Procedimento Comum Cível 0000653-37.2005.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000653-37.2005.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação declaratória de nulidade de sentença homologatória, cumulada com cancelamento de registro imobiliário ajuizada por NEDIO GOLDONI, DEONILDO FIORENTIN, GILMAR ANTONIO FIORENTIN, ARNO JOSE MARI, ISABEL MARI, NEUSA MARIA GOLDONI e GENTILA FIORENTIN em desfavor de PHILADELPHO GARCIA e outros. Conforme o acórdão sob ID. 102251926, exarado pelo E. Tribunal de Justiça, foi anulada a sentença proferida nos autos a fim de possibilitar a dilação probatória para solução dos pontos controvertidos. Em razão disso, os autos retornaram a tramitar neste juízo. A parte autora peticionou nos autos (ID. 105157813). Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relatório. Decido. De plano, observa-se que a parte requerente se mantem em evidente equívoco, impossibilitando o prosseguimento do feito. Explico. Ao longo do presente feito, foi determinada a emenda da petição inicial para que os requerentes providenciassem a qualificação de uma das partes requeridas, sendo estes LAUDEMIR GALVÃO DE VASCONCELOS e sua esposa. O que não foi atendido. Registre-se que, do acórdão exarado pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso (ID. 102251926), não se extrai a dispensa da citação dos requeridos, como faz entender a petição da parte requerente (ID. 105157813). Ao contrário, no acórdão supramencionado, o E. Tribunal de Justiça apenas determinou a flexibilização das regras que disciplinam a citação, para melhor adequar a legislação ao caso concreto, senão vejamos: “Assim, visando adequar a proteção possessória a tal realidade, tendo em conta os interesses público e social inerentes a esse tipo de conflito, sistematizou-se a forma de integralização da relação jurídica, autorizando a propositura de ação em face de diversas pessoas indistintamente, sem que se identifique, especificamente, cada um dos réus, bastando a indicação do local da ocupação para permitir que o Oficial de Justiça efetue a citação daqueles que forem lá encontrados (art. 554 do CPC)”. – Destaquei (ID. 102251924 - Pág. 4) Assim, para regularizar o feito e permitir seu prosseguimento sem futura arguição de nulidade, mister se faz determinar a citação de todos aqueles que se encontrarem no imóvel demandado. Ante o exposto, nesta fase processual, indefiro o pedido sob ID. 105157813. Para dar prosseguimento ao feito, cite-se pessoalmente os ocupantes que forem encontrados no imóvel, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias, devendo o Sr. Oficial de Justiça promover-lhes a completa qualificação e adverti-los do efeito da revelia. Cite-se por edital os eventuais interessados, devendo constar no edital a matrícula do imóvel e sua localização, a fim de evitar nulidades. Diante do lapso temporal já decorrido e para cumprir a finalidade do principio da razoável duração do processo, no ato da citação, intime-se os requeridos para que já indiquem as provas que ainda pretendem produzir nos autos. Decorrido o prazo para apresentação de defesa, independente da constituição de novos patronos, intime-se a Defensoria Pública para manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que atua como curadora especial neste feito. Retornando os autos da Defensoria Pública, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Desde já, determino a Secretaria que atente-se para o cumprimento integral desta decisão, a fim de evitar conclusões desnecessárias dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Garças-MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DIANARY CARVALHO BORGES em 10/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Decorrido prazo de DIANARY CARVALHO BORGES em 19/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(800)