Execução de Título Extrajudicial 0000134-57.2001.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000134-57.2001.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0000134-57.2001.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por PAULO FERNANDO DA ROSA em face de FERDINANDO DI LORETO e NINO DI LORETO, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido determinada a intimação do exequente para manifestar interesse na manutenção da penhora realizada, sob pena do processo retomar seu curso. Intimado, o credor expressou seu manifesto interesse na perpetuação da constrição judicial. Não obstante, os executados apresentaram petitório asseverando a existência de “inúmeras nulidades, vícios e erros materiais”, ao que requereram o pronunciamento do juízo. Oportunizada a manifestação do exequente, este se insurgiu quanto ao alegado pelos devedores. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, e consoante narrado, os executados, após o processo tramitar por mais de 20 (vinte) anos, apresentaram petitório asseverando a ocorrência de nulidades e equívocos, tendo postulado pelo pronunciamento do juízo neste sentido. Ao perquirir o extraordinário petitório aportado ao caderno processual, dessume-se que a primeira alegação é intitula de “ERRO MATERIAL DO VALOR COBRADO – OMISSÃO DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO EXEQUENTE – COMPROVACÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTO NOVO”, em que sustentam que parte do crédito executado já havido sido quitado, nos termos do que comprovaria o recibo ora juntado aos autos. Olvida os devedores, no entanto, que inexistindo elementos concretos de que o documento apresentado nesta oportunidade se refere ao crédito exequendo, notadamente em vista da impugnação pelo credor, a apreciação dos seus argumentos exige a prévia dilação probatória. Por consectário lógico, resta defeso ao juízo pronunciar-se de ofício acerca da matéria, conforme bem orienta a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA – NÃO É POSSÍVEL CONSTATAR DE PLANO A QUITAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DEMAIS TESES RECURSAIS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento de exceção de pré-executividade é admitido quando a matéria nela aduzida deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, sem que para isso seja necessária dilação probatória. O cheque e os comprovantes de transferência bancária utilizados pelo Agravado/Excipiente para extinguir parte do débito exequendo não demonstram, de plano, que os valores ali indicados se referem à quitação do título executivo (contrato de comissão). De igual modo, inadmissível o comprovante de solicitação de cópia da compensação do cheque n.º 851425 como o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Indispensável, no caso concreto, a dilação probatória para averiguar o pagamento parcial da dívida. Considerando que o Tribunal é instância revisora, não pode o julgamento de segundo grau comportar objeto mais extenso do que a matéria tratada no primeiro grau. O Agravo de Instrumento deve restringir-se somente na análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Não comporta apreciação desta Corte, haja vista que não foram abarcados pela decisão impugnada, os argumentos recursais que consiste no enfrentamento da tese de excesso de execução, arguida pelo Agravado, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela própria parte; na preclusão do direito do Agravado em discutir eventual excesso de execução e também a inadequação da via eleita pelo Recorrente (Execução de Titulo Extrajudicial ao invés de Execução para entrega de coisa certa); na tese de que as matérias trazidas pelo Agravado nesta segunda Exceção de Pre-executivadades não foram abordadas na primeira objeção, mesmo não sendo fatos novos; bem como o decurso do prazo para o pagamento voluntário e para a oposição de embargos à execução pelo Recorrido. (TJMT, AI nº 10206604920228110000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 25.01.2023) Outrossim, melhor sorte não assiste aos devedores no tocante ao alegado “ERRO MATERIAL EXISTENTE NOS CÁLCULOS”. Isto porque, a despeito da forçosa argumentação, verifica-se que a apuração do quantum debeatur somente ocorreu após a conversão da obrigação de entregar coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa, sendo certo que os cálculos confeccionados para tal desiderato foram submetidos ao crivo deste juízo que, após constatar serem escorreitos, procedeu à devida homologação. Equivale dizer, portanto, ter havido a preclusão da decisão judicial que reconheceu a higidez e homologou os cálculos de execução, não sendo cabível a impugnação extemporânea, tal qual agora apresentada, máxime porque os memoriais de atualização posteriormente apresentados pela parte exequente seguiram exatamente os mesmos pressupostos daquele acostado ao pedido de conversão da obrigação de entregar coisa incerta em pagar quantia certa. Via de consequência, não há falar-se em “COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO”, restando o pleito, neste ponto, esvaziado. Portanto, o requerimento apresentado pelos devedores não merece acolhimento. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, INDEFIRO os pedidos constantes do petitório de id. 82290349. No que tange ao pedido de designação de audiência de conciliação, uma vez que às partes é facultada a convenção com vistas à autocomposição sem a ingerência judicial, aliado ao fato de que o feito tramita há mais de 20 (vinte) anos sem que os devedores tenham manifestado a intenção de saldar a dívida, INDEFIRO-O. Por conseguinte, tendo o exequente exarado seu expresso interesse na manutenção da penhora anteriormente realizada, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório até o julgamento dos embargos de terceiro conexos, conforme já determinado na parte final da decisão de id. 77360295. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 23 de maio de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Ato ordinatório praticado

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Decorrido prazo de FERDINANDO DI LORETO em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de NINO DI LORETO em 11/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

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Publicado Decisão em 18/02/2026.

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Juntada de Petição de manifestação

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