Execução de Título Extrajudicial 1004257-50.2023.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004257-50.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004257-50.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: CLAUDIO DONIZETE BRUNERI EXECUTADO: PAULO RICARDO MARQUIORETO REMEDIO Vistos etc. Recebo a petição de ID. 118507821 como emenda à inicial, convertendo o feito em ação de cobrança. Assim, em princípio recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. Cite-se a Promovida do inteiro teor do pedido inicial e intime-se da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento implicará em confissão e revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Designe-se audiência de conciliação, considerando este ser um ato indispensável nos Juizados Especiais, de forma que será realizada por videoconferência, tendo as partes o prazo de até 05 (cinco) dias antes da data designada para informar e justificar nos autos impossibilidade de participação nessa modalidade. Intime-se o Promovente, cientificando-o que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do Código de Processo Civil. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte reclamada tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (arts. 20, da LJE). O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 23 de maio de 2023.

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 24/05/2024

Decorrido prazo de PAULO RICARDO MARQUIORETO REMEDIO em 23/05/2024 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIO DONIZETE BRUNERI em 23/05/2024 23:59

Publicado Sentença em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Juntada de Projeto de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Recebimento do CEJUSC.

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