Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011474-88.2021.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011474-88.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1011474-88.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCOS VIEIRA SOARES & CIA LTDA - EPP, BARBARA IARA MURIANA, MARCOS VIEIRA SOARES Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em relação à SENTENÇA de ID. 54079166. O EMBARGANTE postula pelo ACOLHIMENTO do presente Embargos de Declaração frente a OMISSÃO apontada na SENTENÇA de ID. 54079166. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In caso”, o Embargante insurge que houve OMISSÃO na SENTENÇA, pois “o Exequente reconheceu o pedido tendo inclusive comprovado que o cancelamento da CDA, consoante documento acostado no id. 62634173. Destarte, em face do expresso consentimento com o pedido e a causa de pedir, forçoso concluir pela aplicação do artigo 90 § 4º do CPC, verbis”. Com razão aduz o Embargante. Assim, vislumbro que houve OMISSÃO quanto a fixação dos honorários advocatícios. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS manejados e DOU-LHES PROVIMENTO, devendo constar os seguintes termos, “quanto à sucumbência, DEIXO de CONDENAR o EXEQUENTE ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS, eis que aplica-se o disposto no artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e as suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”, contudo CONDENO o EXEQUENTE ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 05% (cinco por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I e art. 90, § 4º, do CPC/2015.” CONSERVEM-SE os DEMAIS ELEMENTOS DA SENTENÇA. Intimem-se as partes do presente “decisum”. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de cálculo

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(90)