Execução Fiscal 1038166-46.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1038166-46.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 1038166-46.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 425.621,74 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: C R FILHO TRANSPORTES E LOJISTICA Endereço: TIRADENTES, 40, SALA 02, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 Nome: CLAUDEMIR RAMOS FILHO Endereço: FAZENDA TERRA NOVA, 0, DECIMA AGROVILA, TERRA NOVA DO NORTE - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA C R FILHO TRANSPORTES E LOJISTICA e CLAUDEMIR RAMOS FILHO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 425.621,74, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021363286, cuja inscrição se deu em 07/06/2021" DECISÃO: Vistos. Citem-se os devedores, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Se os devedores residirem em locais não atendidos pela entrega domiciliar de correspondência, a citação será feita por oficial de justiça. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. Após o retorno do AR/mandado de citação, dê-se vista à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Importante destacar que o credor optou pela distribuição do presente feito no “Núcleo de Justiça 4.0”, conforme Resolução TJMT/OE n. 13 de 22/07/2021 e Provimento TJMT/CM n. 19 de 30/07/2021. Assim, desde já informo aos devedores que o mesmo poderá se opor à tramitação do feito no “Núcleo de Justiça 4.0” até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público, conforme Resolução n. 385 de 06/04/2021 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 24 de maio de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21102921113392600000067134878 Documento de comprovação Documento de comprovação 21102921113408900000067134879 Petição Inicial Petição Inicial 21102921113369900000067134877 Despacho Despacho 21111212313936300000067893856 Citação Citação 21112313181417400000068783295 Citação Citação 21112313181498100000068783296 Certidão Certidão 21112313251189600000068784686 1038166-46.2021.8.11.0041 2 Expediente 21112313251252600000068784689 1038166-46.2021.8.11.0041 1 Expediente 21112313251298200000068784690 Certidão NEGATIVA Certidão 22012007292136200000071784649 1038166-46.2021.811.0041 C R FILHO TRANSPORTES E LOJISTICA Correspondência devolvida 22012007292205500000071784650 Intimação Intimação 22012007311367400000071784651 Petição Petição 22031409511118200000077182291 Certidão Negativa Certidão 22031613173187200000077440520 1038166-46.2021 - CLAUDEMIR RAMOS FILHO-ok Correspondência devolvida 22031613173297100000077440522 Intimação Intimação 22031613204888800000077440531 Certidão Certidão 22042008405328900000080358636 Decisão Decisão 22042119171353100000080464949 Certidão Certidão 22042607290139100000080683438 Petições diversas Petição 22060716341700000000084407670 CDA Documento de comprovação 22060716341700000000084407671 CDA Documento de comprovação 22060716341700000000084407672 Certidão Certidão 22060812474835000000084474853 Despacho Despacho 22062411415130600000084938107 Citação Citação 22071414300718700000087228153 Citação Citação 22071414404393100000087230798 Devolução de mandado Devolução de mandado 22071516165747800000087351623 Diligência Diligência 22102509150118400000099237261 Intimação Intimação 22110112580297400000099777477 Petição Petição 22121822050124300000103322436 Espelho_da_CDA_nº_2021363286 Documento de comprovação 22121822050225400000103322437 Decisão Decisão 23052121172998000000113060120

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Bens não localizados

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(65)