Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014329-67.2015.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014329-67.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0014329-67.2015.8.11.0015 AUTOR(A): CLAUDEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por CLAUDEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS. Relata a exordial que “o autor apresenta transtorno cerebral irreversível (síndrome pós traumática), com reações depressivas, mudanças de humor com sintomas ativos de dificuldade cognitiva, com total impossibilidade de aprender ou exercer trabalhos que necessite raciocínio e concentração motora. Ficando definitivamente incapacitado para exercer atividades laborativas”. Sustenta que “em decorrência desta doença, vem perante a este juízo propor a ação em tela, comprovando sua doença e o direito ao que pleiteia, fazendo jus ao benefício, pois demonstra claramente através de documentos de peritos juntados na exordial, que não possui mais capacidade para o labor, encontrando-se infelizmente totalmente incapacitado para o trabalho, razão porque requer o benefício de Auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez”. Explica que “apesar de a perícia médica ser contrária, a autora goza de documentos mais que suficientes que comprovam sua incapacidade para o trabalho”. Por essas razões, REQUER, no mérito, “que seja julgado procedente a presente ação, condenando o INSS à implantação do benefício de auxílio-doença desde a data de indeferimento do pedido na via administrativa (12/06/2009). Sendo tal benefício corrigido e atualizado com juros e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. Posteriormente a conversão em aposentadoria por invalidez”. CARREOU DOCUMENTOS com a INICIAL. LAUDO PERICIAL em ID. 70961776 (Pág. 158-172). CONTESTAÇÃO em ID. 70961776 (Pág. 200-218) sendo requerido pelo JULGAMENTO IMPROCEDENTE da presente demanda. A parte Requerente deixou de apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO. Os autos foram REMETIDOS da JUSTIÇA FEDERAL para o presente Juízo, ante o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA ante se tratar de acidente de trabalho. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Não havendo questão processual para serem sanadas, e por vislumbrar que não há necessidade de se produzir mais provas, em razão da farta documentação acostadas aos autos, passo ao imediato JULGAMENTO de MÉRITO desta lide. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por CLAUDEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS. Assim, destaco os principais tipos de Benefícios Previdenciários que podem ser concedido nos casos de acidente de trabalho: Consoante se depreende da redação do art. 59, da Lei n.º 8.213/91, o “AUXÍLIO-DOENÇA será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Quanto aos requisitos para a concessão do benefício do AUXÍLIO-ACIDENTE, estão eles previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Por sua vez, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei 8.213/91, o benefício da APOSENTADORIA por INVALIDEZ será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A concessão dos BENEFÍCIOS de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros, a averiguação da INCAPACIDADE para o exercício de atividade que garanta a SUBSISTÊNCIA, e terá vigência enquanto permanecer o SEGURADO em tal condição. A INCAPACIDADE é verificada mediante exame MÉDICO-PERICIAL. Nesse sentido, excertos de julgados: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA – NÃO COMPROVAÇÃO – LAUDO DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA Requerente: *Nome do segurado: CLAUDEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA * CPF: 816.620.761-34 *Benefício Concedido: Aposentadoria por Invalidez. *RMI - Renda mensal inicial: art. 44, “caput” e parágrafos 2º da Lei 8.213/91, respectivamente. *DIB Data do início do Benefício: DATA DO INDEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA Prazo para cumprimento da sentença: 30 (trinta) dias EXPEDIÇÃO de OFÍCIO ao INSS, através do SISTEMA JUSCONVÊNIO, para que tome as providências necessárias no sentido de implantar o benefício a Requerente. CONDENO, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no pagamento dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em favor do causídico do Requerente, os quais arbitro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, § 8°, do CPC, ISENTANDO-O do pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA NÃO SUJEITA a REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496, § 3°, inciso III, do CPC. CERTIFIQUE-SE o TRÂNSITO em JULGADO e ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias, CERTIFICANDO-SE inclusive quanto as custas. Às providências. - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA - PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL - SENTENÇA ANULADA. A realização de perícia médica judicial é o procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado que pretende a o benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE. A prolação de sentença, na primeira instância, sem a realização de perícia médica judicial, deve ser anulada, porque ausente a prova inequívoca da incapacidade laborativa do segurado. (N.U 0039557-97.2014.8.11.0041, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/12/2017, Publicado no DJE 20/12/2017- grifo nosso). Assim, o ID. 70961776 (Pág. 158-172), realizado pelo “Expert” NOMEADO pelo Juízo, é AFIRMATIVO ao DECLARAR “apresenta sequelas com importante limitação funcional, como déficit cognitivo, pensamento lento, alterações de memória, distúrbio de humor, apatia e distúrbios visuais. Considero o autor com incapacidade total e definitiva ao trabalho. Não há condições físicas e mentais de reabilitação profissional”. Tais sequelas resultantes do acidente de trabalho sofrido pela parte Autora causaram limitações de caráter definitivo, o que significa dizer que, para as funções desempenhadas no momento do infortúnio laboral, a parte Requerente não possui mais capacidade de desempenhá-las, pois neste caso, não há possibilidade de exercer tal função. No caso, restaram comprovadas limitações de caráter permanente às funções exercidas pela parte Autora. Neste passo, o artigo 43 do Regulamento da Previdência (Decreto 3.048/99) dispõe: “Art.43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança”. Assim, ficou confirmado por laudo médico judicial que a parte Autora, em razão da lesão adquirida no desempenho de suas funções, que a tornou total e permanentemente incapaz, não sendo possível a sua reabilitação para outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência, motivo pelo qual lhe é devido o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, conforme autorizam o art. 42 e seguintes, da Lei n. 8.213/91. Desta forma, vê-se claramente que a parte Autora se enquadra nos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, já que o trabalho que garantia sua subsistência não poderá mais ser efetuado, tendo em vista sua incapacidade total e permanente para o trabalho, aliado ao fato de não ser possível a sua reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência. A JURISPRUDÊNCIA é no mesmo sentido. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AMPUTAÇÃO DOS DEDOS DA MÃO ESQUERDA – TRABALHADOR COM RESTRITA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, EXECUTOR DE TRABALHOS BRAÇAIS – INCAPACIDADE LABORAL TOTAL COMPROVADA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A lesão que torna inservível a mão esquerda de obreiro qualificado apenas para a realização de trabalhos braçais, causa incapacidade total e definitiva para o labor, dando azo à concessão de aposentadoria por invalidez acidentaria. (TJ-MS - APL: 00004210420078120044 MS 0000421-04.2007.8.12.0044, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 19/05/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2015). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - REQUISITOS ATENDIDOS - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. - A incapacidade para o trabalho não se prende somente ao que a patologia infortunística traz em relação à perda físico-psíquica do trabalhador, mas também ao aspecto de sua rejeição no mercado de trabalho, cada vez mais competitivo e discriminatório. Assim, a impossibilidade de reabilitação profissional, o baixo grau de instrução, o peso da idade, aliados ao fato de estar o segurado incapacitado, de forma irreversível, para o exercício de sua primitiva atividade laboral, implica no reconhecimento de sua invalidez total. - Demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da aposentadoria por invalidez, quais sejam, lesões e sequelas, as quais implicaram em perda da capacidade laborativa do empregado e a relação de causalidade entre o acidente e as lesões, é de rigor o deferimento do benefício. - O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez, é o do reconhecimento da incapacidade pela perícia médica, nos termos do § 1º, do art. 43 da Lei 8213/91. (TJMG - Ap. Cível n. 1.0479.05.100991-4/001(1) – Relator - TARCISIO MARTINS COSTA - Julgamento - 06/05/2008 - Publicação: 07/06/2008). O STJ pronunciou-se no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Rural Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 4. Em face das limitações impostas pela avançada idade (72 anos), bem como por ser o segurado semi-analfabeto e rurícula, seria utopia defender sua inserção no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, pelo que faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Recurso Especial não conhecido.” (STJ - REsp 965597/PE, Relator - NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA - Data do Julgamento 23/08/2007 - DJ 17/09/2007). No tocante ao termo inicial para pagamento do benefício aposentadoria por invalidez acidentária, de acordo com as disposições legais e a pacífica orientação jurisprudencial, a data inicial do pagamento deve ser, em regra, o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme o art. 43, da Lei n. 8.213/91: "Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo". Assim, o termo inicial do benefício concedida ao Autor deve ser o dia subsequente ao indeferimento do auxílio-doença, sendo este em 12/07/2009, conforme consta em ID. 70961776 - Pág. 34, observando-se, quando for o caso, a prescrição quinquenal, estabelecida no art. 104 da norma em questão. Dessa forma, MERECE PROCEDÊNCIA os PEDIDOS AUTORAIS. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Por fim, no que tange a incidência de JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA, necessário trazer à colação as seguintes TESES FIRMADAS pelas CORTES SUPERIORES: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. (TEMA 810 do STF). “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto” (TEMA 905 do STJ). Diante, portanto, do TEMA nº 810 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e do TEMA nº 905 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA este Juízo, adotando aqueles posicionamentos, passa, portanto, a utilizar para “as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Cumpre ressaltar a modificação da Emenda Constitucional n° 113/2021, cabendo partir de 09 de dezembro de 2021 a incidência da Taxa SELIC. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte Autora, a fim de CONDENAR a parte Requerida a IMPLANTAR o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor de CLAUDEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA a partir do indeferimento do auxílio-doença (12/06/2009), pagando as parcelas devidas e vencidas atualizadas de acordo com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, devendo os índices serem fixados na liquidação da sentença, observando a prescrição quinquenal, prevista no artigo 104 da Lei 8.213 /1991, quando for o caso. Via de consequência, DECLARO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Em cumprimento ao Provimento n° 20/2008 – CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os DADOS NECESSÁRIOS à IMPLANTAÇÃO do BENEFÍCIO em favor da parte Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48205737

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CLAUDEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ROSELI ALVES FERREIRA em 17/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CLAUDEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA em 26/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ROSELI ALVES FERREIRA em 26/02/2026 23:59

Conclusos para decisão

Publicado Decisão em 03/02/2026.

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