Execução Fiscal 0001129-05.2003.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2003

Valor da Causa

R$ 16.903,23

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

J C SERRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

28/01/2025, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 13:24

Conclusos para decisão

14/06/2023, 17:29

Recebidos os autos

14/06/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 15:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0001129-05.2003.8.11.0050 - Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116), em trâmite na 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 16:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:34

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

08/05/2015, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/04/2015, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/04/2015, 02:27

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

06/04/2015, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/03/2015, 01:25

Todas as movimentações(192)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

28/01/2025, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 13:24

Conclusos para decisão

14/06/2023, 17:29

Recebidos os autos

14/06/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 15:52

Documentos

Despacho

•26/09/2023, 13:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0001129-05.2003.8.11.0050 - Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116), em trâmite na 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 16:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:34

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

08/05/2015, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/04/2015, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/04/2015, 02:27

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

06/04/2015, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/03/2015, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

30/03/2015, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/03/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2015, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/03/2015, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/03/2015, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

23/12/2014, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

23/07/2014, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/07/2014, 01:36

Expedição de documento (Edital Expedido)

10/07/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2013, 02:29

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

31/07/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2012, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/11/2012, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2012, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

12/11/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2012, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/07/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/07/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/06/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2012, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/03/2012, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/01/2012, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/01/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2011, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

08/11/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

08/11/2011, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/10/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2011, 01:19

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

27/10/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2011, 01:43

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/10/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/10/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2011, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

23/08/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/07/2011, 01:27

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

28/07/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/05/2011, 02:10

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

02/05/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/09/2010, 01:28

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

20/09/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/06/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2009, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/06/2009, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2009, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/06/2009, 01:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/06/2009, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2009, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/06/2009, 00:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2009, 00:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/06/2009, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/06/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/06/2009, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/06/2009, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/06/2009, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/06/2009, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2009, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

14/04/2009, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2009, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

08/04/2009, 01:40

Juntada (Juntada)

08/04/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

08/04/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/04/2009, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

08/04/2009, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/04/2009, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/04/2009, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2009, 01:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/04/2009, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2008, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/12/2008, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2008, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/11/2008, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/11/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/07/2008, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/07/2008, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/07/2008, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2008, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2008, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

09/05/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

27/03/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2008, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/03/2008, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

25/03/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/02/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2008, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/01/2008, 00:49

Movimento Legado (Andamento)

29/01/2008, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/10/2007, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

31/10/2007, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/10/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

30/10/2007, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

30/10/2007, 01:57

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/10/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2007, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/07/2007, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

10/07/2007, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

07/07/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/06/2007, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2007, 02:37

Despacho (Despacho)

26/06/2007, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/06/2007, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2007, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/06/2007, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

15/06/2007, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

15/06/2007, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/06/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/06/2007, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

07/05/2007, 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/05/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/05/2006, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/04/2006, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

26/04/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/04/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/04/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/04/2006, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/04/2006, 02:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/03/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/01/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2006, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/12/2005, 01:25

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

27/12/2005, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2005, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2005, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/12/2005, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2005, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/09/2005, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2005, 01:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/09/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/09/2005, 02:25

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

05/09/2005, 02:22

Movimento Legado (Mudanca de Classe Processual)

05/09/2005, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/09/2005, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2005, 02:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

31/08/2005, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/07/2005, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/07/2005, 01:09

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

16/02/2005, 02:09

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

23/11/2004, 00:34

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

03/08/2004, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/08/2004, 02:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/07/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/07/2004, 01:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/07/2004, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/07/2004, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/07/2004, 02:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/07/2004, 00:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/07/2004, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/07/2004, 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/07/2004, 00:59

Movimento Legado (Andamento)

14/02/2004, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

13/02/2004, 02:28

Despacho (Despacho)

06/02/2004, 02:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/11/2003, 01:46

Juntada (Juntada)

12/11/2003, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/10/2003, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

09/09/2003, 01:39

Despacho (Despacho)

04/09/2003, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2003, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/05/2003, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

02/05/2003, 01:18

Despacho (Despacho)

25/04/2003, 01:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/04/2003, 01:18