Monitória 1018060-92.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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MonitóriaCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.228.159,53

Órgão julgador

1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

20/07/2023, 18:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/06/2023, 14:53

Recebidos os autos

20/06/2023, 14:53

Transitado em Julgado em 12/07/2023

20/06/2023, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1018060-92.2023.8.11.0041.. REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL UNI SAT LTDA - EPP, ISABEL CRISTINA GAMA DA SILVEIRA J AUTOR(A): SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. Afirma o autor a necessidade do cancelamento da distribuição já que os motivos que ensejaram a presente ação, não se encontram mais presentes, pleito que recebo com pedido de desistência, já que não se inclui nos motivos determinantes do seu cancelamento. Conforme determina o artigo 485, inciso VIII, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, homologar a desistência da ação, não havendo a necessidade, in casu, de consentimento da parte adversa, já que esta sequer fora citada. Destaco que, nos termos do art. 12, § 2º, inciso IV do CPC, estão excluídas na regra disposta no caput do mencionado dispositivo, que trata da ordem de sentença a ser prolatada pelo juízo, "IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932". Posto isso, ante o pleito de Id. 119369784 JULGO e DECLARO EXTINTA esta Ação Monitória, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Por fim, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, intimo para proceder em 15 dias, em caso de inércia, proceda o Sr.Gestor conforme orientação da CGJ para o Estado receber seu crédito. Ante a ausência de pretensão recursal, diante do atendimento do pedido, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se Dr. Paulo de Toledo Ribeiro Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal

20/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 18:42

Extinto o processo por desistência

19/06/2023, 18:42

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 10:07

Publicado Decisão em 26/05/2023.

26/05/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 02:40

Todas as movimentações(27)

Juntada de Certidão

20/07/2023, 18:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/06/2023, 14:53

Recebidos os autos

20/06/2023, 14:53

Transitado em Julgado em 12/07/2023

20/06/2023, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1018060-92.2023.8.11.0041.. REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL UNI SAT LTDA - EPP, ISABEL CRISTINA GAMA DA SILVEIRA J AUTOR(A): SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. Afirma o autor a necessidade do cancelamento da distribuição já que os motivos que ensejaram a presente ação, não se encontram mais presentes, pleito que recebo com pedido de desistência, já que não se inclui nos motivos determinantes do seu cancelamento. Conforme determina o artigo 485, inciso VIII, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, homologar a desistência da ação, não havendo a necessidade, in casu, de consentimento da parte adversa, já que esta sequer fora citada. Destaco que, nos termos do art. 12, § 2º, inciso IV do CPC, estão excluídas na regra disposta no caput do mencionado dispositivo, que trata da ordem de sentença a ser prolatada pelo juízo, "IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932". Posto isso, ante o pleito de Id. 119369784 JULGO e DECLARO EXTINTA esta Ação Monitória, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Por fim, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, intimo para proceder em 15 dias, em caso de inércia, proceda o Sr.Gestor conforme orientação da CGJ para o Estado receber seu crédito. Ante a ausência de pretensão recursal, diante do atendimento do pedido, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se Dr. Paulo de Toledo Ribeiro Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal

20/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 18:42

Extinto o processo por desistência

19/06/2023, 18:42

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 10:07

Publicado Decisão em 26/05/2023.

26/05/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1018060-92.2023.8.11.0041.. REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL UNI SAT LTDA - EPP, ISABEL CRISTINA GAMA DA SILVEIRA J AUTOR(A): SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. Constato que a Casa Bancária não recolheu/comprovou a guia das custas processuais (Id. 118375676 - Pág. 1). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL APÓS INTIMAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – INÉRCIA DA PARTE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 485, INCISO I, C/C 321, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Oportunizada à parte a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, e tendo permanecido este inerte, sem que efetuasse o pagamento das custas processuais, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, inciso I, c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC. (TJ-MT N.U 1009618-16.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 25/07/2019) Desta forma, intimo a Instituição Financeira via DJE para proceder em 15 dias o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se o Banco via SISTEMA para cumprir o comando acima, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. CUMPRIDO O EXPOSTO ACIMA, EM CELEBRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE, PASSO A ANALISE DA EXORDIAL E CITAÇÃO: Trata-se de Ação Monitória. Conforme o disposto no art. 701 do CPC: “Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º. § 4º Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916.” Assim, por verificar a presença dos requisitos legais, na forma constante no artigo 700 do CPC, cite-se a Requerida, observando o disposto na Portaria Conjunta n.412/PRES/VICE/CGJ de 20.04.2021 e Of. Circ.n.01/2021/GJ/DF, tendo em vista o telefone do Réu, conforme consta no Id. 118105029 - Pág. 1, encaminhe-se o mandado a ser cumprido pelos Oficiais de Justiça por meio eletrônico devendo o Sr. Meirinho requerer o envio da cópia do documento pessoal da parte com foto, para fins de confirmação de sua identidade, nos termos do artigo 246 do CPC. Para tanto, intimo a Instituição Financeira, via DJe, para efetuar o depósito das diligências no valor de R$ 25,00 (por ato praticado), no prazo de 15 dias, nos termos do Provimento TJMT/CGJ N. 30 de 08 de agosto de 2022, sob pena de extinção do feito. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se o Banco via SISTEMA para cumprir o comando acima, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. Cite-se para efetuar o pagamento do valor apresentado na inicial, ou para opor embargos, no prazo de 15 dias, sob pena do documento de crédito que instruiu o pedido converter-se em título executivo judicial, conforme acima transcrito. Consigne-se no mandado que, no caso de pronto pagamento, ficará aos Devedores dispensados do pagamento de custas processuais, com a fixação dos honorários advocatícios em 5% do valor da causa. Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal”. Outrossim, nos termos da Portaria n. 706/2020-PRES, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” adotado por este juízo, faculto à parte autora o mesmo prazo acima para expressamente manifestar se anui ao trâmite do feito na forma do regramento acima referenciado e, em caso positivo, desde já determino à parte ré a manifestação, também e forma expressa, até o momento da contestação. RETORNANDO NEGATIVO: Cite-se via correio com aviso de recebimento. RETORNANDO TUDO NEGATIVO, EXPEÇA-SE MANDADO NO ENDEREÇO DA EXORDIAL: - Rua 31 de Março (Jd Kennedy), nº 185, bairro Pico do Amor em Cuiabá/MT, CEP: 78065-050, intimando-se o Autor para depósito das diligências, sob pena de extinção via DJE. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se o Banco via SISTEMA para cumprir o comando acima, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. Cite-se. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2023, 15:26

Conclusos para decisão

22/05/2023, 14:41

Juntada de Certidão

22/05/2023, 14:39

Juntada de Certidão

18/05/2023, 15:00

Juntada de Certidão

18/05/2023, 14:59

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

18/05/2023, 14:48

Recebido pelo Distribuidor

18/05/2023, 14:48

Distribuído por sorteio

18/05/2023, 14:48

Documentos

Sentença

•19/06/2023, 18:42

Decisão

•24/05/2023, 15:26

25/05/2023, 00:00