10/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

03/10/2019, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

03/10/2019, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

03/10/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/08/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

25/04/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

28/03/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

20/02/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 02:28

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

19/07/2018, 01:30

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

19/07/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2018, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2018, 01:03

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

25/06/2018, 01:39

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

25/06/2018, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/06/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

20/06/2018, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/06/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

08/06/2018, 02:32

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

08/06/2018, 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/06/2015, 01:55

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

29/06/2015, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2015, 01:09

Expedição de documento (Documento Expedido)

29/06/2015, 01:08

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

17/06/2015, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2015, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/03/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2015, 02:11

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

27/03/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2015, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2015, 00:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/03/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2015, 01:56

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

08/01/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2014, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/10/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/10/2014, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2014, 02:15

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

27/10/2014, 01:55

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/10/2014, 01:55

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

17/09/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 02:15

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

16/09/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2014, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/09/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/09/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

08/09/2014, 02:08

Juntada (Juntada de Contestacao)

08/09/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2014, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

15/08/2014, 01:16

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

09/07/2014, 02:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/07/2014, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/07/2014, 00:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/06/2014, 00:47

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/06/2014, 02:37

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

11/06/2014, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/05/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/05/2014, 01:00

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

25/04/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2014, 00:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2014, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/04/2014, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

22/04/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2014, 02:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/04/2014, 02:23

Decisão

•30/01/2026, 15:17

Decisão

•30/01/2026, 15:17

Decisão

•23/09/2025, 18:09

Decisão

•23/09/2025, 18:09

Decisão

•08/08/2025, 18:29

Decisão

•08/08/2025, 18:29

Documento de comprovação

•26/06/2024, 14:15

Decisão

•24/10/2023, 08:32

Despacho

•24/05/2023, 15:23

Decisão

•19/10/2022, 15:11

Despacho

•23/09/2022, 18:01

Decisão

•28/02/2022, 10:52