Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001999-04.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2019

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

JOSE EDIO VOLKWEIS

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PEDRO TEODORO DE OLIVEIRA

OAB/MT 26118·CPF·Representa: Autor

RICARDO ROBERTO DALMAGRO

OAB/MT 12205·CPF·Representa: Autor

MAURICIO VIEIRA SERPA

OAB/MT 12758·CPF·Representa: Autor

RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT 15469·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

JOSE EDIO VOLKWEIS

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 16:11

Transitado em Julgado em 24/03/2026

24/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de JOSE EDIO VOLKWEIS em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:36

Publicado Sentença em 20/02/2026.

20/02/2026, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 05:22

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/02/2026, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 18:43

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 18:43

Conclusos para julgamento

18/02/2026, 12:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:37

Decorrido prazo de JOSE EDIO VOLKWEIS em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:46

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

29/01/2026, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 02:51

Todas as movimentações(189)

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 16:11

Transitado em Julgado em 24/03/2026

24/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de JOSE EDIO VOLKWEIS em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:36

Publicado Sentença em 20/02/2026.

Documentos

Decisão

•16/04/2019, 15:24

Ato Ordinatório

•30/04/2019, 15:07

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/02/2026, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 05:22

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/02/2026, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 18:43

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 18:43

Conclusos para julgamento

18/02/2026, 12:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:37

Decorrido prazo de JOSE EDIO VOLKWEIS em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:46

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

29/01/2026, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 02:51

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 13:27

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 13:27

Juntada de Alvará

26/01/2026, 17:06

Juntada de Alvará

26/01/2026, 12:54

Juntada de Petição de petição

26/12/2025, 08:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/12/2025, 01:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/12/2025, 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:44

Decorrido prazo de JOSE EDIO VOLKWEIS em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 03:01

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 04:04

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 15:59

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 15:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:12

Decorrido prazo de JOSE EDIO VOLKWEIS em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:34

Decorrido prazo de JOSE EDIO VOLKWEIS em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:52

Publicado Sentença em 26/08/2025.

26/08/2025, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos

23/08/2025, 21:46

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/08/2025, 21:46

Expedição de Outros documentos

23/08/2025, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2025, 21:46

Conclusos para decisão

23/08/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2025, 19:57

Conclusos para decisão

16/07/2025, 15:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/07/2025, 15:45

Processo Desarquivado

15/07/2025, 15:45

Juntada de Certidão

15/07/2025, 15:45

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

03/09/2024, 16:46

Juntada de Certidão

29/07/2024, 16:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/07/2024, 02:04

Recebidos os autos

28/07/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 12:21

Transitado em Julgado em 22/05/2024

22/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de JOSE EDIO VOLKWEIS em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de JOSE EDIO VOLKWEIS em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:13

Publicado Sentença em 07/05/2024.

07/05/2024, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 06:49

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 10:28

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

03/05/2024, 10:28

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 13:18

Decorrido prazo de JOSE EDIO VOLKWEIS em 08/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2024.

04/04/2024, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

04/04/2024, 19:47

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 14:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/05/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 17:32

Conclusos para decisão

21/03/2023, 15:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:23

Decorrido prazo de JOSE EDIO VOLKWEIS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:41

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 07:42

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar as partes acerca do Laudo Pericial, devendo se manifestar no prazo legal.

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 14:18

Juntada de Petição de laudo pericial

06/12/2022, 10:07

Juntada de Petição de laudo pericial

13/09/2022, 16:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2022 23:59.

17/07/2022, 05:52

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2022, 07:34

Juntada de Petição de laudo pericial

02/06/2022, 18:30

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 18:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 05:38

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA SERPA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 07:00

Publicado Intimação em 27/01/2022.

27/01/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 15:09

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 19:30

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 19:30

Nomeado perito

21/01/2022, 14:07

Conclusos para despacho

13/09/2021, 18:20

Recebidos os autos

11/08/2021, 13:01

Remetidos os autos da Contadoria ao à Secretaria.

11/08/2021, 13:01

Juntada de certidão da contadoria

11/08/2021, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2021, 14:30

Conclusos para julgamento

16/03/2021, 16:08

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 16:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 04:12

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA SERPA em 15/12/2020 23:59.

16/12/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 19:31

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 14:02

Publicado Intimação em 23/11/2020.

23/11/2020, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 06:04

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 17:45

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA SERPA em 08/10/2020 23:59.

15/11/2020, 00:14

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 18:54

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 13:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2020 23:59:59.

02/10/2020, 19:00

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA SERPA em 13/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2020, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

18/09/2020, 02:59

Publicado Intimação em 17/09/2020.

18/09/2020, 02:59

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 12:32

Transitado em Julgado em 15/09/2020

15/09/2020, 12:31

Publicado Intimação em 23/07/2020.

23/07/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

23/07/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 22:32

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 22:32

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 22:32

Homologada a Transação

16/07/2020, 20:49

Conclusos para despacho

16/07/2020, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2020, 09:13

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA SERPA em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 08:36

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2020, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2020, 14:18

Publicado Intimação em 28/05/2020.

28/05/2020, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 01:04

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 15:15

Juntada de Petição de laudo pericial

18/05/2020, 23:05

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA SERPA em 14/02/2020 23:59:59.

29/03/2020, 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/02/2020 23:59:59.

29/03/2020, 02:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2020, 15:52

Juntada de Petição de diligência

09/03/2020, 15:52

Publicado Intimação em 07/02/2020.

07/02/2020, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2020

07/02/2020, 01:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2020, 13:24

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 14:43

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 14:43

Expedição de Mandado.

05/02/2020, 14:43

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 14:43

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito

03/02/2020, 18:46

Conclusos para decisão

29/01/2020, 18:19

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 18:18

Juntada de Petição de petição

07/11/2019, 11:28

Decorrido prazo de JOSE EDIO VOLKWEIS em 16/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 23:00

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA SERPA em 04/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 07:55

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

02/09/2019, 18:16

Juntada de Petição de diligência

02/09/2019, 18:16

Juntada de Petição de Prevenção e retificação

13/08/2019, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2019, 00:13

Publicado Intimação em 13/08/2019.

13/08/2019, 00:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2019, 13:21

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 19:03

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 19:03

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 19:03

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 19:03

Expedição de Mandado.

08/08/2019, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2019, 19:10

Conclusos para decisão

19/07/2019, 18:10

Juntada de Petição de petição

16/07/2019, 14:41

Decorrido prazo de RAFAEL WASNIESKI em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 02:09

Ato ordinatório praticado

01/07/2019, 13:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/06/2019, 16:47

Publicado Intimação em 11/06/2019.

12/06/2019, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2019, 22:32

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 18:25

Juntada de Petição de contestação

28/05/2019, 14:30

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA SERPA em 17/05/2019 23:59:59.

20/05/2019, 07:33

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA SERPA em 17/05/2019 23:59:59.

20/05/2019, 07:24

Juntada de Petição de petição

06/05/2019, 16:10

Ato ordinatório praticado

30/04/2019, 15:07

Publicado Intimação em 24/04/2019.

25/04/2019, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2019, 12:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 13:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 13:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 13:23

Concedida a Antecipação de tutela

16/04/2019, 15:24

Conclusos para decisão

29/03/2019, 14:55

Distribuído por sorteio

29/03/2019, 14:54

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 13:27

Despacho

•02/08/2019, 19:10

Decisão

•03/02/2020, 18:46

Sentença

•16/07/2020, 20:49

Despacho

•03/08/2021, 09:12

Decisão

•21/01/2022, 14:07

Despacho

•30/05/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 18:41

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 14:51

Sentença

•03/05/2024, 10:28

Sentença

•03/05/2024, 10:28

Cumprimento de sentença

•03/09/2024, 16:46

Documento de comprovação

•03/09/2024, 16:46

Todos os documentos(24)

Decisão

•16/04/2019, 15:24

Ato Ordinatório

•30/04/2019, 15:07

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 13:27

Despacho

•02/08/2019, 19:10

Decisão

•03/02/2020, 18:46

Sentença

•16/07/2020, 20:49

Despacho

•03/08/2021, 09:12

Decisão

•21/01/2022, 14:07

Despacho

•30/05/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 18:41

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 14:51

Sentença

•03/05/2024, 10:28

Sentença

•03/05/2024, 10:28

Cumprimento de sentença

•03/09/2024, 16:46

Documento de comprovação

•03/09/2024, 16:46

Decisão

•16/07/2025, 19:57

Decisão

•16/07/2025, 19:57

Sentença

•23/08/2025, 21:46

Sentença

•23/08/2025, 21:46

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 13:27

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 13:27

Sentença

•18/02/2026, 18:43

Sentença

•18/02/2026, 18:43