Ação Penal - Procedimento Ordinário 1016708-56.2022.8.11.0002 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1016708-56.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Processo nº. 1016708-56.2022.8.11.0002. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Acusado: Jony Nanety da Silva Seba. DECISÃO Aportou aos autos Resposta à Acusação de JONY NANETY DA SILVA SEBA, o qual, por intermédio de seu Advogado, requer a absolvição ou desclassificação do crime (id. 105493923). Do que consta nos autos e da peça defensiva, não trouxe o acusado novos fatos ou provas capazes de modificar o convencimento quando do recebimento da denúncia. Registro, por oportuno, que a tese suscitada pela Defesa se confunde com o mérito e somente poderá ser devidamente analisada depois de oportunizada a regular instrução criminal. Destarte, em fase obrigatória de análise de absolvição sumária, não vislumbro quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal e, assim, estando presente a materialidade e indícios de autoria, MANTENHO o recebimento da inicial. Em sendo assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05/03/2024 às 15h30. A audiência será realizada presencialmente na sede do Fórum de Várzea Grande/MT, podendo as partes e testemunhas, se assim desejarem, participar do ato de forma virtual, por videoconferência, através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YWMyYWU4ZjgtZGYyYS00NTA4LWE4N2ItMzM5NjEyZmI4MWFk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25226a558a2b-0fdf-4e7b-a3d3-c8de65977fdb%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=f367ca7b-17be-4c18-b962-fb9f524b11ba&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true INTIME-SE/REQUISITE-SE o acusado, as testemunhas arroladas, a Defesa e o Ministério Público. Várzea Grande/MT, 24 de maio de 2023. LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de MARCELA LEÃO SOARES em 10/02/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de JONY NANETY DA SILVA SEBA em 05/02/2025 23:59

Decorrido prazo de JONY NANETY DA SILVA SEBA em 05/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(139)

legal