Procedimento Comum Cível 0005039-52.2012.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0005039-52.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO N° 0005039-52.2012.8.11.0041 (PJE 5) Vistos, etc. Considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado de que é imprescindível a realização de perícia médica para fins de constatação da incapacidade total ou parcial, temporária ou permanente da parte Autora (e.g. RAC nº 104807/2016, 123186/2016 e 140384/2015), e considerando que esta Comarca não possui perito oficial e nem convênio com instituições que possuam perito, determino a produção de prova pericial médica, nos termos dos arts. 464 e seguintes do CPC/2015, e, para tanto, nomeio o (a) perito (a) Dr.ª Michele Taques Pereira Baçan, devidamente cadastrada pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrada na Rua Barão de Melgaço, 2754 Edifício Work Tower - 8º andar, sala 803 Centro Sul 78.020-800 Cuiabá - MT, telefone celular (65) 99601-1639. Determino, assim, a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 373, §1º do CPC/2015, tendo o INSS a incumbência de efetuar o pagamento da perícia técnica, tendo em vista que a parte autora goza dos benefícios da Justiça Gratuita. Insta consignar que a autarquia federal antecipará, desde logo, o pagamento dos honorários periciais, conforme prevê o art. 8º, §2º da Lei nº 8.620/93, uma vez que se trata de demanda que versa sobre acidente de trabalho. Por conseguinte, fixo, desde já, os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), diante da pequena complexidade da matéria, que serão levantados em favor do perito, mediante alvará, na entrega do laudo. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetive o depósito dos valores correspondentes aos honorários periciais, o qual deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, subconta destes autos. Findo o prazo, determino a secretária que certifique se o valor referente a perícia foi devidamente depositado e vinculado nos autos. Também nessa mesma oportunidade, determino a intimação das partes para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos complementares no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, caput e §1º do CPC/2015). Os quesitos do juízo estão logo abaixo. Seguem em anexo os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito. Após as intimações, retornem-me os autos conclusos para análise do que couber. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 22 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO QUESITOS DO JUÍZO 01 – O Requerente é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? 02 – Qual a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pela Requerente? 03 – Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo Requerente? 04 – Existe nexo causal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? 05 – As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impedem ou limitam o exercício de atividade laboral do Requerente? 06 – A patologia declinada possui algum tipo de tratamento ou é considerada incurável e permanente?

23/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 47944770

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 47944771

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(29)