Cumprimento de sentença 1000142-96.2022.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000142-96.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000142-96.2022.8.11.0013. RÉU: LEOCIDIO JOSE FISCHER Intimação - SENTENÇA AUTOR (A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A contra MAX TINTAS E ACESSORIOS LTDA-ME e HELOISA ALVES FERNANDES LEOCIDIO JOSE FISCHER, todos com qualificação na inicial. Em suma, o autor afirma que através do Contrato de Abertura de Crédito fixo nº 248.010.728, emitido em 29/09/2015, o Autor liberou para a empresa emitente FISCHER E CIA LTDA. - EPP - EM RECUPERACAO JUDICIAL, o valor de R$ 166.151,00 (cento e sessenta e seis mil e cento e cinquenta e um reais). Como forma de pagamento, restou pactuado que a empresa emitente pagaria ao 22 (vinte e duas) parcelas mensais, vencendo a primeira em 22/12/2015 e a última em 22/09/2017, conforme datas e valores descritos cláusula 8ª do Contrato. Contudo, em 22.10.2016, a empresa cessou o pagamento do débito. Arremata informando que o valor devidamente atualizado é de R$ R$ 170.082,42 (cento e setenta mil e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos). Juntou documentos (id. 73743721 a 73743727). Após citados, o réu apresentou embargos monitórios (id. 90055620). Na oportunidade, o embargante pugnou pela nulidade da cláusula relativa ao seguro garantia (Fundo de Garantia das Operações – FGO) e da suposta cumulação da comissão de permanência. Apontou ainda, em razão disso, um excesso de execução, apresentando como valor devido R$ 112.379,05 (cento e doze mil trezentos e setenta e nove reais e cinco centavos). Impugnação aos embargos acostados nos autos, conforme ID nº. 92041082. E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que, por envolver matéria de fato e de direito, prescinde de realização de provas em audiência, nos precisos termos do art. 355, inciso I, do NCPC. Logo, constatada a possibilidade de julgamento da lide é dever do magistrado, e não sua faculdade, passar à prolação de sentença. a) Da cobrança da comissão de concessão de garantia Insurge o requerido contra a cobrança da comissão relativa ao Fundo Garantidor de Operações nos Contratos Bancários. Ocorre que, conforme narrado pelo próprio requerido, que “no caso, ocorreu a contratação do FGO, com previsão em contrato e pagamento comprovado” (id. 90055620 – pág. 3), dessa maneira, não se vislumbra nenhuma irregularidade, porquanto houve cláusula que continha previsão expressa. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência acerca do tema: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES (FGO). COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA (CCG). TOMADOR. REPASSE. POSSIBILIDADE. LEI Nº 12.087/2009. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos contratos de financiamento em que a garantia é complementada pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO), a Comissão de Concessão de Garantia (CCG) pode ser repassada ao tomador do empréstimo, desde que expressamente pactuada. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1848714 PR 2019/0341203-9, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) Portanto, não merece prosperar a tese aventada pelo requerido/embargante, não havendo que se falar em nulidade relativa a cobrança da comissão de concessão de garantia. b) Cobrança do Fator Acumulado de Comissão de Permanência. No que respeita à cobrança da comissão de permanência, é de se fixar que tal exigência, por si só, não é potestativa, conforme entendimento sumulado do STJ (Súmula nº 294). Outrossim, nos termos do REsp nº 1.058.114/RS, é admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplência, porém esta não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que é impossível sua cobrança cumulada com correção monetária conforme Súmula nº 30 STJ, com os juros remuneratórios como disposto na Súmula nº 296 STJ, bem como com os demais encargos moratórios, tais como juros e multa. Desse modo, caso estivesse presente a incidência de quaisquer desses encargos após a caracterização da mora, deveriam eles ser afastados, mantendo-se somente a comissão de permanência, desde que pactuada nos limites estabelecidos pelo REsp nº 1.058.114/RS e pela Súmula nº 472, verbis: "Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". No presente caso, contudo, o requerido/embargante alega a existência de abusividade na cobrança de comissão de permanência, com base na variação do FACP Fator Acumulado de Comissão de Permanência. O contrato em sua cláusula sétima assim definiu (ID.): “Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre os valores inadimplidos, será exigida comissão de permanência a taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da resolução 1.129 de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Referida comissão de permanência será calculada diariamente, debita e exigida nos pagamentos parciais e na liquidação do saldo devedor inadimplido. Observa-se que não há previsão contratual no sentido de cobrar o fator acumulado da comissão de permanência (FACP), não havendo respaldo, portanto, para que o banco realize tal cobrança. Em caso análogo, assim decidiu o TJDF: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO. 1. O Enunciado nº 294, da Súmula do colendo STJ, firmou o entendimento de que não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. 2. A cobrança da comissão de permanência deve ser realizada conforme o que estabelece a cláusula nona, do contrato firmado entre as partes, ou seja, sobre a taxa de mercado do dia do pagamento, não havendo qualquer previsão contratual para a incidência do Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP). 3. Apelação não provida. E (TJ-DF 07326381220198070001 DF 0732638-12.2019.8.07.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 07/10/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nos termos da jurisprudência dominante nos tribunais pátrios, inclusive no TJMT, é abusiva a cobrança de tal parcela, por se tratar de um índice indefinido, que não permite ao devedor conhecer, previamente, os critérios adotados para sua composição. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA AÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - FACP - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - ACOLHIMENTO. 1. A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. 2. Presentes os requisitos autorizadores da ação monitória e, lado outro, não se incumbindo a parte requerida de comprovar a ocorrência de qualquer causa apta a afastar a pretensão do autor, imperiosa de faz a procedência da ação para constituição de título executivo em seu favor. 3. É abusiva a cobrança de FACP Fator Acumulado de Comissão de Permanência, por se tratar de índice que não permite o conhecimento prévio dos critérios adotados para a sua composição. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10000220643290001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA DE FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (FACP) – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Verifica-se no demonstrativo do débito do agravado/exequente, a incidência da comissão de permanência com utilização de taxa denominada Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP), a qual não especifica, de maneira clara e objetiva, qual a taxa de juros utilizada a título de comissão de permanência. A incidência do Fator Acumulado de Comissão de Permanência – FACP representa uma cobrança indevida de taxas acumuladas e variáveis para remunerar o capital emprestado e sem qualquer previsão contratual. Assim, tendo o agravado se utilizado de tarifa/índice não previsto no contrato, não há se falar em coisa julgada ou preclusão, impondo-se efetivar a adequação da cobrança, pois na hipótese de inadimplência cabe ao banco apenas cobrar o valor do débito com a comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento (cláusula “DÉCIMA TERCEIRA”), limitada à taxa contratual.(TJ-MT 10118441520218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2022) Dessa sorte, nesse tocante, deve ser afastada a comissão de permanência calculada pelo fator acumulado (FACP), para incidir o quanto disposto na cláusula sétima do contrato firmado entre as partes, ou seja, a comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento. DISPOSTIVO Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, nos termos do art. 487, inciso I, c.c. art. 490 e art. 702, §8º do NCPC, para o fim de MODIFICAR os encargos relativos a comissão de permanência, nos termos da fundação retro exposta. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor/embargado e o requerido/embargante, na proporção de 20% e 80%, respectivamente, ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, bem como aos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo requerido/embargante, nos termos do art. 82, §2º, c/c art. 85, §2º, inciso I a IV, do CPC. Dou a presente sentença como PUBLICADA com a remessa dos autos à Secretaria da Segunda Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. DISPENSADO o registro, nos termos do Provimento nº. 42/2008 da CGJ/MT. Por outro lado, ressalvado as modificações que devem ser realizadas para a elaboração de novo memorial de cálculo, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial. Com a juntada da planilha atualizada do débito pelo embargado, ora autor da ação monitória, REMETAM-SE os autos ao Cartório da Distribuição e Contadoria para que sejam procedidas às anotações e registros de estilo, cadastrando-se o presente feito como sendo execução de ação monitória (fase de cumprimento de sentença). Logo após, INTIME-SE a embargante, por meio de sua advogada, via DJE, para que efetive, em Juízo, o pagamento da dívida, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em caso de não pagamento, ser acrescido no montante global exigido multa legal no valor equivalente a 10% e honorários de advogado no patamar de 10%, bem como extração de mandado de penhora e avaliação, consoante dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. A secretaria, por ocasião da confecção dos expedientes, deverá consignar as circunstâncias previstas no art. 523, §§ 2.º e 3.º do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE via DJE. CUMPRA-SE. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/02/2026 23:59

Decorrido prazo de LEOCIDIO JOSE FISCHER em 05/02/2026 23:59

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS em 22/01/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 22/01/2026 23:59

Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 22/01/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 21/01/2026 23:59

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS em 21/01/2026 23:59

Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 21/01/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/12/2025 23:59

Decorrido prazo de LEOCIDIO JOSE FISCHER em 17/12/2025 23:59

Publicado Certidão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(23)