Procedimento Comum Cível 1000369-06.2023.8.11.0093 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000369-06.2023.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 1000369-06.2023.8.11.0093.. AUTOR: AURILIO PEREIRA DO REGO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Quanto ao tema, considerando a qualificação da parte autora e os indícios de provas até então apresentados, os quais sugerem a impossibilidade de recolhimento de custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, merece acolhimento. Portanto, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, Intimação - DECISÃO DEFIRO a benesse, a qual poderá ser revista a posteriori, acaso sobrevenha situação nova nos autos. TUTELA DE URGÊNCIA Sobre o pedido liminar, conforme previsão do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para o deferimento de tutela provisória, em caráter antecedente ou incidental, faz-se necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: I - probabilidade do direito e; II - iminência de perigo de dano, ou; III - risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito ampara-se na plausibilidade da existência do direito invocado, cabendo ao juiz avaliar a existência de elementos que sustentem a conjuntura fática invocada pela parte. Nesse sentido, leciona Fredie Didier: (...) é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (...) O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento. (in. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11 ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, v. 2., p. 608/609). Outrossim, para o deferimento da tutela provisória também se mostra indispensável a demonstração do perigo de dano iminente. Assim, vislumbrando-se o risco de prejuízo ao direito defendido, caso a parte não obtenha, desde logo, a tutela pretendida, restar-se-á caracterizado o perigo de dano, o qual, além de ser identificado como grave, deve ser iminente e em sendo assim, a mera suspeita ou a eventual possibilidade de ocorrência de dano. Quanto ao tema em análise, a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça, assim como do Eg. Pretório Pantaneiro, tem se orientado no sentido de que os descontos das parcelas de empréstimos em contracheque e conta corrente do tomador devem se limitar ao percentual correspondente à 30%, sobre os rendimentos líquidos. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema. 4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1584501/SP, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, Publicado em 13/10/2016, destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL – LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – POSSIBILIDADE – GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e os princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana e garantia do mínimo existencial, se mostram excessivos os descontos em folha de pagamento superior a 30% da remuneração líquida do trabalhador, violando o disposto no art. 9º, inc. I, do Decreto Estadual nº 3.008/2010. Precedentes do STJ. (TJMT. Ap. 30905/2017, j. em 17.0017).(TJMT, N.U 1011941-49.2020.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Dirceu dos Santos, Publicado em 22/01/2021, destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESCONTOS QUE SUPERAM 30% DA RENDA LÍQUIDA - CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA - PRECEDENTES DO STJ RESTRINGINDO-OS EM 30% DO VALOR LÍQUIDO DO SALÁRIO - ENTENDIMENTO PROFERIDO NO RESP 1.586.910/SP NÃO APLICÁVEL AO CASO - NATUREZA QUE SE ASSEMELHOU À CONSIGNAÇÃO EM FOLHA – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ tem considerado razoável o desconto de até 30% do salário líquido do servidor realizado diretamente da sua folha de pagamento, não autorizando abatimentos acima desse limite, para, desse modo, preservar parte significativa da remuneração do trabalhador, a fim de não comprometer o seu sustento com o superendividamento irrefletido, tendo em vista principalmente o caráter alimentar da verba. Devem ser incluídos nessa limitação os abatimentos havidos na conta em que recebe o salário, pois são automáticos e consomem a verba salarial, prejudicando drasticamente a manutenção de forma digna, com um mínimo substancial. A 4ª Turma do STJ, no Resp. 1.586.910/SP, julgado em 29/08/2017, alterou posicionamento anterior para admitir o débito das parcelas de empréstimo na conta em que é depositado o salário, e ressaltou não ser razoável aplicar a restrição de 30% a esses descontos. Esse recente entendimento não cabe no caso concreto, em que os contratos foram celebrados como “renovação consignação – convênio prefeitura de Cuiabá”, pois assemelham-se aos pactos com débito direto no holerite e portanto devem ser abarcados pela limitação. (TJMT, N.U 1009546-63.2017.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Publicado em 15/10/2018, destaquei) Destarte, a jurisprudência tem se posicionado pela limitação de descontos, tanto nos casos de empréstimo consignado (folha de pagamento), quanto nos casos de desconto diretamente na conta corrente, como este ora discutido. Tal restrição possui como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial do indivíduo. Cuida-se, assim, de se assegurar a própria subsistência do devedor e de sua família, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, III, da Carta Magna que, indubitavelmente, deve prevalecer sobre os termos dos contratos ajustados. In casu, malgrado tenha auferido proventos, a prova indiciária revela que, no mesmo período, recebeu quantia líquida ínfima, o que flerta com superendividamento. De igual modo, os extratos bancários que instruem a exordial, sugerem a existência de reiterados descontos, os quais, segundo consta, consumiram quase à integralidade dos proventos líquidos da servidora, ora autora. Ora, aparentemente, poder-se-ia esperar conduta diversa do banco réu, o qual, a priori, teria conhecimento do limite de crédito que poderia disponibilizar à parte autora, bem como da premente necessidade. Isto é, em tese, o banco poderia ter se cercado de cuidados mínimos necessários, a fim de compelir a lamentável situação descrita à proemial. Presente, portanto, plausibilidade do direito invocado. A iminência de perigo de dano, por sua vez, mostra-se clarividente, forte no caráter alimentar dos vencimentos, como também os princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana e garantia do mínimo existencial. Por fim, não há risco ao resultado útil do processo, pois na hipótese de eventual improcedência do pedido, revela-se possível o retorno das partes ao status quo ante, mediante retomada de descontos, ou até mesmo o banco réu valer-se da via própria para cobrar o débito em questão. Assim, reputo que merece acolhimento o pedido liminar, no tocante à limitação dos descontos totais, incluindo empréstimo consignado e demais empréstimos bancários vinculados à instituição financeira, ora ré, ao percentual correspondente à 30% do salário líquido da parte autora. Lado outro, não há se falar em suspensão total das obrigações, porquanto, aparentemente, as operações de crédito não seriam desconhecidas da parte autora. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela, DEFIRO PARCIALMENTE, o pedido liminar, para limitar os descontos totais, incluindo empréstimo consignado e demais empréstimos bancários vinculados à instituição financeira, ora ré, ao percentual correspondente à 30% do salário líquido da servidora, ora autora, até julgamento definitivo desta lide ou ulterior deliberação judicial, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento. DESIGNE-SE sessão de conciliação. CITE-SE para: a) No prazo de 15 (quinze dias) oferecer defesa, sob pena de revelia, consoante previsão do art. 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma; b) Apresentada contestação no prazo acima, intime-se para réplica, no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). Na sequência, digam-se às partes a especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, em 15 dias. Após, conclusos para saneamento e organização do processo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intimações e diligências necessárias. Feliz Natal, datado e assinado pelo sistema. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito em Substituição Legal

25/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de AURILIO PEREIRA DO REGO em 11/03/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/03/2025 23:59

Publicado Sentença em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AURILIO PEREIRA DO REGO em 10/12/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 05/12/2024 23:59

Decorrido prazo de AURILIO PEREIRA DO REGO em 05/12/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 04/12/2024 23:59

Todas as movimentações(109)