Execução Fiscal 0007755-67.2003.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0007755-67.2003.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0007755-67.2003.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ENGEMAT CONSTRUCOES CIVIS LTDA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 05.06.2003 pelo Município de Cuiabá em desfavor de Engemat Construções Civis Ltda., tendo como objeto o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa municipal. O despacho que ordenou a citação data de 09.06.2003. A parte executada foi citada por AR, no dia 08.08.2003 (fl. 09, Id. 42224034). Compulsando os autos físicos, verifica-se que a executada ofertou bem em garantia, o que foi recusado pelo ente municipal, pugnando pelo pagamento em dinheiro, no ano de 2005 (fls. 10/26, Id. 43741244). Ato seguinte, o juízo determinou a intimação da Fazenda Pública exequente para apresentar o ato constitutivo da parte executada, à viabilização do pedido de penhora online, no ano de 2006 (fl. 28, Id. 43741244). Devidamente intimada, por duas vezes, a exequente não atendeu à determinação judicial (fls. 28/42). Digitalizados os autos, foi efetivada penhora nas contas da parte executada, no ano de 2022 (Id. 75549582). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos com vagar, observo que a pretensão executória restou fulminada pela prescrição intercorrente. Cediço é que a prescrição intercorrente diz respeito ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido, em virtude da desídia da parte exequente. No presente caso, tem-se que o devedor foi citado, no ano de 2003. Disso decorre que é inaplicável a previsão do art. 40 da LEF e do entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS ao caso concreto, representativo de controvérsia. Isso porque o devedor foi localizado, ao passo que o artigo 40 da LEF é expresso no sentido de que “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição” (g.n,). Ademais, no caso em tela, há de se verificar que a ação foi ajuizada anteriormente à égide da Lei Complementar n. 118 /05, que alterou o disposto no inciso I do art. 174 do CTN. Dessa forma, àquela época, a interrupção da prescrição se dava apenas com a citação do devedor, ocorrida nos autos em 2003. Desta feita, interrompido o prazo prescricional em 2003, com a citação do devedor, a prescrição intercorrente restou materializada, no caso concreto, em 2009. Vale registrar, in casu, serem indiferentes os requerimentos genéricos pleiteados pela Fazenda Pública no interregno indicado, haja vista o referido pedido não consubstanciar nenhuma das hipóteses legais de interrupção previstas no art. 174 do Código Tributário Nacional. Para que se caracterize a prescrição intercorrente, é necessário que por mais de cinco anos não seja dado andamento ao feito pela Fazenda Pública, o que resta configurado nos autos, desde o longínquo ano de 2009. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Com efeito, a configuração da prescrição intercorrente ocorre com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação da devedora, devendo também ficar caracterizada a inércia da exequente. In casu, evidencia-se a ocorrência da prescrição, pois os autos permaneceram sem qualquer movimentação por um período superior a 5 (cinco) anos. (TJ-MT - APL: 00077904220068110002 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 09/10/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 25/10/2019) Outrossim, ressalta-se que este Juízo não deu causa à prescrição no presente caso, não se aplicando aqui o disposto na Súmula 106 do STJ, uma vez que a penhora não foi efetivada, à época (2006), em decorrência da negligência da Fazenda Pública que, mesmo intimada, não atendeu à determinação do juízo. Ou seja, decorreram mais de 15 (quinze) anos de inércia processual, sem sequer proceder à regularização dos dados referentes à parte perseguida. Em conformidade com o artigo 278 do CPC, a Fazenda Pública em sua primeira oportunidade de falar nos autos deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, sob pena de preclusão. Considerando o transcurso do lapso temporal da prescrição intercorrente, não tendo sido demonstrado prejuízo, resta seu reconhecimento. Por fim, considerando-se que a prescrição em matéria de direito tributário consubstancia-se em inexigibilidade do crédito, nula é a penhora efetivada sob Id. 75549582, razão pela qual o desbloqueio dos valores constritos é medida que se impõe. Posto isso, declaro, por sentença, a ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 487, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas. Determino o desbloqueio dos valores constritos, com a consequente expedição de Alvará em favor da parte executada. Após o decurso do prazo recursal, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Apensado ao processo 1097360-35.2025.8.11.0041

Juntada de Petição de ofício

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ENGEMAT CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ENGEMAT CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ENGEMAT CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ENGEMAT CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ENGEMAT CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 06/08/2025 23:59

Publicado Decisão em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Todas as movimentações(226)

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