Apelação / Remessa Necessária 0006757-59.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 720.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Popular · 4ª Vara Cível de Barra do Garças 1° Grau · TJMT · Ação Popular · Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA NEVES E SILVA

OAB/MT 12662·CPF·Representa: Autor

DOMINGOS SAVIO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

RUDINEI ADRIANO SPANHOLI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MPEMT - BARRA DO GARCAS

Reu

LAURA RODRIGUES BURJACK

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/03/2025, 10:53

Baixa Definitiva

28/03/2025, 10:53

Transitado em Julgado em 26/03/2025

28/03/2025, 10:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:00

Publicado Acórdão em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:07

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

03/02/2025, 18:04

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/02/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 19:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/01/2025, 19:03

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/03/2025, 10:53

Baixa Definitiva

28/03/2025, 10:53

Transitado em Julgado em 26/03/2025

28/03/2025, 10:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2025 23:59

Documentos

Acórdão

•31/01/2025, 19:03

Acórdão

•12/11/2024, 10:16

27/03/2025, 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:00

Publicado Acórdão em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:07

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

03/02/2025, 18:04

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/02/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 19:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/01/2025, 19:03

Juntada de Petição de certidão

31/01/2025, 19:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/01/2025, 18:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/01/2025, 17:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:21

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 17:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/12/2024, 16:58

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 19:11

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 19:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 18:51

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/11/2024, 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/11/2024, 15:33

Publicado Acórdão em 14/11/2024.

14/11/2024, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 07:27

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA - CNPJ: 33.000.670/0001-67 (APELANTE) e não-provido

12/11/2024, 10:16

Sentença confirmada em parte

12/11/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 10:16

Juntada de Petição de certidão

11/11/2024, 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2024, 19:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/10/2024, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 14:00

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 22:11

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 13:57

Decorrido prazo de LAURA RODRIGUES BURJACK em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 06:11

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 06:11

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 18:40

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 09:17

Conclusos para decisão

16/11/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 18:57

Juntada de Certidão

03/10/2023, 18:32

Juntada de Certidão

03/10/2023, 18:31

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

03/10/2023, 18:19

Distribuído por sorteio

02/10/2023, 12:20

Recebidos os autos

02/10/2023, 12:20

Despacho

•19/04/2024, 22:11

Despacho

•23/11/2023, 18:40

Ato ordinatório

•28/08/2023, 17:50

Recurso de sentença

•27/06/2023, 09:49

Decisão

•23/05/2023, 17:48