Execução de Título Extrajudicial 0028366-26.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0028366-26.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: WILZETH ARAUJO BARBOSA EXECUTADO: NEUROTECH CENTRO DE FORMACAO E APERFEICOAMENTO LTDA - ME, MARCIA REGINA DE OLIVEIRA GUTIERREZ, HERNAN ESCUDERO GUTIERREZ Processo n. 0028366-26.2012.8.11.0041 Trata-se de execução de título extrajudicial (instrumento particular de locação de imóvel comercial) contra locatário e fiadores (ID 41971263 – pág. 1-5). Despacho citatório no ID 41971263 – pág. 47.f A executada locatária indicou bens a penhora. Efetivamente citada a executada principal vide ID 41971265 – pág. 15; citado o fiador em 10/2012, vide ID 41971265 – pág. 8; e citada mediante edital a terceira executada, vide ID 41971265 – pág. 43. Certificada inércia no ID 41971265 – pág. 55. Compareceu o fiador executado, informando defesa em causa própria ID 41971265 – pág. 57. O fiador pediu o deferimento da indicação de bens a penhora da executada principal, em petição assinada em 01.10.2012, após citação, e juntado pela Secretaria no ID 41971265 – pág. 59. Decorridos atos processuais, deferiu-se nova oportunidade a indicarem bens a penhora com prova da propriedade no ID 41971266 - pág. 61. Decorrido o prazo sem manifestação. Posteriormente, o fiador apresenta “simples petição”, lastreada em norma referente a embargos à execução, no ID 79964153. A parte exequente manifestou-se sobre a petição do fiador no ID 81602281 / 81603875. 1 – REJEITA-SE a petição do executado fiador de ID 79964153. Primeiro, porque, considerando que tendo suscitado seu cabimento pela disposição de “embargos à execução”, resta apurada a intempestividade, pois ultrapassado o prazo desde o termo inicial decorrente da efetiva citação, nos termos do art. 915, CPC; idem consequência decorre se considerada a manifestação anterior da parte quando ao invés de reclamar a execução, contentou-se em reiterar o pedido de acolhimentos dos bens indicados a penhora pela executada principal, o que é reforçado pela necessária boa-fé e lealdade processual, a citar o art. 239, § 1º, CPC, em paralelo, a lógica da preclusão pelo silencio no prazo legal e na primeira oportunidade que se pronunciou. Segundo, também não tem razão qualquer configuração de matéria de ordem pública evidente a excepcionar o recebimento do requerimento, nem mesmo enquadramento em hipótese certa do art. 803, CPC. 1.2 – Terceiro, a título de reforço, dirime-se que as teses invocadas não prosperam. Apesar de haver previsão contratual que poderia excepcionar a regra da responsabilidade solidária legal do fiador até entrega das chaves, sobressai o fato de que a parte fiadora não alega, tampouco comprovou que tentou e obtive êxito em comunicar a ocorrência da condicional da cláusula XVII e a respectiva exoneração da responsabilidade ao locador-exequente. Logo, mesmo que se cogitasse válida a cláusula, verídica a ocorrência da condicional e legítima a exoneração, é certo que a parte fiadora não atendeu ao imperativo pressuposto a permitir a exceção. O que se exige pela ordem legal tangente do art. 12, § 2o, Lei 8245, concretizadora do princípio da segurança jurídica e da boa-fé objetiva que regem as relações privadas. Aliás, o dever do fiador notificar a parte locadora-exequente encontrava-se previsto na própria cláusula suscitada, o que assevera a inadmissibilidade da alegação de ilegitimidade passiva pela exoneração excepcional, eis que desacompanhada de seu pressuposto. Do contrato, importa destacar a cláusula que expressa a natureza comercial da locação e a submissão à Lei 8245; a regra da responsabilidade solidária da parte fiadora; a cláusula que impõe a notificação do locador para efeito da exceção de exoneração da responsabilidade do fiador: XIX – Sendo o imóvel ora locado, destinado pelo (a) LOCATÁRIO a uso comercial, as partes contratantes declaram estar este contrato subordinado única e exclusivamente às disposições da Lei n. 8245/91. XVI – As responsabilidades dos fiadores e principais pagadores, se prorrogam após o término do prazo deste contrato, até entrega efetiva das chaves, nos termos da cláusula 14ª acima, continuará com fiança solidária, por prazo indeterminado. XVII – Na hipótese de rompimento do contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica existente entre o FIADOR e o LOCATÁRIO, a qualquer tempo e por quaisquer motivos, a fiança aqui será limitada à data do recebimento pelo LOCADOR da notificação do FIADOR comunicando sua ocorrência, ficando o FIADOR, após a referida data, liberado de toda e qualquer obrigação e responsabilidade decorrente das demais cláusulas do presente contrato, ainda que neles seja mencionado como principal pagador ou devedor solidário, estendendo a responsabilidade até entrega definitiva das chaves. [ID 41971263 – pág. 26] Em suma, por quaisquer dos ângulos, não prospera a pretensa declaração de ilegitimidade passiva, prevalecendo a regra legal e cláusula XVI, enfim, devendo prosseguir a execução. 2 – Ademais, além do conteúdo contestatório da petição do fiador, a parte exequente, nas ulteriores manifestações (ID 81602281 / 81603875), rechaçou a indicação de bens com termo de cessão em razão da precariedade da documentação, entretanto, informou dados para contato da parte adversa a fim de buscarem negociação. Desta maneira, consoante disponibilidade executiva, prejudicada a aceitação e penhora dos bens indicados. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 15 dias - seja informando situação de eventual acordo extrajudicial, seja diligenciando medidas úteis à satisfação do objeto deste processo, acompanhado da juntada de demonstrativo atualizado do cálculo - sob pena de suspensão executiva (art. 921, III, CPC) e seguinte arquivamento. 3 – Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e retorne CONCLUSO para deliberação. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Decorrido prazo de NEUROTECH CENTRO DE FORMACAO E APERFEICOAMENTO LTDA - ME em 10/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DE OLIVEIRA GUTIERREZ em 10/03/2025 23:59

Decorrido prazo de HERNAN ESCUDERO GUTIERREZ em 10/03/2025 23:59

Decorrido prazo de WILZETH ARAUJO BARBOSA em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de HERNAN ESCUDERO GUTIERREZ em 24/02/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO PAULO VINHA BITTAR em 24/02/2025 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO ZIMIANI CIPRIANO em 24/02/2025 23:59

Decorrido prazo de VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA em 24/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

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