Execução de Título Extrajudicial 1003776-65.2020.8.11.0015 - TJMT

Juntada de Certidão

01/10/2024, 15:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/07/2023, 00:36

Recebidos os autos

31/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de ELIZEU PEREIRA VIEIRA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:48

Publicado Sentença em 03/07/2023.

04/07/2023, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003776-65.2020.8.11.0015.. EXEQUENTE: ELIANA LUCIA BES GOBBI EIRELI EXECUTADO: ELIZEU PEREIRA VIEIRA, E. P. VIEIRA COMERCIO DE CONFECCOES - ME Vistos. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que as partes resolveram pôr fim a presente demanda, requerendo, para tanto, a homologação do acordo carreado. 2 - É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. DECIDO. 3 - Acordo entre pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregado forma não defesa em Lei, contendo declarações de vontade, com fito negocial e idôneo o seu instrumento. 4 - Preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico. Não há óbice para a homologação postulada. 5 - Assim, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, por instrumento hábil, a composição entabulada entre as partes deve ser homologada, a teor dos art. 840 do Código Civil que dispõe: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONSOANTE AO ARTIGO 840 do Código CIVIL. É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, VISTO QUE AS PARTES TÊM DIREITO SOBRE O OBJETO DA TRANSAÇÃO. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70044203305, Sexta Câmara Cível, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 21/12/2012 - grifo nosso). 6 - Não se descura que os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais é a dicção do art. 200, caput do CPC: “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. 7 - Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado (ID 121590650), para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 8 - LEVANTE-SE o valor penhorado nos autos em favor da EXEQUENTE (ID 58458236), mediante ALVARÁ, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 121590650. 9 - Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 10 - Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. P.I.C. Sinop/MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 20:32

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/06/2023, 20:32

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 20:32

Conclusos para julgamento

29/06/2023, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 17:26

Decorrido prazo de E. P. VIEIRA COMERCIO DE CONFECCOES - ME em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 02:47

Decorrido prazo de ELIZEU PEREIRA VIEIRA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 02:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2023, 14:40

Juntada de Petição de diligência

21/06/2023, 14:40

Decorrido prazo de ELIANA LUCIA BES GOBBI EIRELI em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2023, 10:39

Expedição de Mandado

26/05/2023, 09:43

Publicado Decisão em 26/05/2023.

26/05/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003776-65.2020.8.11.0015.. EXEQUENTE: ELIANA LUCIA BES GOBBI EIRELI EXECUTADO: ELIZEU PEREIRA VIEIRA, E. P. VIEIRA COMERCIO DE CONFECCOES - ME Vistos. 1 – Compulsando os autos, verifica-se que houve o bloqueio integral do débito exequendo (ID 58458236). 2 – Nesse viés, a teor do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, faz-se necessário a realização da audiência de tentativa de conciliação para, em sendo o caso, a parte executada opor eventuais embargos. 3 - Contudo, no presente caso, entendo ser desnecessária a realização da audiência de conciliação face ao bloqueio operado nos autos, visto que esta Unidade Judiciária, devido à quantidade de processos em trâmite, não dispõe de pauta próxima, o que, nesse caso, afrontaria o princípio da celeridade, sendo este um dos principais princípios norteadores dos Juizados Especiais. 4 - Ademais, é cediço que as partes poderão, a qualquer momento, por fim a presente demanda, entabulando eventual acordo, sem a necessidade da realização de audiência para este fim, podendo, inclusive, ser apresentada eventuais embargos por petição, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5 - Desta forma, ante o bloqueio operado nos autos, INTIME-SE a parte executada, para que, no prazo de 15 dias, apresente, caso queira, impugnação/embargos à execução. 6 - Ademais, considerando que a certidão do meirinho acostada aos autos, informa que o n. 81 não foi localizado na diligência empregada a fim de intimar a executada, a fim de garantir a prestação jurisdicional às partes, foram feitas buscas juntos aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, e fora localizado o seguinte endereço: RUA PARANÁ, N 1054, LOTEAMENTO ALTO DA GLÓRIA – SINOP/MT. 7 – Assim, EXPEÇA-SE o devido mandado de intimação, a ser cumprido via Oficial de Justiça. 8 – Decorrido o prazo com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, indique, sobretudo, os dados bancários para eventual levantamento do valor bloqueado (R$ 4.208,02). 9 - Com a manifestação, tornem os autos CONCLUSOS na tarefa minutar “sentença”. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, (data e assinatura eletrônicas). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 16:11

Cancelada a movimentação processual

01/11/2022, 16:10

Desentranhado o documento

01/11/2022, 16:10

Conclusos para decisão

01/11/2022, 13:52

Audiência Conciliação juizado cancelada para 17/03/2023 12:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.

01/11/2022, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2022, 09:56

Audiência Conciliação juizado redesignada para 17/03/2023 12:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.

31/10/2022, 22:18

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 22:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/10/2022, 09:47

Juntada de Petição de diligência

19/10/2022, 09:47

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2022, 09:39

Juntada de Petição de diligência

17/10/2022, 09:39

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 04:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2022, 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 16:52

Expedição de Mandado.

04/10/2022, 16:52

Audiência Conciliação juizado designada para 01/11/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.

10/05/2022, 14:58

Decorrido prazo de E. P. VIEIRA COMERCIO DE CONFECCOES - ME em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 19:13

Decorrido prazo de ELIZEU PEREIRA VIEIRA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 19:13

Decorrido prazo de ELIANA LUCIA BES GOBBI EIRELI em 18/02/2022 23:59.

20/02/2022, 09:36

Publicado Decisão em 07/02/2022.

07/02/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022

06/02/2022, 02:03

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:34

Decisão Interlocutória de Mérito

03/02/2022, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 09:25

Decorrido prazo de E. P. VIEIRA COMERCIO DE CONFECCOES - ME em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 06:05

Decorrido prazo de ELIZEU PEREIRA VIEIRA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 06:04

Decorrido prazo de ELIANA LUCIA BES GOBBI EIRELI em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 06:35

Conclusos para despacho

28/06/2021, 18:41

Publicado Decisão em 23/06/2021.

23/06/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

23/06/2021, 01:51

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 11:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/06/2021, 11:24

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

18/06/2021, 09:05

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

15/06/2021, 17:57

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

15/06/2021, 11:18

Conclusos para despacho

19/03/2021, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2021, 10:01

Publicado Edital intimação em 25/02/2021.

25/02/2021, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 07:44

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 07:44

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 17:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/02/2021, 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2020, 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2020, 15:34

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2020

28/04/2020, 00:14

Decisão Interlocutória de Mérito

23/04/2020, 22:12

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 22:12

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2020, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2020

02/04/2020, 01:51

Conclusos para despacho

31/03/2020, 21:44

Audiência Conciliação juizado cancelada para 12/05/2020 14:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.

31/03/2020, 21:43

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 17:47

Audiência Conciliação juizado designada para 12/05/2020 14:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.

31/03/2020, 17:47

Distribuído por sorteio

31/03/2020, 17:47

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ELIZEU PEREIRA VIEIRA em 18/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de E. P. VIEIRA COMERCIO DE CONFECCOES - ME em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIZEU PEREIRA VIEIRA em 21/06/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(86)