Procedimento Comum Cível 1024679-72.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1024679-72.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024679-72.2022.8.11.0041.. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR/TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por JOÃO MIGUEL MENDES BARTLO, com 11 anos, representado por BARBARA NUNES MENDE, em desfavor de UNIMED CUIABÁ – Cooperativa de Trabalho Médico, em que a autora narra ser portadora de Transtorno do Espectro Autista – TEA (Autismo), necessitando dos tratamentos de psicologia ABA/Modelo Denver, fonoaudiologia ABA/Análise aplicada do comportamento e Terapia ocupacional (TO) – Neuroevolutivo/BOBATH, entre outros. A par disso, necessária à prova pericial médica para averiguar a imprescindibilidade da eficácia do tratamento realizado pelo incapaz e a fim de evitar alegação futura de nulidade processual por cerceamento de defesa e em face de divergências das partes, defiro a prova pericial médica direta e indireta. Para a prova pericial médica nomeio perito (a) do juízo a Dra. Mairy Noce Brasil, médica especializada em Medicina Legal e Perícia Médica, com endereço profissional na Rua G, n. 10, Bairro Miguel Sutil, Cuiabá MT, telefone: 65 3052-3072, 3642-3020, a qual cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (Art. 466 do CPC). Intime-se a perita para cumprir ao encargo, independentemente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil, devendo responder os quesitos apresentados pelas partes. A expert também deverá apresentar os pontos que considere pertinentes para a elucidação da matéria, devendo apresentar sua proposta de honorários periciais. Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para que manifestem sobre esta. Nos termos do art. 95 do CPC, o valor da perícia será custeada pela parte ré UNIMED CUIABÁ que requereu a realização de perícia, devendo depositar o respectivo valor em cinco dias. Efetuado o depósito, intime-se o perito (a) nomeado (a) para, no prazo de 10 (dez) dias, fixar dia e hora para o início dos trabalhos periciais. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do início dos trabalhos, para entrega do laudo (CPC art. 477). Desde já, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) nos termos do art. 465, parágrafo 1º, I, II e III do CPC. O (a) perito (a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprova danos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, §2º do CPC.). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1°). Intimem-se as partes via advogado pelo DJE da data e hora para realização da perícia, local devendo comparecerem no consultório do perito nomeado para avaliação do (a) autor (a). O advogado do (a) autor (a) deverá diligenciar para a ida dele (a) no local indicado visando a celeridade do feito, sendo facultado a intimação nos moldes do artigo 269, §1º do CPC Após a conclusão dos trabalhos periciais e, decorrido o prazo para manifestação das partes, colha-se parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL MENDES BARTLO em 23/09/2025 23:59

Decorrido prazo de BARBARA NUNES MENDES em 23/09/2025 23:59

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 23/09/2025 23:59

Publicado Decisão em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(21)