Cumprimento de sentença 1018945-09.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1018945-09.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1018945-09.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral e tutela de urgência proposta por Karyne Cristina de Souza Resende em face de Unimed Juiz de Fora – Cooperativa de Trabalho Médico, aduzindo, em síntese, que foi diagnosticada como portadora de depressão com quadro de transtorno bipolar, CID F31.4 (Transtorno efetivo bipolar, episodio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos) e hipercolesterolemia. Relata que por não estar respondendo ao tratamento farmacológico normal, seu médico prescreveu 30 sessões de EMT – Estimulação Magnética Transcraniana, cuja autorização foi negada pela ré, sob o argumento de que referida técnica não consta com obrigatório no rol de cobertura editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Requer o deferimento da tutela de urgência para determinar à ré que custeie a integralidade do tratamento prescrito, bem como os demais que forem necessários ao restabelecimento de sua saúde, EMT – Estimulação Magnética Transcraniana, sob pena de multa diária. Pediu também os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. O art. 300 do Código de Processo Civil traz os pressupostos necessários para o deferimento da liminar pretendida: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise sumária aos autos e documentos que instruem o feito, verifico que a tutela pretendida pela autora é a tutela provisória de urgência, prevista no art. 300, CPC. Sobre esse tema, Fredie Didie Jr. leciona: “As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de ‘probabilidade do direito’ e do ‘perigo da demora’ (art. 300, CPC).” (In curso de direito processual civil. Ed. Jus Podivm, Salvador, 2016, p.584). Deste modo, para o deferimento da tutela almejada deve estar evidenciada a probabilidade do seu direito e o perigo da demora. A relação existente entre as partes é de consumo, o que determina que as normas contratuais devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” E, em havendo eventual cláusula abusiva, esta deverá ser extirpada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que esta enumera normas de ordem pública e de interesse social, se sobrepondo à vontade das partes com a finalidade de promover do consumidor. Nessa linha de raciocínio o art. 51, IV, § 1º, incisos II e III do CDC, dispõe que a cláusula que estabelece obrigações iníquas se mostra abusiva e, portanto, inválida, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem. Ademais, a negativa em fornecer o procedimento para o tratamento prescrito pelo médico responsável pela paciente, desvia a finalidade do contrato, que é a proteção à vida, a saúde. De acordo com a narrativa da exordial, a autora, com diagnóstico de depressão, vem sendo acompanhada por seu médico psiquiatra com tratamento farmacológico, mas não obteve resposta positiva, motivo pelo qual o profissional prescreveu sessões de EMT – Estimulação Magnética Transcraniana. Eis o que diz o laudo médico – ID 118627745: “A paciente Karynne Cristina de Souza Resende, 43 anos, apresenta quadro de transtorno efetivo bipolar, CID 10: F31.4, sua doença causa sintomas de tristeza recorrente, anergia, hipobulia, angustia, insônia, ansiedade, irritabilidade, déficits cognitivos, alterações do apetite e da libido. [...] Considerando a recorrência do seu quadro, a resposta inadequada as medicações utilizadas, os prejuízos laborais, a comorbidade de saúde e o potencial de gravidade do quadro, indico tratamento com estimulação magnética transcraniana (código TUSS 2.01.04.413). O atraso na estabilização de um quadro depressivo grave incorre em riscos de danos neuropsiquiátricos potencialmente irreversíveis e de desfechos sombrios, como o de suicídio.” Diante do laudo acima, resta demonstrado o requisito do perigo da demora, uma vez que não sendo realizadas as terapias prescritas, poderá a autora sofrer consequências irreversíveis. Do mesmo modo, evidente a probabilidade do seu direito, eis que a autora é beneficiária do plano de saúde e vem cumprindo com as contraprestações corretamente. Diante disso, verifico a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, visto que a demora na prestação jurisdicional poderá trazer sérios prejuízos à saúde da paciente, ora autora. Ademais, é certo que as operadoras de planos de saúde podem regular as doenças que terão cobertura pelo plano, mas não podem restringir a forma e/ou material a ser utilizado para o tratamento, uma vez que esta esfera é atribuída ao médico responsável pelo tratamento do paciente. Portanto, ante a gravidade da doença, assim como em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é o bem maior do ser, o deferimento da tutela se impõe. Sobre o tema, o TJMT decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CUSTEIO DE TRATAMENTO POR MEIO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT) – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS (ART. 300 DO CPC) - CUSTEIO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL - FÁRMACO DE USO DOMICILIAR – EXCLUSÃO EXPRESSA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os planos de saúde podem estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tratamento a ser utilizado pelo paciente. Demonstradas a probabilidade do direito e a urgência do tratamento e, portanto, o perigo de dano, há que ser deferida a tutela de urgência, consistente no custeio, pelo pano de saúde, do tratamento prescrito pelo médico, qual seja a estimulação magnética transcraniana – EMT, ainda que não esteja previsto expressamente no rol das Resoluções da ANS. Não há ilegalidade na negativa do plano de saúde de fornecer medicamento Canabidiol, a teor do que dispõe o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde 2018 da ANS, em conjunto com as diretrizes de utilização para cobertura de procedimentos na saúde suplementar e a Lei 9.656/98, que exclui expressamente a obrigação da operadora de custear medicamentos para tratamento domiciliar. (TJMT, N.U 1000967-45.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023). “AGRAVO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO POR ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT) - RECOMENDAÇÃO MÉDICA DO MÉTODO E DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO – NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – AGRAVO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. Demonstrada a urgência do tratamento e, portanto, o perigo de dano, há que ser deferida a tutela de urgência pleiteada, consistente no custeio, pelo pano de saúde, do tratamento prescrito pelo médico, ainda que não esteja previsto expressamente no rol das Resoluções da ANS. (N.U 1001297-81.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2019, Publicado no DJE 12/04/2019). Com estes fundamentos, defiro a tutela antecipada de urgência, e determino à ré que custeie integralmente o tratamento prescrito, bem como os demais que se fizerem necessários, EMT – Estimulação Magnética Transcraniana, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta decisão. Em atenção ao que determina o art. 334 e §§, do CPC. designo o dia 31/07/2023, às 10:00 horas para a audiência de conciliação, que será realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, através do recurso tecnológico de videoconferência. A Gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. Promova-se a INTIMAÇÃO das partes para que, no prazo de 05(cinco) dias FORNEÇAM EMAIL VÁLIDO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334, caput, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. No mais, considerando que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, manifeste o (a) autor (a), no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a tramitação do feito pelo procedimento especial, sendo que em caso de optar a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados. Consigno que à parte contrária caberá manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAYSA SERAGLIO FURRER em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de MAYSA SERAGLIO FURRER em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 13/06/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA em 05/06/2025 23:59

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(21)