Procedimento Comum Cível 1003182-07.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003182-07.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1003182-07.2019.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de ação de restituição de valor com danos morais proposta por Hudson Preza Rego em desfavor Banco Panamericano, objetivando a restituição de valor cobrado indevidamente na conta corrente do autor no valor de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de diversos documentos. Contestação pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 19198942). Impugnação à contestação encartada no ID 20648474. Intimados para especificação de provas (ID 33017841), a parte autora pugna pela produção de prova oral, com depoimento do réu, testemunhal e pericial (ID 33132480), enquanto que a ré manifesta pelo não interesse em produção de provas. É o relatório. Decido. As partes estão devidamente representadas e, inexistindo preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. O ponto controvertido consiste na comprovação da legalidade e exigibilidade do débito objeto desta demanda, uma vez que a parte autora alega que houve descontos indevidos em sua conta bancária a favor da ré. Com essas considerações, DEFIRO o pedido de produção de prova oral para depoimento pessoal do réu, testemunhal e pericial formulado pela autora. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/11/2020 às 16:30 horas. Intimem-se as partes para que apresente o rol de testemunha em 15 (quinze) dias e cumpram o que determina o art.455 do CPC: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.” Intime-se o autor, fazendo constar no mandado de intimação a advertência de que se presumirão confessados os fatos contra ele alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (artigo 385, §1º, do CPC). Intimem-se as partes desta decisão, cientificando-as de que têm direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Para elucidação do caso, DEFIRO a prova pericial contábil requerida pela autora e nomeio a empresa J.F SOLUÇÕES como perito do Juízo. Intime-o na Rua trina e dois, nº 08, Bairro Boa Esperança – CEP: 78.068-460 – Fone: (65) 99204-166 – E-mail:[email protected], que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. O expert também deverá apresentar os pontos que considere pertinentes para a elucidação da matéria. As partes deverão ser intimadas para indicação de assistentes técnicos e quesitos, conforme estabelece o artigo 465, parágrafo 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o perito para cumprir ao encargo, independentemente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil, devendo desde já, apresentar sua proposta de honorários periciais. Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para que manifestem sobre esta. Não havendo nenhuma objeção, a parte ré deverá depositar o valor devido em 05 (cinco) dias (artigo 95, CPC). O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpram-se as determinações acima. Após, solicite-se ao perito data para início dos trabalhos periciais, intimando as partes para que acompanhe. Autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos e o restante depois da entrega do laudo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/10/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(17)