Procedimento Comum Cível 0001712-41.2017.8.11.0036 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001712-41.2017.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 0001712-41.2017.8.11.0036.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE TESOURO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta pelo MUNICÍPIO DE TESOURO/MT, devidamente qualificado, em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA e SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL – SEPLAN/MT, também já qualificado. Alega o Município autor, em resumo, que está impossibilitado de celebrar convênios com o Estado de Mato Grosso em virtude das administrações anteriores não terem realizado a prestação de contas de um convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF – convênio nº 03/2012. Segundo o autor, ao tentar firmar um Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso, para cessão de óleo diesel, foi informado de que não poderia assinar referido convênio por estar sem habilitação plena perante o Requerido, mesmo após o fato da atual Administração ter tomado todas as medidas necessárias para sanar as irregularidades verificadas. Assim, na exordial requer, liminarmente, o deferimento da tutela provisória em comento, para seja o Estado compelido a conceder a Habilitação Plena, bem como a baixa da pendência perante a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura e qualquer outra inscrição de todo e qualquer sistema de restrição ao crédito utilizado pelo Estado de Mato Grosso. A tutela antecipada foi indeferida (id. 66839983 - Pág. 4-5). O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (id. 66840859 - Pág. 12-20), arguindo preliminarmente pela ilegitimidade passiva e, ao fim, pela improcedência da demanda. A impugnação à contestação foi apresentada pela parte requerente (id. 66840845 - Pág. 14 – id. 66840847 - Pág. 2). Intimada a manifestar sobre as provas que pretendessem produzir, as parte manifestaram pelo julgamento antecipado (id. 66840849 - Pág. 2 e id. 66840849 - Pág. 4. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1. DA PRELIMINAR. O Estado de Mato Grosso, em sede de preliminar de contestação, pugnou pela sua ilegitimidade passiva, uma vez que argui que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura e da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN/MT possuem capacidade judiciária. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade. Embora os órgão supra mencionados possuam capacidade judiciária, não se olvida que a referida prerrogativa é exercida para defender suas funções institucionais, o que não é o caso dos autos. Além disso, ressai-se que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura e da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN/MT são órgãos pertencentes à administração direta, ou seja, vinculados diretamente ao ente indicado no polo passivo. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Com a finalidade de homenagear o princípio da economia e celeridade processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, mesmo que a matéria controversa seja de fato e direito, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessário a produção de outras provas. 3. DO MÉRITO. O cerne da presente celeuma relaciona a exclusão de restrição contra município no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGcon, decorrente de pendências em prestação de contas de convênios por falta da gestão anterior. A Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE nº 003/2009, vigente ao tempo da propositura da ação, estabelecia o seguinte - verbis: “Art. 8º Será considerado como inadimplente e impedirá a emissão da Certidão de Habilitação Plena pelo Sistema de Gerenciamento de Convênio – SIGCon, o Convenente que: I - tiver qualquer documento institucional ou de regularidade fiscal pendente ou com data de validade vencida; II - não apresentar a prestação de contas parcial ou final dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por esta Instrução Normativa; III - não tiver sua prestação de contas parcial ou final aprovada pelo Concedente; IV - não tiver sua prestação de contas final aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado; § 1º A não apresentação da prestação de contas parcial ou sua não aprovação ensejará o bloqueio das parcelas subseqüentes do próprio Convênio e impedirá a celebração de novos Convenios com o Estado. § 2º A não apresentação da prestação de contas final ou sua não aprovação pelo Concedente ou pelo Tribunal de Contas do Estado impedirá a celebração de novos com Estado. § 3º No caso de não apresentação da prestação de contas parcial ou final dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por esta Instrução Normativa, o Convenente será inscrito como inadimplente no sistema: a) manualmente pelo Concedente e a seu critério, quando se tratar de prestação de contas parcial; b) automaticamente pelo sistema quando se tratar de prestação de contas final. § 4º No caso de não aprovação da prestação de contas parcial ou final pelo Concedente ou a não aprovação da prestação de contas final pelo Tribunal de Contas do Estado, o Concedente deverá inscrever o Convenente como inadimplente no sistema. § 5º A entidade que tiver outro administrador, que não o faltoso, será liberada para receber novos recursos estaduais, mediante suspensão da inadimplência pelo órgão Concedente, após a devida abertura da Tomada de Contas Especial e comunicação ao Tribunal de Contas do Estado. § 6º O novo Dirigente deverá comprovar ao Concedente, semestralmente, o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência. (...) Art. 44 A Tomada de Contas Especial visando apurar os fatos, a quantificar o dano e identificar os responsáveis, será instaurada pelo setor competente do órgão Concedente, por determinação do respectivo ordenador de despesas ou, na sua omissão, por determinação do Órgão de Controle Interno do Estado ou do Tribunal de Contas do Estado, quando: I - não for apresentada a prestação de contas no prazo de até trinta (30) dias, concedidos em notificação, pelo Concedente; (...) Art. 49 A Tomada de Contas Especial também poderá ser instaurada para apurar fato praticado pelo administrador anterior, mediante solicitação do Convenente, apresentação dos documentos necessários à apuração do fato, e comprovação de que tomou as medidas judiciais necessárias ao ressarcimento do dano e penalização do administrador faltoso. Parágrafo único. Após instaurada a Tomada de Contas Especial deverá ser dado baixa da inadimplência no SIGCon, devendo o administrador atual dar prosseguimento na execução regular do objeto, no caso de continuidade do Convênio” Desse modo, acorde com o artigos 43 e 49 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE nº 003/2009, cumpria ao Órgão Concedente, ou na sua omissão ao Órgão de Controle ou Corte de Contas do Estado, a instauração de Tomadas de Contas Especial, mas nada se alegou em tal direção, donde sobrelevam os pedidos de Tomada de Conta Especial aos Órgãos Concedentes de cada um dos convênios, feitos pela novel gestão. Desse modo, considerando que aparentemente nenhuma das irregularidades apontadas foi praticadas pela atual gestão e que esta adotou as providências cabíveis à preservação do interesse público, a municipalidade não pode ser prejudicada pelas restrições existentes que impedem o pleno gozo dos direitos e prerrogativas inerentes ao Poder Executivo. Assim, deve ser deferido o pedido de desbloqueio formulado pelo Prefeito que sucedeu ao administrador faltoso, do nome da Prefeitura administrada no SIGCON - Sistema de Gerenciamento de Convênios, quando verificada a tomada de providências, objetivando o ressarcimento ao erário, a fim de que o prejuízo ao Município, que abrange todos os munícipes, não se perpetue, se comprovado que o atual gestor municipal não tem responsabilidade pela inadimplência questionada. Nesse sentido a linha de intelecção impressa pelo C. STJ - verbis: “Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos” (SÚMULA 615 PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018). Decido. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIAL PROCEDENTE o pedido inicial para DETERMINAR a parte requerida a suspender eventual superveniência de inadimplência do Município de Tesouro, referente ao Convênio n. 03/2012. DEIXO de condenar o ente requerido em custas e despesas legais, ante a isenção legal. CONDENO o ente requerido em honorários advocatícios, o qual FIXA em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Não havendo recurso voluntário, posto que o valor da causa ou do direito controvertido, não excede a 500 (quinhentos) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição, reexame necessário, de acordo com o art. 496, §3º, II, do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TESOURO em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TESOURO em 19/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/05/2023.

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