Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 1002030-89.2021.8.11.0028 - TJMT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 1002030-89.2021.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POCONÉ VARA ÚNICA DE POCONÉ AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFONE: (65) 3345-1507/2022, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO KATIA RODRIGUES OLIVEIRA PROCESSO n. 1002030-89.2021.8.11.0028 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça]->MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA ANÍBAL DE TOLEDO, 1958, BOM PASTOR, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, SN, PAÇO MUNICIPAL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 AGRESSOR: PEDRO NETO DOS SANTOS Endereço: RUA ROLÂNDIA (ao lado da Igreja), Tel. (65) 9.9616-5103, POTIGUÁ - (LOT 23 DE SETEMBRO), VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-706 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO AGRESSOR, quanto ao DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. MEDIDAS PROTETIVAS: "Acerca da manutenção e vigência das medidas protetivas de urgência conferidas à vítima, ficando este advertido que seu descumprimento incidirá nas penas do crime previsto no art. 24- A, da Lei nº 11.340/06, podendo ser decretada sua prisão preventiva. Decorrido o prazo de 06 (seis) meses, em não havendo manifestação, com o transcurso do prazo acima mencionado, as medidas protetivas restarão automaticamente revogadas. Consigno, por oportuno, que em sendo o caso, diante de novas circunstâncias, a requerente poderá pleitear novamente a aplicação das medidas protetivas perante a Delegacia Competente.." ADVERTÊNCIAS AO AGRESSOR: DETERMINO que o agressor seja advertido de que, em caso de descumprimento das medidas protetivas, poderá ser decretada sua prisão preventiva, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.340/06 c/c art. 312 do CPP. Ainda, deverão o agressor ser também ADVERTIDO que a infringência das medidas protetivas caracteriza o crime previsto no art. 24-A da lei 11.340/06. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GRACIELE CECILIA DA SILVA SANTOS, digitei. POCONÉ, 24 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(99)