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Procedimento Comum CívelInvalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de laudo pericial

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 12/03/2026 23:59

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(176)