Embargos à Execução 1004496-80.2022.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1004496-80.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004496-80.2022.8.11.0041.. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Cuida-se de embargos de declaração em que GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS alega omissão e contradição. Instada, a parte embargada manifestou ao id. 120391068, acerca dos embargos declaratórios. A parte autora, Banco do Bradesco, apresentou embargos de declaração alegando omissão e contradição quanto a quitação dos débitos em 2018, quanto ao transito em julgado dos autos e omissão quanto ao descumprimento de apresentar relatório mensal (id. 119564417). A embargada apresentou contrarrazões ao id. 120656537. Pois bem. De pronto, conheço de ambos os embargos, pois tempestivos, contudo, no mérito, inicialmente desacolho os embargos de id. 119649625. Isso porque, infere-se que a parte Galera Mari- embargante, por discordar com a fundamentação declinada na sentença, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento do juízo prolator. Assim, não há o que aclarar no ato sentencial, o que fulmina o meio impugnativo ora manejado. Em exame as alegações observo os argumentos não merecem guarida, posto que os pedidos formulados extrapolam as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, pois na realidade almejam a rediscussão da matéria e do posicionamento jurídico adotado pelo magistrado, bem como reapreciação e revaloração das provas produzidas nos autos. Com efeito, “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO QUE DEVE SER CUMPRIDO PELA PARTE E NÃO PELO JULGADOR. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando verificada omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se prestando ao reexame de questão já resolvida de forma fundamentada.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006398-97.2019.8.16.0026/2 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Dartagnan Serpa Sa - J. 30.05.2023) Ademais, apenas ad argumentandum tantum é pacífico na jurisprudência pátria, que o Juiz não é obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Nesse sentido, “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DOS INSURGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO ABUSIVA DOS SÓCIOS E OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento ora recorrido. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. 2. A conclusão no sentido da legitimidade passiva dos insurgentes decorreu da apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O acórdão estampou que a forma como ocorreu o encerramento da pessoa jurídica, além de irregular, caracterizou uma situação abusiva e ensejadora de confusão patrimonial. Também se firmou a ausência de créditos para a satisfação das dívidas da empresa - incidência do verbete sumular n. 7/STJ. 4. O julgado está em sintonia com a moderna jurisprudência desta Corte - Súmula 83/STJ. Isso porque, com suporte nas provas dos autos, foi estipulado um contexto de dissolução irregular e abusiva da sociedade, ocasionando confusão patrimonial. Precedente. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021 – grifo nosso) Outrossim, é certo que "o fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento." ( EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2016). Quanto aos embargos de declaração da parte Banco do Bradesco, esclarecidos é de se consignar que a omissão e as contradições arguidas pelo requerente/embargante (id. 119564417) não se sustentam, pois é certo que a sentença sobre os débitos de 2018 e não há contradição em nenhum ponto da sentença. Friso, que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é intrínseca, é aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, e não entre a decisão e fatores externos, como outras decisões, as alegações da parte ou as provas produzidas, o que não é o presente caso. Assim, o recurso não se dá por omissão, contradição ou obscuridade, mas por pretender rediscutir a fundamentação/convicção exposta, em evidente inconformismo com o resultado do decisum que não acolheu a sua pretensão. Logo, não se prestam os embargos declaratórios para alcançar o resultado pretendido. Sendo assim, para que os Embargantes consigam reformar a decisão proferida, devem buscar o instrumento legal apropriado e suficiente para a discussão e apreciação da matéria, já que os embargos não se prestam como ferramenta processual idônea para solucionar o inconformismo. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do TJMT: “EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO – CARÁTER INFRINGENTE – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. São incabíveis embargos declaratórios com pretexto de restaurar discussão sobre a demanda, visando à reapreciação da causa. Mesmo para fins de prequestionamento, devem os embargos respeitar os limites traçados no artigo 535do CPC.” (TJMT. Rec. Emb. Decl. nº 6905/2006 – Classe II – 17 – opostos no Rec. Apel. Cível 36744/2005. Julgamento em 13/03/2006. Rel. Des. José Silvério Gomes. Publicação em 27/03/2006 – grifo nosso). O c. STJ possui entendimento similar, in verbis: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para alterar o julgado que não apresenta vícios do art. 1.022 do NCPC. Diferente do ocorre no caso, contradição, omissão ou obscuridade, porventura, existentes só se dão entre os termos do próprio acórdão, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc. (...) 4. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 847.491/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2016) Ausentes quaisquer dos pressupostos insculpidos no art. 1.022 do CPC, REJEITO ambos os Embargos de Declaração. Caso haja a interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra demandada para apresentar suas contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento do disposto no § 3º do artigo 1.010 do NCPC, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça para apreciação da interposição recursal. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004496-80.2022.8.11.0041.. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS BANCO BRADESCO S/A ajuizou os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio do qual suscita preliminarmente, a impossibilidade de deferimento de isenção das custas e taxas judiciais ao embargante, por se tratar de sociedade de advocacia de grande porte; a conexão entre todos os processos de execução de título extrajudicial ajuizados pelo exequente-embargado. Sobre o mérito, alegou que a dívida ora executada se encontra quitada, por força do termo de quitação assinado pelo exequente-embargado quanto aos fatos geradores ocorridos no período de 2004/2020, cujo qual se encontra corroborado com a emissão das notas fiscais. Na eventualidade de a tese da quitação não ser acolhida, sustentou que há excesso na execução, pois o exequente-embargado teria realizado seu cálculo com base no Aditivo Contratual firmado em 15/06/2020, entretanto, os fatos geradores indicados compreendem o período de 2018 até 2019, não podendo assim ser aplicado os valores previstos no termo aditivo em questão, mas sim do contrato realizado em 2016 e termo aditivo de 22/05/2018. Além disso, argumentou que os valores utilizados como base para o cálculo do exequente são aplicados às ações com valor de risco superior a R$ 1.000.000,00(um milhão de reais) e conforme telas internas do portal do Banco Bradesco, nenhuma das ações indicadas no cálculo do exequente se enquadram nos requisitos elencados na cláusula 6.16 do termo, mas, sim, na cláusula 6.14, hipótese 3, do contrato de 19/02/2016. Referiu que quanto aos casos com fato gerador após 05/2018, deve ser aplicado o termo aditivo de 05/2018, ao passo que em relação ao fato gerador 31/08/2021, é de se considerar que estava em vigor o termo aditivo entabulado em 15/06/2020. Por fim, aduziu que, em se tratando de responsabilidade contratual os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, bem como ainda, o contrato prevê que o índice de correção a ser aplicado é o IPCA (IBGE), contudo, o exequente teria se utilizado em seu cálculo o índice de correção INPC, bem como, incluiu juros de mora a partir do fato gerador incorrendo em excesso. Ao final, requereu a condenação do exequente-embargado ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. A inicial veio instruída com documentos. Devidamente intimado, o embargado impugnou os embargos em id. 80436554, alegando que o embargante não se utilizou de nenhuma das teses previstas no art. 917, do CPC em sua defesa. Outrossim, alegou que as notas fiscais e instrumentos de quitação não possuem nenhuma identificação do valor, espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante, conforme regras existentes no artigo 320, do Código Civil, não sendo aptas a demonstrar o pagamento do débito. Quanto aos termos de quitação, apontou que o embargante não os carreou ao processo, mas, ainda que os tivesse, esclareceu que não possui validade jurídica, porquanto o embargado não participava da sua confecção e seria pressionado a assiná-lo pelos prepostos do embargante. Ainda que houvesse validade, seria se referiria apenas ao ano de 2019, dado que a data da assinatura seria 10/03/2020. Rebateu as preliminares arguidas e refutou a tese de que teria ocorrido excesso na execução. Juntou documentos. As partes requereram o julgamento antecipado de lide em id. 94102311 e 94486697. Os autos vieram conclusos. É o relato do quanto basta. Fundamento e decido. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Da preliminar de impossibilidade de deferimento de isenção das custas e taxas judiciais ao embargado. O embargante defende a impossibilidade de deferimento da isenção de custas e taxas judiciais ao embargado, sob o argumento de se trataria de sociedade de advocacia de grande porte, com mais de 14 (quatorze) filiais, sendo elas em Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Manaus/AM, Belém/PA, Boa Vista/RR, Marabá/PA, Macapá/AP, Palmas/TO, Imperatriz/MA, Campo Grande/MS, Goiânia/GO, Rio Verde/GO, Brasília/DF, Sinop/MT, além da sede localizada na Capital Cuiabá MT; e que já teria distribuído, em desfavor do embargante, até a última contagem, mais de 169 (cento e sessenta e nove) ações, com o mesmo pedido de recebimento de honorários, de maneira que a isenção lhe trará benefício exacerbado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O embargado, por seu turno, alegou que as filiais acima referidas foram abertas exclusivamente para atender aos interesses do embargante, de certo que a rescisão contratual operada unilateralmente por ele acarretou o fechamento de todas elas, bem como a demissão de 100% dos colaboradores. Ademais, os honorários advocatícios teriam natureza alimentar e existe lei estadual que respalda a concessão da isenção nesses casos. Com razão o embargante. Em que pese a existência da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020, ao estabelecer a isenção de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários, recentemente, o Pretório Excelso, no julgamento da ADI n.º 6.859, declarou que é inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede a isenção a advogados para execução de honorários por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Na mesma linha intelectiva, colhem-se arestos da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. Não se desconhece que a pessoa jurídica pode ser contemplada com a assistência judiciária, contudo, desde que atenda aos requisitos exigidos no art. 98, do CPC. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. (N.U 1003373-39.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 14/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – LIDE QUE VERSA SOBRE PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO APÓS RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N. 7.603/2001, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N. 11.077/2020 – ISENÇÃO PREVISTA SOMENTE EM AÇÕES DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Não se aplica a isenção de custas processuais para os advogados, prevista na Lei Estadual nº 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº7.603/2001, uma vez que se aplicam a ações de execução de honorários advocatícios e não sobre a pretensão de arbitramento da remuneração após rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, como é o caso dos autos. (N.U 1022830-91.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023) Assim o fez o STF, por considerar que a referida lei padeceria de vício de iniciativa e afrontaria ao princípio da igualdade, haja vista que uma norma estadual, de origem parlamentar, teria concedido isenção a advogados para a execução de honorários, imiscuindo-se, portanto, em receita tributária que não lhe apeteceria, relativa aos serviços prestados pelo Poder Judiciário. Além disso, restou reconhecida a inconstitucionalidade por violação à isonomia, considerando que a isenção teria sido concedida apenas aos advogados, em detrimento de outras categorias de profissionais autônomos. Não se descura, todavia, da possibilidade de concessão dos auspícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, a rigor do Enunciado de Súmula n.º 481, do STJ, preleciona: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nada obstante, nestes casos, por se tratar de excepcionalidade, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os custos do processo, o que não ocorreu na hipótese. Por mais que o embargado alegue ter amargado prejuízos financeiros com a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços por parte do embargante, com o fechamento de filiais por todo o país, tal situação não se compara com a de miserabilidade ou necessidade prescritas pela Norma Constitucional e pelo Código de Processo Civil para se fazer jus ao beneplácito. Nesse passo, verifica-se que o embargado se valeu de argumentos genéricos para defender a manutenção do benefício, sem colacionar ao processo documentos fiscais, contábeis, dentre outros, que atestassem sua situação de vulnerabilidade econômica. Sendo assim, acolho a preliminar para o fim de revogar a justiça gratuita concedida ao embargado no feito executivo apenso. Do mérito. Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. O objeto do feito executivo apenso limita-se ao recebimento de honorários contratuais referentes à cláusula – 6.16, hipótese 6, senão vejamos: Clausula 6.16 AÇÕES REVISIONAIS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, EMBARGOS DE consideradas preocupantes/relevantes em trâmite nas Varas Cíveis, com valor de risco superior a TERCEIRO, INDENIZATORIAS, REPARAÇÃO DE DANOS E EXECUÇÕES FISCAIS R$1.000.000,00 (um milhão de reais), identificadas e marcadas exclusivamente pelo CONTRATANTE: (...) Hipótese 6: Honorários de Êxito - Improcedência total da ação com trânsito, condicionado ao trânsito em julgado da ação. Valor: R$ 4.635,00 (quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais) Título: Definitivo. Anexar no GCPJ: Sentença de improcedência e certidão de trânsito em julgado. O embargado ainda instruiu o feito executivo apenso com uma relação dos processos nos quais houve a apresentação das peças processuais acima identificadas, com a data do protocolo e do trânsito em julgado e que não teria ocorrido o pagamento dos referidos honorários contratuais (autos n.º 1043814-07.2021.8.11.0041). O embargante, por seu turno, sustenta a inexigibilidade dos honorários, em decorrência da quitação, acostando os termos de quitação referentes aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2019, em id. 75538305. Pois bem. Analisando detidamente o contrato de prestação de serviços advocatícios que instrui a exordial, extrai-se da cláusula 6ª o seguinte: 6. DOS HONORÁRIOS Por todos os serviços prestados deste “contrato”, as partes ajustam que o contratante pagará à contratada exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. 6.1 Habilitação (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste “contrato”, a contratada deverá apresentar mensalmente ao contratante, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo contratante, que após autorizará a contratada a emitir nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o ultimo dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja a necessidade de correção da nota fiscal apresentada; (ii) No momento da habilitação, todos os andamentos dos casos acompanhados pela contratada e, quando estiver na esfera judicial, também as peças processuais protocoladas e indicadas pelo contratante, deverão ser inseridos e/ou anexados no GCPJ, através das referências cabíveis, sob pena de não ser realizado o pagamento dos honorários; (iii) A nota fiscal deverá ser entregue no Departamento Jurídico do contratante – área de pagamento de fornecedores; (iv) O pagamento dos honorários será efetuado pelo contratante, mediante crédito na conta corrente n.º 79.580-1, agência n.º 0417/Cuiabá Centro – Cuiabá/MT, no Banco 237, Banco Bradesco S/A, de titularidade da contratada, valendo o crédito na conta corrente como recibo do pagamento. [...] 6.22. DA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS (i) Ao término de cada ano civil, a contratada deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste contrato sejam objeto de solicitação de pagamento ao contratante para que possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativa ao referido exercício; (ii) Em consonância com o acima disposto, até o dia 31/03 de cada ano, a contratada deverá apresentar ao contratante uma declaração de quitação de honorários relativo ao ano civil anterior, outorgando ao contratante a mais plena, geral e irrevogável e irretratável quitação e renunciando a contratada ao direito de qualquer discussão futura. Por mais que o embargado alegue que os referidos termos já viriam previamente elaborados da instituição financeira autora, sem a possibilidade de alterações, tampouco, aposição de ressalvas quanto aos pagamentos não realizados, tal fato não restou minimamente comprovado, visto que os termos ora mencionados estão redigidos em papel com o timbre o escritório de advocacia embargado e devidamente assinados, com firma reconhecida em cartório, pelos Srs. Mauro Paulo Galera Mari e Marco Antônio Mari. Tampouco o ventilado vício do consentimento, consistente na suposta coação praticada pela instituição financeira embargante foi demonstrado, urgindo consignar, por oportuno, que o embargado requestou pelo julgamento antecipado da lide, restando preclusa a produção de provas nesse sentido De mais a mais, registre-se que a assinatura dos indigitados termos pelo embargado, ano após ano, bem como a manutenção do contrato de prestação de serviços advocatícios de 2004 até o ano de 2020, cuja iniciativa para rescisão unilateral partiu da instituição financeira, afasta a alegação de vício do consentimento. Em relação aos emails anexados ao presente processo que supostamente atestariam que alguns atos processuais teriam ficado de fora do faturamento dos honorários, não é possível constatar, de pronto, que tais atos se referem especificamente aos atos, cuja cobrança se almeja com a execução apensa. Sendo assim, reputo válidos os termos de quitação, determinando a exclusão da cobrança dos valores referentes aos processos com êxito na improcedência, cujo trânsito em julgado ocorrera nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2019, qual seja, autos n.º 0000038-41.2019.8.04.5601, cujo trânsito em julgado ocorrera em 2019; autos n.º 0000347-35.2014.8.11.0010, cujo trânsito em julgado ocorrera em 2017 e autos n.º 0024815-21.2013.8.22.0001, cujo trânsito em julgado ocorrera em 2019. Urge consignar, por oportuno, que os autos 0000567-72.2015.8.11.0018, apesar de ter sido proferida sentença de improcedência, não foram instruídos com certidão de trânsito em julgado, devendo ser excluída a sua cobrança da execução apensa, devido à ausência da comprovação da implementação do atributo da exigibilidade. Em relação às notas fiscais juntadas pelo embargante, razão assiste ao embargado ao alegar que não constituem documentos bastantes à demonstração da quitação do débito. Isso porque não é possível identificar quais serviços foram remunerados, pois o campo “descrição dos serviços” faz menção apenas a “honorários advocatícios”, não sendo possuem individualizar a atuação do embargado apenas por meio das notas fiscais. Deveria o embargante ter instruído as notas fiscais com o relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, cujo qual era remetido mensalmente pelo embargado, conforme clausula 6.1. reproduzida alhures, para comprovar quais serviços advocatícios efetivamente foram remunerados. Remanesce a análise da tese subsidiária do excesso na execução em relação aos processos nos quais não houve a comprovação da quitação, quais sejam, 000396-42.2015.8.11.0010, cujo trânsito em julgado da sentença de improcedência operou-se em 2018, 0000532-61.2014.822.0012, cujo trânsito em julgado operou-se em 2021 e 842-60.2011.8.11.0018, cujo trânsito em julgado operou-se também em 2018. Consoante grafado anteriormente, o embargante alega que há excesso na execução, pois o exequente-embargado teria realizado seu cálculo com base no Aditivo Contratual firmado em 15/06/2020, entretanto, os fatos geradores indicados compreendem o período de 2018 até 2019, não podendo assim ser aplicado os valores previstos no termo aditivo em questão, mas sim do contrato realizado em 2016 e termo aditivo de 22/05/2018. Nada obstante, a tese suscitada pelo embargante não lhe traz nenhum benefício, ou seja, neste aspecto, carece de interesse de agir, visto que o embargado pauta o recebimento dos valores no termo aditivo de contrato mais recente, cujo valor a receber por êxito, nas hipóteses de improcedência, com trânsito em julgado, é inferior ao previsto n contrato realizado em 2016 e termo aditivo de 22/05/2018. No caso em evidência, tem-se que o embargado pauta a cobrança de honorários de êxito, nos quais o contrato de prestação de serviços exige para a sua perfectibilizarão, para além da sentença de improcedência, a superveniência do trânsito em julgado da referida sentença. Entende-se, portanto, que a apuração dos honorários, nesses casos, deve ser regida pelo contrato vigente à época da implementação do fato gerador, ou seja, da prolação da sentença de improcedência, visto que a retroatividade dos pactos futuros poderia trazer insegurança jurídica às partes. À título de ilustração, no caso do processo 0000396-42.2015.8.11.0010, constata-se que a sentença de improcedência foi proferida em 11/04/2017, devendo incidir na hipótese o contrato de prestação de serviços jurídicos e respectivo termo de aditamento, celebrados, respectivamente, em 19/02/2016 e 20/12/2016. O embargado, por seu turno, conseguiu demonstrar que o processo em questão era tido como RELEVANTE pelo embargante, conforme print da tela sistêmica anexada ao id. 72049420, dos autos em apenso, enquadrando-se na cláusula 6.16, hipótese 6, sendo-lhe devido, dessarte, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devidamente corrigido e atualizado, com juros de mora a partir do vencimento da obrigação, por se tratar de responsabilidade contratual líquida (art. 397, CC) e correção monetária pelo índice IPCA, nos termos da cláusula 6.2,valor este superior ao que está sendo executado pelo embargado. O mesmo raciocínio pode ser aplicado aos autos de n.º 0000532-61.2015.8.11.0010 e n.º 842-60.2011.8.11.0018, cujos honorários previstos contratualmente alçam as quantias de R$ 5.150,00 e 5.000,00, respectivamente. Sob este prisma, não há falar em excesso na execução. Todavia, os juros de mora e a correção monetária devem ser readequados para o patamar de 1% a partir do vencimento da obrigação por se tratar de responsabilidade contratual líquida (art. 397, CC) e correção monetária pelo índice IPCA, nos termos da cláusula 6.2. Pontuo que especificamente nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a Lei 8906/94 (Estatuto da OAB) estabelece que: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.” (grifo nosso) O artigo 14 do Código de Ética da Advocacia, do mesmo modo, observa que: A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. Referidas normas buscam assegurar ao advogado o recebimento de honorários pelos serviços profissionais prestados a seus constituintes. No que atinge a forma do contrato, a jurisprudência afirma que por inexistir forma prescrita em lei, o instrumento de prestação de serviços advocatícios poderá ser verbal, sendo desnecessária a existência de contrato escrito, bastando apenas a prova da efetiva prestação, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FORMA ADMITIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE A PROPORCIONALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. O quantum a ser arbitrado deve estar vinculado ao valor econômico da demanda, observando, outrossim, o trabalho incontroverso prestado pelo profissional, o tempo e lugar da prestação do serviço, a complexidade da causa e a qualidade dos serviços, sendo a tabela da OAB mero indicativo. No caso concreto, o valor fixado na sentença atende à proporcionalidade do serviço prestado. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70078259181, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/11/2018 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. Comprovados os serviços prestados pelos advogados e que a revogação da procuração ocorreu em data anterior à finalização do feito, impõe-se o arbitramento dos honorários devidos, de conformidade com o trabalho profissional desenvolvido. A Tabela da OAB constitui referencial para o arbitramento de honorários, não vinculando o julgador. APELO PROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70049661242, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 05/11/2015 – grifo nosso) Sendo assim, conclui-se que os presentes embargos comportam parcial acolhimento, sendo devidos os honorários contratuais, com as alterações retro alinhavadas. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC para o fim de excluir da planilha de débito de id. 72049413, dos autos n.º 1043814-07.2021.8.11.0041 (apenso), os débitos referentes aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2019, porquanto demonstrada a quitação; readequar os juros de mora para o patamar de 1% a partir do vencimento da obrigação e do índice de correção monetária para o IPCA (IBGE), nos termos da cláusula 6.2, do contrato de prestação de serviços. Considerando-se a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao rateio das custas processuais. Outrossim, condeno cada uma das partes ao pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados da parte ex adversa, arbitrados no patamar de 10% sobre o proveito econômico da causa, a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença, após a retificação do valor da execução apensa. Revogo os benefícios da assistência judiciária gratuita eventualmente concedidos ao embargado no feito executivo anexo. Preclusas as vias recursais, traslade-se cópia para execução apensa e arquivem-se. P. I. C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE Assinado digitalmente

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/07/2025 23:59

Decorrido prazo de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Publicado Intimação em 19/09/2023.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(18)