Execução Fiscal 1014538-91.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1014538-91.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 1014538-91.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 36.611,20 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MADEIREIRA PRIMAVERA LTDA EPP - ME Endereço: RIO DE JANEIRO, 1787, PRIMAVERA II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA MADEIREIRA PRIMAVERA LTDA EPP - ME, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 36.611,20, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2022202913, cuja inscrição se deu em 04/04/2022" DECISÃO: Vistos. Cite-se a parte devedora, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Se a parte devedora residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, a citação será feita por oficial de justiça. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. Após o retorno do AR/mandado de citação, dê-se vista à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese, da citação por carta restar frustrada, intime-se a Fazenda Pública para indicar endereço atualizado ou requerer o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a tentativa de citação. Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação do Estado, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01(um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). Transcorrido o prazo da suspensão (item anterior), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 24 de maio de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22041520385353400000080047849 Petição Inicial Petição Inicial 22041520385333900000080047848 Despacho Despacho 22041820593944400000080067457 Citação Citação 22041913281156800000080256364 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22051308394800000000082338662 Certidão Certidão 22052613271474700000083427343 Intimação Intimação 22052613271474700000083427343 Certidão Certidão 22062218183841100000085483468 Petições diversas Petição 22062311064900000000085520544 CDA Documento de comprovação 22062311064900000000085520545 Anexos Documento de comprovação 22062311064900000000085520546 Despacho Despacho 22062810174711300000085813114 Citação Citação 22080213453947700000088687680 Citação Citação 22080214034123600000088691957 Diligência Diligência 22080609210902200000089090146 Certidão Certidão 22101417274822800000098476493 Intimação Intimação 22110112581528200000099779496 Petições diversas Petição 23010311385300000000103709016 CDA Documento de comprovação 23010311385300000000103709017 Documentos Documento de comprovação 23010311385300000000103709018 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23010311385300000000103709019 Decisão Decisão 23052121171356600000113077590

25/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Bens não localizados

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Processo em correição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(53)