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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
TJMT1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
10/11/2022
Valor da Causa
R$ 1.212,00
Órgão julgador
Vara Única de Colniza
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Partes do Processo
AGUIMAR BATISTA DOS SANTOS
CPF