Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1071024-22.2022.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1071024-22.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROJETO DE SENTENÇA Processo nº 1071024-22.2022.8.11.0001 Vistos, etc. Os Juizados Especiais foram estabelecidos com o objetivo de lidar com casos de menor complexidade. Por essa razão, são regidos por princípios fundamentais que sustentam todo o Sistema Especial. Esses princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95 e estabelecem que o processo deve ser conduzido com base nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. O legislador também implementou nos Juizados métodos próprios para reduzir a burocracia e agilizar a emissão das decisões judiciais. Nesse sentido, foi eliminada a exigência de relatório nas sentenças e estabelecido que estas devem conter apenas os elementos de convicção do juiz, juntamente com um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, quando aplicável (conforme estabelecido no artigo 38 da Lei n° 9.099/95). Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por HERMES RODRIGUES PINHEIRO E SERGIO RODRIGUES ALECIO em face da ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo, em síntese, a condenação do requerido ao pagamento de férias proporcionais e licenças-prêmios não usufruídas. O requerido, apresentou contestação pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, é importante registrar que o requerido arguiu preliminar de prescrição quanto as verbas pleiteadas pelo Requerente (SERGIO RODRIGUES ALECIO), o que rejeito, pois a mencionada parte autora foi transferida para inatividade em 16/10/2017 (Id. 105831848), ao passo que a demanda foi ajuizada em 12/10/2022, dentro do prazo quinquenal. Pois bem. O tema ora analisado já foi objeto de julgamento pelo STJ que firmou entendimento no sentido de que a licença prêmio não usufruída pelo servidor será convertida em pecúnia quando da aposentadoria: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICOFEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSAO EM PECÚNIA. PRESCRIÇAO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08. 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Recurso especial não provido”. (STJ - Resp nº. 1.254.456-PE - Ministro Relator BENEDITO GONÇALVES- Data da Publicação 29/09/2011). Do mesmo modo, esse tema já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG/RJ, em sede de Repercussão Geral, ante a vedação do enriquecimento sem causa por parte da administração: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte” (STF - ARE 721.001 RG/RJ - Ministro Relator: GILMAR MENDES, DJe - 044 DIVULG 06/03/2013 PUBLIC 07/03/2013). Acompanha: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO QUANDO ESTE SE ENCONTRAVA NA ATIVIDADE – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÃNCIA DO TEMA 905 DO STJ – RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO E, EM SEDE DE REEXAME NCESSÁRIO, SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. É imperiosa a necessidade de indenizar as licenças prêmios não gozadas pelo servidor durante o tempo que estava em atividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado e ofensa ao direito adquirido, independentemente de requerimento de pedido administrativo. 2. Juros e correção monetária. O plenário do STF, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, de Rel. do Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, fixou o entendimento dos juros moratórios serem àqueles índices aplicados da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97 e a correção monetária pelo IPCA-E. Contudo, recentemente o Superior Tribunal de Justiça no Resp. n.º 1492.221, passou a regular a correção monetária (Tema 905 do STJ). 3. Recurso Parcialmente Provido e, em sede de Reexame Necessário, Sentença parcialmente Retificada. (N.U 1018579-77.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022) No caso dos autos, o requerente HERMES RODRIGUES PINHEIRO demonstrou na declaração de verbas rescisórias sob id. 105830840, ter direito ao recebimento de 04/12 avos de férias e 03 meses de licença-prêmio (2015 a 2020), cujo pagamento não foi comprovado pelo requerido. Da mesma forma o requerido SERGIO RODRIGUES ALECIO demonstrou na declaração de verbas rescisórias sob id. 105831849, ter direito ao recebimento de licença prêmio, referente ao quinquênio de 13/10/2012 a 12/10/2017, cujo pagamento não foi comprovado pelo requerido. Assim, a procedência da pretensão é medida que se impõe. Diante do exposto, opino por julgar PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para CONDENAR o requerido ao pagamento em favor do requerente HERMES RODRIGUES PINHEIRO, 04/12 avos de férias e 03 meses de licença-prêmio (2015 a 2020), acrescidos de terço constitucional, e ao pagamento em favor do requerente SERGIO RODRIGUES ALECIO, da licença prêmio, referente ao quinquênio de 13/10/2012 a 12/10/2017. Os valores deverão ser corrigidos/atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Para fins de apuração do valor, deve a parte Requerente trazer aos autos o demonstrativo de cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 19/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 19/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SERGIO RODRIGUES ALECIO em 12/03/2026 23:59

Decorrido prazo de HERMES RODRIGUES PINHEIRO em 12/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Publicado Sentença em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(22)