Execução Fiscal 1001825-26.2021.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 1001825-26.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001825-26.2021.8.11.0007 Vistos. O executado ANTONIO FURINI requereu sob o Id n. 107913100, a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a sua ilegitimidade. Instada a manifestar-se a parte exequente concordou com a tese de ilegitimidade arguida, Id n. 111966596. Vieram-me os autos conclusos. É O ESSENCIAL. FUUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista que a parte exequente concordou com a tese de ilegitimidade passiva do executado, ANTONIO FURINI, eis que aos 09.03.2022 foi homologada decisão administrativa na PGE – Procuradoria do Estado, determinando-se a exclusão do sócio Antonio Furini da condição de responsável da empresa executada, o feito será extinto sem resolução de mérito. Ante o exposto, devido a manifesta ilegitimidade passiva do executado ANTONIO FURINI, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. DEIXO de determinar o desbloqueio de valores eis que foram liberados em prol da parte exequente. Desse modo, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o depósito nos autos do valor R$ 17.953,49, liberado em seu favor (Id n. 81104370 - Pág. 1). Com o depósito nos autos, expeça-se alvará em prol do executado ANTONIO FURINI. Lado outro, não sendo efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, desde já, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO em face do exequente. Com o pagamento, expeça-se alvará em favor do executado ANTONIO. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários em 10% do valor sob execução, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO – INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA HONORÁRIA DEVE RESPEITAR OS PARÂMETROS LEGAIS - §§ 2º E 3º, ART. 85 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO RETIFICADA. De acordo com a sistemática processual civil em vigência os honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados de acordo com os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85. No caso em tela, o valor da causa foi fixado em R$1.032.451,06 (um milhão, trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e seis centavos) devendo este ser aplicado para arbitramento de verba honorária. (TJ-MT 10037307820218110003 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. \n1. A extinção do feito por ilegitimidade passiva enseja a condenação do demandante em honorários advocatícios, levando em conta o trabalho desenvolvido pelo procurador do demandado após a angularização processual. \n2. Tendo sido acolhidos os embargos de declaração apresentados por um dos demandados, para fixação dos honorários advocatícios, o recurso por ele interposto aproveita aos demais litisconsortes, na forma do art. 1005 do CPC.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 51773322420218217000 RS, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 24/03/2022, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2022) Desde já, visando evitar tumulto processual, a execução dos honorários deverão ser autuados em autos apartados. Com a restituição do valor ao executado ANTONIO FURINI, PROCEDA A SECRETARIA DE VARA A EXCLUSÃO NECESSÁRIA. Sem custas. O feito prossegue tocante ao demais executados, contudo, após as providências necessárias, retornem-se os autos ao arquivo ante a determinação de suspensão sob o Id n. 84402893. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de Decisão

Juntada de comunicação entre instâncias

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2024 23:59

Decorrido prazo de ROMILDO NUNES DA SILVA em 25/10/2024 23:59

Decorrido prazo de TONY ATACADO E DISTRIBUIDORA DE SECOS E MOLHADOS LTDA em 25/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ROMILDO NUNES DA SILVA em 11/10/2024 23:59

Decorrido prazo de TONY ATACADO E DISTRIBUIDORA DE SECOS E MOLHADOS LTDA em 11/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(16)