Procedimento Comum Cível 1026382-43.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1026382-43.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026382-43.2019.8.11.0041. REU: VALTER TOREZAN GOUVEA JUNIOR, CENTRO DE LITOTRIPSIA LTDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo: 1026382-43.2019.8.11.0041 Data: 09 de agosto de 2023 Horário: 16h30min PRESENTES Juiz de Direito: Ramon Fagundes Botelho Parte requerente: Alexandre Lima Bomdespacho Advogado(a) requerente: Michelle Donegá - OAB/MT 7467-O Testemunha(s) requerente: André Eduardo de Melo Alves, CPF nº 013.185.161-61 Primeira parte requerida: Valter Torezan Gouvea Júnior Advogado(a) da requerida: Thiago de Abreu Ferreira - OAB MT5928-O Segunda parte requerida: CENTRO DE LITOTRIPSIA LTDA Preposto: Diego José de Almeida, CPF 018.643.091-48 Advogado(a) da requerida: Gustavo Cantarelli - OAB MT11964-N Testemunha(s) requerida: Gabriel Guedes de Moraes, CPF nº 452.027.021-91 Estudante(s): Ketully de Souza Queiroz, CPF 065.820.081-02. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de instrução e julgamento presencial, constatou-se a presença da parte autora acompanhada de seu advogado, bem como a presença da ré acompanhada de seu representante, assim como testemunha arrolada pela parte autora, o que foi devidamente verificado por este magistrado. Ausente a testemunha arrolada pela autora. Em seguida, o MM. Juiz cientificou os presentes acerca do dever de incomunicabilidade das testemunhas. Anota-se que a estudante, Ketully de Souza Queiroz, solicitou acesso para assistir a audiência com fins acadêmicos, o que fora prontamente atendido, dado caráter público do ato. Foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e da primeira parte requerida, as quais foram perquiridas sucessivamente, vide conteúdo audiovisual. A procuradora da parte autora pediu a condução coercitiva para oitiva da testemunha André Eduardo de Melo Alves, o que foi impugnado pela parte requerida, em seguida, foi indeferido o pedido autoral, vide fundamento oral. A advogada insistiu na oitiva mediante comprovação posterior. Nesta oportunidade, foi inquirida a testemunha da segunda parte requerida, Gabriel Guedes de Moraes, a qual foi devidamente identificada e compromissada quanto a pena de falso testemunho, cujo depoimento será anexado no Sistema PJE. DELIBERAÇÕES A seguir foi proferida a seguinte decisão: 1. CONSIGNA-SE que as partes saem intimadas para apresentação de memoriais escritos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. 2. Decorrido o prazo, retorne CONCLUSO para sentença. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que, abaixo, vai assinado digitalmente pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, dispensadas as assinaturas dos demais presentes, nos termos do art. 137, parágrafo único, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC) e art. 17, inciso IV, da Resolução 329/2020-CNJ. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Processo n. 1026382-43.2019.8.11.0041 AUTOR(A): ALEXANDRE LIMA BOMDESPACHO

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REU: VALTER TOREZAN GOUVEA JUNIOR, CENTRO DE LITOTRIPSIA LTDA Da análise dos autos, constata-se que a parte autora discordou do Laudo Pericial acostado no ID 108849412 por entender que haveria omissões e contradições e apresentou parecer técnico com quesitos de esclarecimentos no ID 108965105. A parte ré, por sua vez, manifestou-se pela preclusão do direito do autor de apresentar parecer técnico, ante a ausência de nomeação de assistente dentro do prazo legal contido no inciso III, §1°, do art. 465 do CPC/2015; (ID 109121036). Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, cumpre salientar a diferença entre quesitos principais, complementares, suplementares e de esclarecimento. Pois bem. Os quesitos principais são apresentados pelas partes junto com a indicação dos assistentes técnicos, antes do perito apresentar a proposta de honorários e do início de perícia. Os quesitos suplementares são os formulados e apresentados antes do fim da perícia ou diligência, ampliando o escopo original da investigação, são quesitos novos, que devem ter uma complementação dos honorários. O direito a sua apresentação, quesitos principais e/ou suplementares, após a entrega do laudo pericial está prescrito no III do §1° do art. 465 do CPC/2015. Já os quesitos de esclarecimento são aqueles que visam elucidar os fatos constantes da perícia, cujo laudo já foi juntado aos autos do processo e que estejam vinculados a respostas incompletas, ausência de respostas, obscuridade e/ou relativo a contradições. Esses são os quesitos objeto do presente embaraço. Ressalta-se que pertinência e a admissibilidade dos quesitos suplementares formulados pelas partes, após a entrega do laudo, fica ao critério do destinatário da prova, uma vez que a ele compete o julgamento motivado da causa no âmbito do devido processo legal. Não obstante a manifestação contida no ID 109482747 verificou-se que a parte autora, de fato, não nomeou o assistente técnico em tempo hábil (certidão de ID 109326629), de modo que o parecer deve ser desentranhado do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADA – NÃO CONHECIMENTO - PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO – PRECLUSÃO - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – PREVALÊNCIA – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA REQUERIDA – SÚMULA 362 DO STJ – APLICAÇÃO POR ANALOGIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR ADEQUADO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I – Diante da desistência do capítulo recursal atinente à preliminar de cerceamento de defesa, fica prejudicado e não deve ser conhecido o recurso nesse tópico. II - Restou precluso o direito de apresentar laudo do assistente técnico, tendo em vista a ausência de nomeação em momento oportuno, nos termos do 465, II, do CPC. Logo, não deve ser considerado o parecer do assistente técnico apresentado pela Apelante, mas o laudo pericial, confeccionado por profissional da confiança do juízo. (...) (TJ-MS - AC: 08081549420198120002 MS 0808154-94.2019.8.12.0002, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 21/07/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021) – grifo nosso. Assim, considerando que os quesitos elaborados estão contidos dentro do parecer técnico que, para todos os fins, não deve ser apreciado ante a sua intempestividade, estes também restam prejudicados. Processo n. 1026382-43.2019.8.11.0041 AUTOR(A): ALEXANDRE LIMA BOMDESPACHO Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido de desentranhamento realizado pela parte ré no ID 109121036. Proceda-se a Secretaria o desentranhamento do parecer técnico acostado no ID 108965105. Preclusa esta decisão, CONCLUSO para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Gustavo Cantarelli em 12/09/2025 23:59

Decorrido prazo de MICHELLE ALVES DONEGA em 12/09/2025 23:59

Decorrido prazo de THIAGO DE ABREU FERREIRA em 12/09/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(27)