Execução Fiscal 0002371-07.2003.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 0002371-07.2003.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SERRARIA CAMPO GRANDE LTDA - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0002371-07.2003.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de SERRARIA CAMPO GRANDE LTDA - ME. Extrai-se, em linhas gerais, que a presente demanda foi proposta em 05 de maio de 2003 e que, no curso do processo, o Exequente vem postulando expedição de ofícios à Receita Federal, penhoras on-line, ofícios ao Detran (à época) e pesquisas RENAJUD, e a citação e penhora de bens dos sócios da Empresa Executada. Finalmente, o Exequente vem, novamente aos autos, postulando para que seja “oficiado a Receita Federal, para que forneça cópia das últimas Declarações de Imposto de Renda da empresa executada e seus sócios corresponsáveis” (ID. 71187798 – Pág. 509). Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. “In casu”, a presente Execução Fiscal não merece prosperar, em razão da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do CRÉDITO TRIBUTÁRIO objeto da presente “executio”. A prescrição intercorrente “é criação doutrinária e jurisprudencial, tendente a penalizar o credor inerte, que não adota postura ativa para buscar a satisfação de seu crédito, com a perda do direito de cobrá-lo, diante de conduta desidiosa, em prol da não eternização do processo de cobrança, privilegiando, por outro lado, a segurança jurídica das partes” (TJMG – AC 10024044942936001, Relator o Desembargador Eduardo Andrade, j. em 28/05/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, pub. em 05/06/2014). Assim, diante do relevante número de casos que aportam perante essa Vara Especializada – em que os PROCESSOS são REATIVADOS após DEZ, QUINZE ou MAIS ANOS sem QUALQUER DILIGÊNCIA FRUTÍFERA por parte do EXEQUENTE, este Juízo CONCLUI que não é possível que a AUSÊNCIA de BENS do DEVEDOR sirva como fundamento para a “ETERNIZAÇÃO” da DEMANDA. Nesse sentido: “Não se pode conceber que a Fazenda mantenha um contribuinte, ainda que originalmente devedor, eternamente na situação de executado” (TJ-DF 00195204020018070001 DF 0019520-40.2001.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). “EXEQUENTE QUE TEVE DEFERIDAS REITERADAS E REPETIDAS DILIGÊNCIAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E BUSCA EM CARTÓRIOS DURANTE O TRANSCURSO DE 11 (ONZE) ANOS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS POR DIVERSOS MEIOS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA DEMANDA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO” (TJ-PR - APL: 00008054420068160123 PR 0000805-44.2006.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 04/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2020). Na hipótese dos autos “não restou demonstrada nos autos qualquer fraude contra credores ou abuso de direito praticado pelos sócios”. Outrossim, em SIMPLES CONSULTA ao CNPJ da Executada foi possível verificar que sua “SITUAÇÃO CADASTRAL” como “INAPTA” tendo como “MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL OMISSÃO DE DECLARAÇÕES” (Disponível em https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp). Em outras palavras, nesse ritmo, o processo nunca terá fim! Cumpre consignar, ainda, quanto aos PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS da ISONOMIA e do PRAZO RAZOÁVEL DO PROCESSO, este último previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Magna Carta, que dispõe o seguinte: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Ressalta-se que os PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS são DIRIGIDOS à TODAS AS PARTES no PROCESSO, e sua aplicação não pode ter em mira somente a parte devedora, mas também à parte credora! Do contrário, seria eternizar as execuções vilipendiando o princípio da duração razoável do processo! A prescrição, portanto, seja na forma de perda do direito de ação, seja na forma de intercorrência, visa à estabilização das relações sociais, pois é impossível cogitar a possibilidade de uma lide durar “ad eternum”. “Ex positis”, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO nestes autos, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. SEM CONDENAÇÃO em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo penhora, PROCEDA-SE com as BAIXAS NECESSÁRIAS, expedindo-se o necessário, bem como eventual DESBLOQUEIO DE CONTAS. Transcorrido “in albis” o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o TRÂNSITO em JULGADO, ressaltando que a hipótese NÃO se ENQUADRA no “caput” do artigo 496, em razão do disposto em seu parágrafo 4º, inciso II, do CPC, e, após, ARQUIVE-SE os autos mediante observância das formalidades legais. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2025 23:59

Decorrido prazo de SERRARIA CAMPO GRANDE LTDA - ME em 12/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Devedor não encontrado

Bens não localizados

Todas as movimentações(239)