Execução Fiscal 1000370-21.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1000370-21.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1000370-21.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO MATO GROSSO EXECUTADO: PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, JOSE GUILHERME FONSECA DIAS RIBEIRO e JOSE HAROLDO RIBEIRO FILHO. Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, JOSE GUILHERME FONSECA DIAS RIBEIRO e JOSE HAROLDO RIBEIRO FILHO, qualificados nos autos, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, sob o argumento da ocorrência de litispendência, uma vez que a presente execução tem como objeto a cobrança da Certidão de Dívida Ativa n. 2018933994, executada por meio do Executivo Fiscal n. 1006863-14.2021.8.11.0041. Nesses termos, pugnou pelo acolhimento da presente exceção. Juntou documentos nos Ids. 78529473 a 78529482. Instado, o ESTADO DE MATO GROSSO manifestou concordância com a extinção do feito em decorrência da litispendência, nos termos do artigo 26 da LEF. Alternativamente, requereu a desistência do processo, com a aplicação do artigo 90, § 4° do CPC (id. 80988661). Houve o declínio da competência em favor deste juízo ambiental no Id. 113347902. É o relato. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. 1.1 DA LITISPENDÊNCIA Como se sabe a arguição de matéria de ordem pública pode ser levantada a qualquer tempo e por simples petição, uma vez que é suscetível de exame de ofício pelo Juiz, não necessitando de apresentação de Embargos. Tal entendimento é perfeitamente aplicável ao caso em análise. A título de exemplo, eis o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRETENSÃO DE QUE OS CÁLCULOS SEJAM REMETIDOS AO CONTADOR JUDICIAL – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Exceção de pré-executividade, é cabível quando tratar-se de matéria de conhecimento de ofício pelo juízo, e desde que não demande dilação probatória”. (AI, 88391/2013, DES.SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 05/11/2013, Data da publicação no DJE 12/11/2013)”. [sem destaque no original]. No caso, a parte excipiente sustentou, preliminarmente, a ocorrência da litispendência, uma vez que a presente execução tem como objeto a cobrança da Certidão de Dívida Ativa n. 2018933994, que foi anteriormente executada por meio do Executivo Fiscal n. 1006863-14.2021.8.11.0041, o que restou reconhecido pela própria Fazenda Pública. Com efeito, infere-se a constatação de pressuposto processual negativo a ensejar o julgamento da presente demanda sem a devida resolução de mérito, qual seja, a litispendência, nos termos sustentados pela parte excipiente/executada. Disciplina o Código de Processo Civil: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...]; §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. [...]. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...]; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; [...]; §3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.” [sem destaque no original] Analisando os autos, constata-se que a parte exequente, ora excepta, já havia protocolizado outro Executivo Fiscal sob o n. 1006863-14.2021.8.11.0041, contendo as mesmas partes e causa de pedir (Certidão de Dívida Ativa n. 2018933994) e com o mesmo pedido, qual seja, cobrança do crédito, fato que enseja o reconhecimento da litispendência verificada na hipótese. No dizer de Humberto Theodoro Júnior: “Ocorre litispendência, segundo o Código ‘quando se reproduz ação anteriormente ajuizada’ (art. 301, §1.º) e que ainda esteja em curso, pendendo de julgamento (§3.º). Define, outrossim, o §2.º do mesmo artigo, o que se deve entender por ação idêntica, dizendo que, para haver litispendência, é necessário que nas duas causas sejam as mesmas as partes, a mesma a causa de pedir, e o mesmo o pedido...” (In Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 26.ª ed., Forense, pág. 380). [sem destaque no original]. Nesse sentido, eis o julgamento do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA VERSANDO O MESMO PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE AÇÃO ORDINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE A DECISÃO INDEFERITÓRIA. COISA JULGADA. 1. A ratio essendi da litispendência interdita à parte que promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na mesma causa petendi. 2. Consectariamente, por força da mesma é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao "mesmo resultado"; por isso: electa una via altera non datur. 3. In casu, o pedido referente a não inscrição da empresa no CADIN veiculado no Mandado de Segurança impetrado pela empresa ora recorrente consta, com a mesma extensão, como pedido de tutela antecipada, em Ação Ordinária. (...)” (STJ - REsp: 948580 RJ 2007/0102923-9, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 06/10/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2009). [sem destaque no original]. No caso, mostra-se perfeitamente aplicável o entendimento supracitado, eis que a parte exequente, ora excepta, busca, por meio das Execuções Fiscais distribuídas, o mesmo resultado prático, qual seja, recebimento do crédito inscrito em dívida ativa, fato que enseja o reconhecimento da litispendência. Não é demais afirmar que o instituto da litispendência, no direito processual, tem como objetivo evitar o desperdício da atividade jurisdicional ao colocar-se mais de um órgão jurisdicional atuando numa mesma causa, como também evitar decisões diversas a respeito de uma mesma controvérsia jurídica. Logo, havendo duas execuções fiscais idênticas, configurando, assim a litispendência, é a ação por último distribuída que deve ser extinta, sendo devida ainda a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que o ajuizamento indevido (em duplicidade) obrigou a parte devedora, ora excipiente, a contratar advogado para defendê-la. Por fim, merece registro que a Fazenda Publica Estadual, em sua manifestação acostada no Id. 80988661, reconheceu o ajuizamento em duplicidade das execuções fiscais em desfavor da parte executada, apontando estar caracterizada, portanto, a litispendência, motivo pelo qual pugnou pela extinção do feito. Nesses termos, entendo ser o caso de reconhecimento da procedência do pedido formulado na exceção oposta, reduzindo a condenação na verba sucumbencial pela metade, em observância ao que dispõe o art. 90, §4º, do CPC. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento da procedência do pedido formulado na exceção de pré-executividade oposta pela parte executada PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, JOSE GUILHERME FONSECA DIAS RIBEIRO e JOSE HAROLDO RIBEIRO FILHO, por conseguinte, para reconhecer a litispendência, nos termos do art. 485, inciso V c/c §3º, do Código de Processo Civil. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 2.3. Deixo de condenar a parte exequente nas custas e despesas processuais por ser isenta, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. 2.4. Por outro lado, condeno-a em honorários advocatícios, que fixo em R$ 22.763,86 (vinte e dois mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), já reduzida pela metade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, e art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil. 2.5. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC. 2.6. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Todas as movimentações(44)