Execução de Título Extrajudicial 1028354-34.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1028354-34.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: ATACADAO UNIVERSAL EIRELI PROCESSO 1028354-34.2020.8.11.0002; Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora no endereço informa, eis que o Senhor Oficial de Justiça informa em certidão (id. 62534426) não fora localizado bens passíveis de penhora. 2. Tendo em vista que o executado até o presente momento não quitou a dívida, bem como que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a ser penhorados/arrestados, consoante ordem elencada no art. 835, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros do executado, até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do mesmo códex. 3. A par das informações prestadas, verificou-se a inexistência de valores nos ativos financeiros do(a) devedor(a), conforme extrato gerado automaticamente pelo sistema Sisbajud. 4. Desta forma, indique o credor, no prazo de 05 (cinco) dias, bens do devedor passíveis de penhora, e, em caso de inércia, intime-se pessoalmente o exequente a manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no mesmo prazo citado, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. 5. No mais, acerca do pedido de inclusão dos executados no SERASA, insta informar que é uma medida judicial facultada ao magistrado, de acordo com o §3º do artigo 782, do CPC e deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor realiza-la. 6. Consigno ainda que, tal medida judicial se aplica à execução definitiva de título judicial, nos termos do § 5º do citado artigo, conforme vejamos: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (...) § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” 7. Logo, considerando que o crédito pretendido pelo exequente na presente ação é oriundo de título extrajudicial, o que impede a aplicação da norma contida no § 3º, do artigo 782, do CPC, o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes deverá ser indeferido. 8. Ademais, cumpre ressaltar que, a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes é um procedimento que pode ser realizado pelo próprio exequente, independentemente de intervenção judicial. 9. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes. 10. Acerca dos sistemas INSS, SREI, CCS BACEN, SEFIN, deixo de acolher os pedidos tendo em vista a ausência de cadastro deste juízo nas ferramentas informadas. 11. A parte autora pugna ainda, pelas informações no tocante aos atuais sócios da empresa devedora, informações essas solicitadas pelo sistema CNIB. 12. Ocorre que, o sistema CNIB possui como função a inclusão ou retirada de indisponibilidade que atinja o patrimônio imobiliário do devedor, razão pela qual indefiro o pedido feito. 13. ACOLHO o pedido de pesquisa de bens pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD a ser realizado pela secretaria deste juízo, observando o segredo processual. 14. Na sequência, intime-se o autor a se manifestar acerca das pesquisas no prazo de 05 (cinco) dias, em caso de inércia, intime-se o autor pessoalmente para que, em prazo igual, manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1º do CPC. 15. Às providências.; (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 20/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Decorrido prazo de ATACADAO UNIVERSAL EIRELI em 14/08/2024 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 14/08/2024 23:59

Publicado Decisão em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Expedição de Outros documentos

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